Em época de Natal, muitas pessoas participam de festas, trocam presentes e celebram a vinda de Jesus. Como pesquisador desejo expor alguns dados, não para lançar "fumaça" no Natal alheio, mas para alertar a sociedade sobre uma das externalidades negativas que o contrabando de cigarros acarreta, tema que estudo desde 2017, com base em dados reais desse mercado, tanto do setor lícito quanto do ilícito. Assim, por meio da Acesso à Informação foram obtidos dados da SESP/Paraná, para 2015-2024, sobre menores apreendidos no Estado por terem cometido o ato infracional de contrabando (que consiste na importação ou exportação de mercadorias proibidas, conforme Art. 334-A. do Código Penal) envolvendo cigarros e similares. As informações que serão analisadas aqui são: ano; mês; dia da semana; período; cidade; situação e grupo do objeto; idade; sexo; ocupação; e escolaridade. O grupo e o tipo do objeto apreendido foram: cigarros (75 casos), outros/tabaco (19) e cigarros eletrônicos (6). O total de ocorrências somou uma centena, correspondendo a 29,2% de tudo o que foi objeto de contrabando realizado por menores. Os outros destaques em termos desse ato infracional (342 casos ao todo), muito distantes do cigarro e similares, foram: não consta informação (16,4%), eletrônicos em geral (9,1%) e celulares (7,9%). Vale citar que a chance de sucesso de um contrabandista é de 95%, calculada por este pesquisador. Logo, estima-se que 1.900 menores lograram êxito em seus atos infracionais relativos ao contrabando de produtos à base de tabaco. As ocorrências de contrabando de cigarros e similares estiveram distribuídas, em termos anuais, da seguinte forma: 15 em 2015, 1 (2016), 4 (2017), 17 (2019), 11 (2020), 12 (2021), 18 (2022), 13 (2023) e 9 (2024). Nos três primeiros anos da série (quando a política tributária do governo federal já favorecia o cigarro ilícito, mais barato que o cigarro lícito), constata-se uma grande oscilação nos dados. Em 2019 houve crescimento significativo em relação ao biênio anterior, seguido de uma redução nos anos de pandemia (com restrição de mobilidade e maior controle das fronteiras) e novo crescimento no pós-pandemia em 2022, seguido de um decréscimo no biênio seguinte. Os meses com as ocorrências de apreensões foram: jun. (14), jan. e set. (12 cada), mar. (11), out. (10), abr. (9), ago. e dez. (8), mai. (7), jul. (5) e fev. (4) . Observa-se que no 1º semestre esse tipo de contrabando se intensifica (57% contra 43%). Os dias de semana em que aconteceram as apreensões de menores foram: quarta (22), sábado (19), quinta (15) e segunda, terça e sexta (14 cada). O domingo acusou apenas 2 casos. Quarta, sábado, quinta e sexta são dias de maior fluxo logístico na fronteira, o que pode estar refletindo uma fiscalização mais crível. O período do dia em que ocorreram mais apreensões foi a noite (41), seguido pela tarde (24), manhã (18) e madrugada (17). Essa concentração noturna revela uma opção pela baixa visibilidade, que teoricamente reduziria os riscos da atividade. A distribuição geográfica dos municípios denota que 49% das apreensões ocorreram na Região Oeste (mormente Guaíra e Foz do Iguaçu), destacado corredor logístico para o contrabando de cigarros e similares provenientes do Paraguai. O Sudoeste paranaense apareceu de maneira residual, enquanto o Noroeste e o Norte registraram apreensões por serem corredores de passagem rumo aos grandes mercados consumidores nacionais. Casos como os de Colombo e Curitiba ressaltam a figura dos centros de distribuição e consumo, onde menores também são usados para carregamentos urbanos. Sobre o gênero dos infratores juvenis, 85% eram homens e 15% mulheres. As idades predominantes foram: 17 anos (53 casos), 16 (25), 15 e 14 (7 cada) e 13 e 12 (4 cada), evidenciando concentração nas faixas próximas à maioridade. Quanto à ocupação, para 40 não constou nada, 27 estavam desempregados, 12 eram estudantes, 9 autônomos, 2 atendentes, 2 auxiliares administrativos, 2 comerciantes e houve um caso para cada uma das seguintes ocupações: balconista, borracheiro, garçom, gerente, pintor e porteiro. Embora haja muitos casos sem ocupação declarada, o número de menores