Alceu Moreira da Silva - Ranking Políticos

Pontuação inicial

São dados duzentos pontos iniciais para cada parlamentar. Aqueles que porventura perderem todos os duzentos pontos ou mais, ficam negativos e saem do ranking. Esses serão classificados como "abaixo de zero pontos" e se configurarão como Não Ranqueáveis (NR's).

Presença nas sessões (Assiduidade)

Compara-se o percentual de faltas do parlamentar com a média de faltas dos demais políticos. A cada dez por cento a mais de faltas que a pessoa tiver, perde-se dez pontos. A cada dez por cento de faltas a menos que o parlamentar tiver, ganha-se dez pontos. Usa-se a equação a seguir pontos = (((((44,00 + 2 x 17,00)/500,00)/ 0,22 -1) / 0,5) * -10) * 2

Tipo	Sessões	Presenças	Faltas Justificadas	Faltas Não Justificadas
Comissão	284	254	14	13
Plenário	219	185	30	4

Atualizado em 01/01/2017

Privilégios (Cota parlamentar/verba indenizatória)

Compara o valor gasto pelo político, no período total do mandato, com a média de gastos dos demais parlamentares no mesmo período. A cada dez por cento de gastos acima da média perde-se cinco pontos. A cada dez por cento de gastos abaixo da média dos parlamentares ganha cinco pontos. Usa-se a equação a seguir pontos = ((((2.297.575,70/1.001.655,40) -1) / 0,5) * -10) * 3

Tipo	Valor R$
Assinatura de Publicações	R$ 329,09
Combustíveis E Lubrificantes	R$ 160.914,16
Consultorias, Pesquisas E Trabalhos Técnicos	R$ 96.712,00
Divulgação da Atividade Parlamentar	R$ 271.374,24
Emissão Bilhete Aéreo *	R$ 152.691,50
Fornecimento de Alimentação do Parlamentar	R$ 56.341,65
Hospedagem ,exceto do Parlamentar no Distrito Federal	R$ 22.761,12
Locação de Veículos Automotores ou Fretamento de Embarcações	R$ 807,40
Locação ou Fretamento de Aeronaves	R$ 382,12
Manutenção de Escritório de Apoio à Atividade Parlamentar	R$ 528.386,90
Passagens Aéreas *	R$ 25.463,12
Serviço de Segurança Prestado Por Empresa Especializada	R$ 2.466,08
Serviços Postais	R$ 127.988,65
Telefonia	R$ 278.607,91
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.	R$ 89.525,38
CONSULTORIAS, PESQUISAS E TRABALHOS TÉCNICOS.	R$ 267.970,00
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.	R$ 73.384,50
Emissão Bilhete Aéreo	R$ 101.923,11
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.	R$ 9.783,60
PASSAGENS AÉREAS	R$ 2.562,27
SERVIÇO DE SEGURANÇA PRESTADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA.	R$ 2.800,00
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES	R$ 24.300,00
SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO	R$ 100,90
TOTAL	R$ 2.297.575,70

Atualizado em 01/01/2017

Participação Pública (Mentirômetro)

Baseia-se nas mentiras e verdades do mandato do parlamentar, de modo que ao ele descumprir suas promessas de campanha, perde pontos e ao cumprir, ganha. E como um espaço público que requer contribuições de visitantes, temos que para colaborarem basta que dirijam-se até o final do perfil do parlamentar e cliquem em “Tirar pontos deste político” ou “Dar pontos a esse político”. Lembrando sempre que os dados prestados devem estar embasados por alguma referência (link)” e que antes de serem atribuídos serão meticulosamente conferidos a fim de serem comprovados.

Este parlamentar não possui nenhuma notícia cadastrada.

Processos judiciais

Avaliamos matematicamente a ficha de processos judiciais do político. Para cada processo o político perde 10 pontos. Cada acusação grave (formação de quadrilha, corrupção, crime violento, etc) perde mais 10 pontos. Processos com condenação pesam em triplo.

