Certificação atesta a idoneidade administrativa e financeira da organização que fiscaliza o Congresso Nacional, validando sua legitimidade para cobrar ética do setor público. Brasília, 28 de novembroO Ranking dos Políticos, iniciativa da sociedade civil conhecida por avaliar e classificar o desempenho de senadores e deputados federais, anuncia a conquista do selo ONG Verificada, concedido pelo Instituto Oksigeno / Certificadora Social. A certificação é um marco importante na trajetória da organização, atestando formalmente a conformidade de seus processos de gestão, transparência financeira e governança corporativa. Em um cenário onde o Terceiro Setor é cada vez mais cobrado por profissionalismo, a obtenção do selo funciona como uma garantia técnica para doadores, apoiadores e para a sociedade em geral. O processo de verificação auditou diversos pilares da instituição, assegurando que os recursos são geridos com seriedade e que a estrutura opera dentro dos mais rigorosos padrões éticos. Para a diretoria do Ranking, a certificação vai além de um reconhecimento administrativo; ela é fundamental para a legitimidade da missão do projeto. "Para ter autoridade moral de cobrar eficiência e combate a privilégios em Brasília, precisamos ser exemplo dentro de casa. O selo ONG Verificada é a prova de que praticamos a transparência que exigimos dos parlamentares. É uma mensagem clara ao nosso apoiador: seu investimento na fiscalização do poder público está em mãos idôneas e seguras", afirma Juan Carlos, Diretor do Ranking dos Políticos. A conquista do selo reforça o posicionamento do Ranking dos Políticos como uma instituição sólida e apartidária, focada em fornecer informação de qualidade ao eleitor brasileiro. Com as contas auditadas e processos certificados, a organização se prepara para expandir sua atuação e influência no debate político nacional. Sobre o Ranking dos Políticos Desde 2011, o Ranking dos Políticos promove transparência e avaliação de desempenho no Congresso, de forma apartidária e independente, com foco em eficiência da máquina pública, melhoria do ambiente de negócios e combate à corrupção. Missão: influenciar decisões do Congresso para promover a eficiência do Estado. Visão: contribuir para que o Congresso seja motivo de orgulho para os brasileiros. Valores: Integridade, Transparência, Eficiência, Visão de dono, Liberdade, Responsabilidade individual e Defesa do Estado de Direito.  

Por Vladimir MacielO mais recente Índice Mackenzie de Liberdade Econômica Estadual (IMLEE 2025), com base nos dados de 2023, mostra sinais de melhora na liberdade econômica entre as unidades da federação. Depois de anos de deterioração — especialmente entre 2020 e 2022, período fortemente afetado por políticas intervencionistas e aumento do gasto público — o índice revela uma recuperação parcial, embora ainda insuficiente para recolocar o país em trajetória sólida de maior liberdade e prosperidade. O Brasil como um todo continua em um patamar modesto. No ranking internacional do Economic Freedom of the World 2025, do Fraser Institute, o país aparece apenas na 87ª posição, com nota 6,57 em uma escala de 0 a 10. Mesmo que alguns estados brasileiros apresentem bons resultados dentro do contexto nacional, todos operam em um ambiente institucional onde a liberdade econômica ainda é restrita. Desempenho estadual mostra contrastes regionais O IMLEE evidencia uma forte disparidade regional. Estados do Sudeste e Sul dominam as primeiras posições, com destaque para São Paulo, Goiás, Espírito Santo e Rio de Janeiro, que formam o grupo das jurisdições mais livres do país. Já os entes federativos do Norte e Nordeste concentram-se nos quintis inferiores, representando os ambientes menos favoráveis ao empreendedorismo e à livre iniciativa. O mapa da liberdade econômica é também um retrato das desigualdades estruturais brasileiras. Onde há maior desenvolvimento, há mais liberdade; onde o Estado é mais pesado e as regras mais rígidas, a economia tende a ser menos dinâmica. Essa relação, observada ano após ano, reforça que crescimento e liberdade caminham juntos. Os três pilares da liberdade econômica O IMLEE mede a liberdade com base em três dimensões: (1) Gastos dos governos subnacionais; (2) Tributação; (3) Regulação no mercado de trabalho. Cada uma delas revela um aspecto distinto, e complementar, da presença (ou interferência) do Estado na economia. Nos gastos públicos, o índice mostra leve melhora, mas o setor público ainda é grande e oneroso. Estados do Sul e Sudeste lideram com melhores notas, enquanto Norte e Nordeste continuam marcados por forte dependência de transferências e altos custos administrativos. Essa estrutura reforça a necessidade de reformas fiscais e previdenciárias locais, para reduzir o peso do Estado e liberar recursos para o setor produtivo. Na tributação, o diagnóstico é mais preocupante. Essa é a dimensão com os piores resultados nacionais: a maior parte dos estados tem notas entre 0 e 3 em uma escala de 0 a 10. Em outras palavras, o sistema tributário continua sendo o principal entrave à liberdade econômica. Estados que receberam nota zero não são os que não arrecadam, mas sim os que mais tributam em proporção à renda das famílias, o que sufoca a competitividade e limita a geração de empregos. Já a regulação no mercado de trabalho mostra evolução moderada. Os estados mais livres (como São Paulo, Goiás e Espírito Santo) são justamente aqueles com menor peso do emprego público e menor densidade sindical. A rigidez salarial e a presença estatal no mercado de trabalho, porém, seguem como barreiras à modernização e ao aumento da produtividade. Recuperação em 2023: um ponto de inflexão O desempenho de 2023 marca um ponto de virada. A maioria dos estados apresentou melhora, refletindo um ambiente econômico mais estável e uma leve recuperação pós-pandemia. Os