estudantes e/ou trabalhando superou o dos desempregados. A escolaridade apresentou 11 casos sem informação, 33 com ensino fundamental incompleto, 24 com ensino médio incompleto e 32 que não informaram. O predomínio masculino e a idade próxima à maioridade (fase em que já possuem maior mobilidade e força para carregamentos), aliado a uma frágil base estudantil que favorece a evasão escolar ou a débil permanência na escola, são caracterizadores dessa entrada precoce no contrabando. Vale mencionar que estudos sobre elasticidades no mercado brasileiro de cigarros confirmaram uma relação elástica entre variações de preços e quantidade demandada do produto nacional de 2014 a 2022. Isso revela que os aumentos do preço mínimo dos cigarros em setembro e de outros tributos em novembro de 2024, com o fito de desencorajar seu consumo, não irão desestimulá-lo; pois, em geral, há a substituição do produto de preço mais alto pelo mais baixo, impactando toda a cadeia do congênere lícito. Essa externalidade perversa para o Brasil faz a alegria do Papai Noel do outro lado da fronteira e, evidentemente, das organizações criminosas que têm no contrabando um de seus portfólios. Estas cooptam menores para trabalharem no contrabando de cigarros e similares, pois lhes faltam as luzes da família, da escola e do próprio Estado brasileiro. Políticas públicas e ações sociais precisam atentar para tal quadro. Mas isso somente ocorrerá quando autoridades e sociedade perceberem que o similar paraguaio sobrevive porque seu preço é muito inferior ao do cigarro lícito, graças, sobretudo, à política tributária enviesada. FELIZ NATAL, BRASIL! Sobre o autorPery Shikida, Professor Dr. da Unioeste e membro do Conselho de Leis do Ranking dos Políticos.

Certificação atesta a idoneidade administrativa e financeira da organização que fiscaliza o Congresso Nacional, validando sua legitimidade para cobrar ética do setor público. Brasília, 28 de novembroO Ranking dos Políticos, iniciativa da sociedade civil conhecida por avaliar e classificar o desempenho de senadores e deputados federais, anuncia a conquista do selo ONG Verificada, concedido pelo Instituto Oksigeno / Certificadora Social. A certificação é um marco importante na trajetória da organização, atestando formalmente a conformidade de seus processos de gestão, transparência financeira e governança corporativa. Em um cenário onde o Terceiro Setor é cada vez mais cobrado por profissionalismo, a obtenção do selo funciona como uma garantia técnica para doadores, apoiadores e para a sociedade em geral. O processo de verificação auditou diversos pilares da instituição, assegurando que os recursos são geridos com seriedade e que a estrutura opera dentro dos mais rigorosos padrões éticos. Para a diretoria do Ranking, a certificação vai além de um reconhecimento administrativo; ela é fundamental para a legitimidade da missão do projeto. "Para ter autoridade moral de cobrar eficiência e combate a privilégios em Brasília, precisamos ser exemplo dentro de casa. O selo ONG Verificada é a prova de que praticamos a transparência que exigimos dos parlamentares. É uma mensagem clara ao nosso apoiador: seu investimento na fiscalização do poder público está em mãos idôneas e seguras", afirma Juan Carlos, Diretor do Ranking dos Políticos. A conquista do selo reforça o posicionamento do Ranking dos Políticos como uma instituição sólida e apartidária, focada em fornecer informação de qualidade ao eleitor brasileiro. Com as contas auditadas e processos certificados, a organização se prepara para expandir sua atuação e influência no debate político nacional. Sobre o Ranking dos Políticos Desde 2011, o Ranking dos Políticos promove transparência e avaliação de desempenho no Congresso, de forma apartidária e independente, com foco em eficiência da máquina pública, melhoria do ambiente de negócios e combate à corrupção. Missão: influenciar decisões do Congresso para promover a eficiência do Estado. Visão: contribuir para que o Congresso seja motivo de orgulho para os brasileiros. Valores: Integridade, Transparência, Eficiência, Visão de dono, Liberdade, Responsabilidade individual e Defesa do Estado de Direito.  