Descrição
TJ-RS - Comarca de Osório - Processo Nº 0091151-06.2003.8.21.0059 Ocorrências na Justiça e Tribunais de Contas- Foi condenado por improbidade administrativa. A Justiça considerou que houve desvio de finalidade na contratação de dois funcionários pela prefeitura de Osório e determinou o ressarcimento de danos ao erário e o pagamento de multa. O parlamentar interpôs recurso:.
TJ-RS - Comarca de Osório - Processo Nº 0012131-24.2007.8.21.0059 - Réu em processo por improbidade administrativa, foi condenado em segunda instância ao pagamento de multa por contratação irregular de funcionário público:. O parlamentar interpôs recursos:e.
TRE-RS - Processo Nº 2592006 - Foi condenado ao pagamento de multa por conduta vedada a agente público (uso irregular de serviço social de saúde pública). A decisão foi mantida em segunda instância:.
Inquérito Nº 3076/2011 - É alvo de inquérito que apura crimes da Lei de licitações e corrupção passiva.

Outros (Demais Critérios)

Descrição	Pontos
Formação (Políticos com formação universitária ganham cinco pontos adicionais)	0
Filiações partidárias (Políticos que tenham permanecido sempre no mesmo partido ganham dez pontos. A partir de dois partidos, a cada mudança perde cinco pontos.)	5

Qualidade Legislativa (Como votou, autor e revisor)

As leis votadas pelo parlamentar estão agrupadas por tipo de leis.

DCR - Denúncia por crime de responsabilidade)

Lei	Votou	Valor da lei	Pontos
DCR 1/2015 - Impeachment	Sim	30	30
Denúncia por Crime de Responsabilidade em desfavor da Presidente da República Sra. DILMA VANA ROUSSEFF. Fonte: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2057823 1. Os decretos presidenciais: O fato: Ela assinou três decretos de abertura de créditos suplementares: um em 27 de julho de 2015, no valor de 1,7 bilhão de reais, para projetos na área da educação, previdência, trabalho e cultura; outro, na mesma data, no valor de 29 milhões de reais, para diversos órgãos do Executivo; e o terceiro, em 20 de agosto de 2015, no valor de 600 milhões de reais, para despesas com o Judiciário. 2. As pedaladas: O fato: O Governo atrasou entre janeiro e novembro de 2015 o pagamento para o Banco do Brasil de parcelas que totalizaram 3,5 bilhões de reais referentes aos subsídios do Plano Safra. O plano é um programa federal que auxilia agricultores familiares a tomarem empréstimos do banco a juros bem mais baixos, tornando mais fácil o pagamento. O Governo paga ao banco o valor da diferença dos juros. Fonte: http://brasil.elpais.com/brasil/2016/08/28/politica/1472412248_958761.html

MPV - Medida Provisória)

Lei	Votou	Valor da lei	Pontos
MPV 657-2014 - Segurança	Não	0	0
Esta medida provisória irá alterar a Lei nº 9.266 exigindo que o Diretor-Geral da Polícia Federal seja um delegado da Polícia Federal de Classe Especial*, ou seja, um delegado da Polícia Federal ocupante do nível mais alto da carreira.Na lei atual, não há esta exigência, portanto qualquer pessoa poderia ser escolhida como Diretor Geral da PF. Exemplo: o ex-diretor era delegado da Polícia Civil.Além disso, a Medida Provisória inclui no texto da Lei nº 9.266 que o ocupante do cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal deve ser nomeado pelo Presidente da República, como já é determinado, atualmente, pelo Decreto 73.332/73.Contexto: parte dos Policias Federais já consideram um avanço restringir que o ocupante do cargo de Diretor-Geral seja um Delegado de Polícia Federal de classe especial. Outra parte dos Polícias Federais defendem que eles mesmos devem fazer uma eleição interna para escolher seu Diretor-Geral.Texto redigido com a ajuda da Fenadepol (Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal).Alteração: O título e resumo do projeto foram alterados em 03/11/2014. O título e o resumo anteriores do projeto foram definidos com base no texto original da medida provisória (MPV 657/2014). Após receber contatos de alguns usuários sugerindo modificações, convidamos a Fenadepol (Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) para rever o resumo do projeto destacando as principais implicações da medida provisória. A mesma, nos sugeriu a inclusão do Decreto 73.332/73 no resumo deste, o que motivou a alteração no teor original do título e do resumo. O título anterior do projeto era: "Determinará que o Presidente da República irá nomear o Diretor-Geral da Polícia Federal, que deverá ser um delegado de Polícia Federal."
MPV 706/2015 - Concessão (administração pública)	Não	2	-2
Medida Provisória 706/15, que aumenta de 30 para 210 dias o prazo para distribuidoras de energia assinarem aditivo de contrato com o Ministério de Minas e Energia para prorrogar a concessão do serviço. http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/509042-CAMARA-APROVA-MP-QUE-PRORROGA-CONTRATOS-DO-SETOR-ELETRICO.html
MPV 725/2016 - Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio	Sim	2	2
Medida Provisória 725/16, que permite a emissão de Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e de Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) com correção pela variação cambial de outras moedas. http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/AGROPECUARIA/515507-CAMARA-APROVA-MP-QUE-PERMITE-CORRECAO-CAMBIAL-DE-TITULOS-DO-AGRONEGOCIO.html
MPV 726/2016 - Lei da Organização da Presidência da República e Minist	Sim	10	10
recriação do Ministério da Cultura e de duas secretarias especiais: dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e dos Direitos da Pessoa Idosa, ambas vinculadas ao Ministério da Justiça. Também ligados à pasta da Justiça, foram recriados o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/516205-MP-QUE-RECRIA-MINISTERIO-DA-CULTURA-E-APROVADA-NA-CAMARA.html
MPV 727/2016 - Programa de Parceria de Investimentos (PPI)	Não	10	-10
Medida Provisória 727/16, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de privatização. http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/515606-CAMARA-APROVA-MP-QUE-CRIA-PROGRAMA-DE-PARCERIAS-DE-INVESTIMENTOS.html