destaques positivos incluem Pernambuco, Bahia e Paraíba, que registraram avanços expressivos — superiores a 30% em relação ao ano anterior. Por outro lado, Roraima foi o único estado com recuo, e alguns, como Acre e Tocantins, mostraram progresso tímido. Ainda assim, o ganho médio nacional demonstra que há espaço para políticas locais mais voltadas à eficiência, previsibilidade e desburocratização, que possam consolidar essa tendência de melhora. Neste sentido, avançar com a adoção da Lei da Liberdade Econômica por parte de estados e municípios é uma condição essencial. Liberdade econômica não é sinônimo de governo ausente Um ponto fundamental precisa ser esclarecido: o IMLEE não mede o desempenho do governo estadual, e sim o ambiente econômico da jurisdição estadual como um todo, que inclui o governo do estado e todos os seus municípios. Assim, avanços ou retrocessos no ranking refletem decisões conjuntas entre diferentes níveis de governo, além de influências do governo federal. Mais liberdade econômica não significa ausência de governo, mas sim governos mais eficientes, previsíveis e restritos ao essencial: garantir segurança jurídica, estabilidade fiscal e regras claras para a livre iniciativa. O desafio adiante O Brasil avança, mas devagar. O resultado do IMLEE 2025 é um lembrete de que, sem liberdade econômica, não há crescimento sustentável. Estados com marcos regulatórios mais simples, impostos menos distorcivos e contas públicas equilibradas atraem mais investimentos e geram mais prosperidade. O país precisa consolidar esse avanço e transformar pequenas melhorias em reformas estruturais, que reduzam o peso do Estado e aumentem o espaço do cidadão e do empreendedor. A liberdade econômica é uma condição indispensável para que o Brasil cresça de modo sustentável. O IMLEE 2025 mostra que a liberdade econômica está viva, mas ainda cercada por barreiras. O desafio é transformá-la em força motriz de um novo ciclo de desenvolvimento — mais livre, competitivo e próspero. Vladimir Maciel é economista e coordena o Centro Mackenzie de Liberdade Econômica (CMLE)

Por Daniel Melo O Projeto de Lei 2338/2023, que pretende regulamentar a Inteligência Artificial no Brasil, vive sua fase mais decisiva na Câmara dos Deputados. Aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, sob liderança de Rodrigo Pacheco, o texto chegou à Câmara em março e foi encaminhado à Comissão Especial presidida por Luisa Canziani (PSD-PR) e relatada por Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A escolha de Ribeiro não é casual. Um dos articuladores mais experientes da Casa, ele simboliza a disposição da Câmara de reformular substancialmente o texto aprovado pelo Senado, usando-o apenas como ponto de partida. As audiências públicas realizadas desde junho funcionaram menos como consulta e mais como ritual de legitimação para um redesenho completo da proposta, admitido publicamente pelo próprio relator. Apesar das divergências, há consensos mínimos consolidados: a necessidade de regular, a centralidade da pessoa humana, a proibição de discriminação algorítmica e a transparência como princípio estruturante. Também há apoio majoritário à ideia de atribuir à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a função de regulador do sistema, aproveitando a estrutura já existente. O modelo de classificação por níveis de risco é outro ponto de convergência inicial, embora sua implementação seja motivo de disputa. É nesse ponto que o consenso se rompe. O embate central opõe dois paradigmas: de um lado, a regulação prescritiva e detalhista, inspirada no modelo europeu, que impõe exigências antes mesmo da inovação; de outro, a abordagem flexível e baseada em resultados, defendida pela indústria e parte do governo. Trata-se, em essência, de uma disputa geopolítica entre o "Efeito Bruxelas" e o modelo norte-americano pró-inovação. O risco, para o Brasil, é tornar-se apenas um tomador de regras, onerando empresas locais incapazes de competir com as Big Techs em custos de conformidade. A questão dos direitos autorais tornou-se o ponto mais sensível do debate. Criadores e veículos de imprensa sustentam que modelos generativos utilizam obras protegidas sem autorização ou remuneração, ameaçando a viabilidade do jornalismo profissional. O governo ecoa essa preocupação: sem remuneração adequada, fontes confiáveis desapareceriam, e a IA seria treinada majoritariamente com desinformação. Já as empresas de tecnologia defendem que a mineração de dados não viola direitos autorais, pois captura padrões estatísticos, não a expressão criativa. A proposta de "opt-out legível por máquina" é vista como solução técnica, mas, na prática, transfere o ônus da proteção para os criadores, deixando a internet quase inteiramente disponível para treinamento. Outro ponto de fricção é o impacto sobre startups e pequenas empresas. O receio é que exigências prévias e auditorias extensas as excluam do mercado. A proposta de criar sandboxes regulatórios, ambientes controlados para testes supervisionados pela ANPD, surge como alternativa de equilíbrio entre inovação e segurança jurídica, e deve constar no parecer final de Ribeiro. A votação na Comissão Especial está prevista para dezembro, mas dificilmente o texto chegará ao Plenário ainda em 2025. O desafio do relator será arbitrar três eixos de tensão – modelo regulatório, direitos autorais e incentivo à inovação – em meio a um cenário de polarização ideológica e pressão eleitoral. Com o avanço da IA e o ano de 2026 à vista, o tema não é apenas técnico: é político, econômico e civilizacional. Contudo, uma coisa é certa: haverá forte pressão da ala ideológica mais alinhada à regulação mais restrita, que teme fortemente o uso indiscriminado de IA no ano eleitoral que se avizinha. Daniel Melo é Gestor de Políticas Públicas pela UNB e assessor legislativo na Câmara.