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Reforma Administrativa

PEC 32/2020

A reforma busca uma transformação na Administração Pública brasileira com o objetivo de melhorar os índices de produtividade e eficiência do gasto público, proporcionando serviços de qualidade aos cidadãos a um custo mais baixo. Apesar de não ser o objetivo primário, a Reforma Administrativa pode ajudar no equilíbrio das contas públicas da União em médio e longo prazo. A PEC 32/2020 propõe alteração no regime jurídico dos servidores públicos aproximando ao do setor privado.

O texto prevê essas mudanças somente aos novos servidores, porém, não abrange as regras para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, que são categorias que estão entre as que têm maior remuneração e benefícios no serviço público. Os aprovados em concursos públicos passarão um período sob o contrato de experiência e serão submetidos a avaliações técnicas. Para cargos considerados típicos de Estado, esse período é de dois anos. Depois disso, somente serão efetivados os que alcançarem uma boa avaliação. Após esta etapa, o servidor ganhará estabilidade depois de mais um ano de trabalho. Para os demais servidores, o vínculo de experiência terá o período de um ano, com os bem avaliados sendo efetivados. A reforma acaba com a autopromoção baseada somente em tempo de serviço e cria uma regulamentação para demissão por insuficiência de desempenho, uma regulamentação que está pendente na Constituição desde 1998 e que visa o aumento de produtividade.

Vale ressaltar que entre 2003 a 2019, o número de funcionários públicos cresceu mais de 7 mil por ano, alcançando a marca de 1 milhão de servidores. Porém, a média de demissões foi de 252 por ano, mas nenhuma delas por mau desempenho. A PEC também prevê que o presidente da República tenha autonomia para a criação, transformação e a extinção de ministérios. Além disso, há a previsão de vínculo por experiência, por prazo determinado, cargo típico de estado e o cargo de liderança e assessoramento. Ao promover uma maior meritocracia, eliminar privilégios e incentivar a produtividade, a reforma pretende tornar o setor público mais eficiente e valorizar os servidores com bom desempenho.

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Veja quem são os deputados e senadores que contribuem para a previdência especial dos congressistas

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Independente de quanto pague para o INSS, o máximo que um trabalhador comum poderá receber por mês, após 35 anos de contribuição, é o teto salarial de R$ 7,7 mil. Mas não se este trabalhador for um parlamentar.O Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) é um plano de aposentadoria de parlamentares que até 2019, antes da Reforma da Previdência, aceitava novos participantes. O benefício foi descontinuado graças ao claro privilégio que dava aos deputados e senadores que optavam por ingressar nele: após aposentado, receber integramente o salário de parlamentar, de até R$ 40,6 mil. Apesar de ser impossível a entrada de novos membros, quem já fazia parte do PSSC pode continuar a contribuir normalmente para, no futuro, receber suas aposentadorias. Estaria tudo certo com isso se não fosse um detalhe: hoje, o plano custa cerca de R$ 89 milhões ao ano, mas se somadas as contribuições dos parlamentares que fazem parte dele, o montante chega a apenas R$ 12 milhões por ano. A conta não fecha, e é claro que o prejuízo desse sistema de privilégios é pago pelos demais brasileiros pagadores de impostos. Apenas 107 deputados e 28 senadores com mandato eletivo estão entre os que continuam fazendo parte do sistema, e que poderão futuramente dar entrada em suas aposentadorias - que em algum momento serão integralmente pagas pelos brasileiros. São eles os senadores: E os deputados:
Confira os destinos das emendas de comissão e “emendas pix” desde 2020

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Dos R$ 53 bilhões em emendas parlamentares previstos no Orçamento de 2024, quase a metade é destinado às emendas de comissão e “emendas pix”. O valor chega a R$ 24,8 bilhões.A Frente Parlamentar da Fiscalização, Integridade e Transparência (FIT), produziu um estudo especificando para onde cada emenda foi destinada desde o ano de 2020. Abaixo você pode conferir o relatório:  
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