Por Vladimir MacielO mais recente Índice Mackenzie de Liberdade Econômica Estadual (IMLEE 2025), com base nos dados de 2023, mostra sinais de melhora na liberdade econômica entre as unidades da federação. Depois de anos de deterioração — especialmente entre 2020 e 2022, período fortemente afetado por políticas intervencionistas e aumento do gasto público — o índice revela uma recuperação parcial, embora ainda insuficiente para recolocar o país em trajetória sólida de maior liberdade e prosperidade. O Brasil como um todo continua em um patamar modesto. No ranking internacional do Economic Freedom of the World 2025, do Fraser Institute, o país aparece apenas na 87ª posição, com nota 6,57 em uma escala de 0 a 10. Mesmo que alguns estados brasileiros apresentem bons resultados dentro do contexto nacional, todos operam em um ambiente institucional onde a liberdade econômica ainda é restrita. Desempenho estadual mostra contrastes regionais O IMLEE evidencia uma forte disparidade regional. Estados do Sudeste e Sul dominam as primeiras posições, com destaque para São Paulo, Goiás, Espírito Santo e Rio de Janeiro, que formam o grupo das jurisdições mais livres do país. Já os entes federativos do Norte e Nordeste concentram-se nos quintis inferiores, representando os ambientes menos favoráveis ao empreendedorismo e à livre iniciativa. O mapa da liberdade econômica é também um retrato das desigualdades estruturais brasileiras. Onde há maior desenvolvimento, há mais liberdade; onde o Estado é mais pesado e as regras mais rígidas, a economia tende a ser menos dinâmica. Essa relação, observada ano após ano, reforça que crescimento e liberdade caminham juntos. Os três pilares da liberdade econômica O IMLEE mede a liberdade com base em três dimensões: (1) Gastos dos governos subnacionais; (2) Tributação; (3) Regulação no mercado de trabalho. Cada uma delas revela um aspecto distinto, e complementar, da presença (ou interferência) do Estado na economia. Nos gastos públicos, o índice mostra leve melhora, mas o setor público ainda é grande e oneroso. Estados do Sul e Sudeste lideram com melhores notas, enquanto Norte e Nordeste continuam marcados por forte dependência de transferências e altos custos administrativos. Essa estrutura reforça a necessidade de reformas fiscais e previdenciárias locais, para reduzir o peso do Estado e liberar recursos para o setor produtivo. Na tributação, o diagnóstico é mais preocupante. Essa é a dimensão com os piores resultados nacionais: a maior parte dos estados tem notas entre 0 e 3 em uma escala de 0 a 10. Em outras palavras, o sistema tributário continua sendo o principal entrave à liberdade econômica. Estados que receberam nota zero não são os que não arrecadam, mas sim os que mais tributam em proporção à renda das famílias, o que sufoca a competitividade e limita a geração de empregos. Já a regulação no mercado de trabalho mostra evolução moderada. Os estados mais livres (como São Paulo, Goiás e Espírito Santo) são justamente aqueles com menor peso do emprego público e menor densidade sindical. A rigidez salarial e a presença estatal no mercado de trabalho, porém, seguem como barreiras à modernização e ao aumento da produtividade. Recuperação em 2023: um ponto de inflexão O desempenho de 2023 marca um ponto de virada. A maioria dos estados apresentou melhora, refletindo um ambiente econômico mais estável e uma leve recuperação pós-pandemia. Os destaques positivos incluem Pernambuco, Bahia e Paraíba, que registraram avanços expressivos — superiores a 30% em relação ao ano anterior. Por outro lado, Roraima foi o único estado com recuo, e alguns, como Acre e Tocantins, mostraram progresso tímido. Ainda assim, o ganho médio nacional demonstra que há espaço para políticas locais mais voltadas à eficiência, previsibilidade e desburocratização, que possam consolidar essa tendência de melhora. Neste sentido, avançar com a adoção da Lei da Liberdade Econômica por parte de estados e municípios é uma condição essencial. Liberdade econômica não é sinônimo de governo ausente Um ponto fundamental precisa ser esclarecido: o IMLEE não mede o desempenho do governo estadual, e sim o ambiente econômico da jurisdição estadual como um todo, que inclui o governo do estado e todos os seus municípios. Assim, avanços ou retrocessos no ranking refletem decisões conjuntas entre diferentes níveis de governo, além de influências do governo federal. Mais liberdade econômica não significa ausência de governo, mas sim governos mais eficientes, previsíveis e restritos ao essencial: garantir segurança jurídica, estabilidade fiscal e regras claras para a livre iniciativa. O desafio adiante O Brasil avança, mas devagar. O resultado do IMLEE 2025 é um lembrete de que, sem liberdade econômica, não há crescimento sustentável. Estados com marcos regulatórios mais simples, impostos menos distorcivos e contas públicas equilibradas atraem mais investimentos e geram mais prosperidade. O país precisa consolidar esse avanço e transformar pequenas melhorias em reformas estruturais, que reduzam o peso do Estado e aumentem o espaço do cidadão e do empreendedor. A liberdade econômica é uma condição indispensável para que o Brasil cresça de modo sustentável. O IMLEE 2025 mostra que a liberdade econômica está viva, mas ainda cercada por barreiras. O desafio é transformá-la em força motriz de um novo ciclo de desenvolvimento — mais livre, competitivo e próspero. Vladimir Maciel é economista e coordena o Centro Mackenzie de Liberdade Econômica (CMLE)