PEC - Proposta de Emenda à Constituição)

Lei	Votou	Valor da lei	Pontos
PEC 182-2007 Emenda 28 - Eleição	Sim	0	0
Será permitido aos partidos receber doações em dinheiro de pessoas e empresas.Será permitido aos candidatos receber doação em dinheiro de pessoas.Os limites máximos de arrecadação e gastos para cada cargo eletivo serão definidos em lei.
PEC 182-2007-substitutivo item 1 - Eleição	Não	10	-10
De acordo com esta proposta, deputados e vereadores serão eleitos pelo sistema majoritário – os mais votados serão eleitos –, acabando com o atual sistema proporcional, em que a eleição leva em conta a votação do partido ou coligação.
PEC 182-2007 - Eleição	Não	5	-5
Esta Proposta de Emenda à Constituição assegurará aos partidos políticos o direito sobre a titularidade dos mandatos políticos. O político que se desfilliar do partido pelo qual foi eleito perderá automaticamente o mandato para cargo no Poder Legislativo ou Poder Executivo, exceto nos casos de extinção, incorporação ou fusão do partido político.A perda do cargo político será declarada pelos seguintes órgãoes:- pelo Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de Presidente ou Vice-Presidente da República; - pelo Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de Governador ou Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal; - pelo Juiz Eleitoral, quando se tratar de Prefeito ou Vice-Prefeito. As declarações deverão ser realizadas por meio de comunicação direcionada à direção do partido político do respectivo nível. Esta declaração será acompanhada de documento que comprove a desfiliação do político, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal, na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica dos Municípios. Será proibida a eleição de suplentes de senadores de partidos diferentes. Isto é, os suplentes do senador deverão ser do mesmo partido político. O deputado e senador federal perderão o mandado político quando se defiliarem do partido político pelo qual tenham sido eleitos, exceto nos casos de fusão, incorporação ou extinção do partido político. Neste caso, a declaração da perda do mandado será realizada pela Mesa da Casa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, no prazo máximo de 3 sessões ordinárias ou extraordinárias. A declaração será direcionada à direção nacional do partido político, acompanhada de documentação que comprove a desfiliação. Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a partir da primeira eleição subsequente.
PEC 358-2013 - Administração pública	Não	-15	15
A PEC do Orçamento Impositivo teve origem no Senado (PEC 565-2006), onde foi aprovada. Ao ser encaminhada para a Câmara, esta PEC ganhou novo número (PEC 358-2013) e alterou limite das emendas e determinou parte destes recursos para área da Saúde.Pela proposta que está sendo votada pela Câmara, o valor das emendas parlamentares será de no máximo 1,2% da receita corrente líquida da União.Metade dos recursos das emendas individuais deverão ser direcionados à área da saúde.Além disso, esta PEC obrigará uma ampliação progressiva dos recursos aplicados pelo governo federal na Saúde nos 5 anos seguintes ao da promulgação desta PEC, alcançando, ao final, 15% da receita corrente líquida da União.Os parlamentares usam essas emendas para repassar verbas da União para obras nos estados e cidades que eles representam. Entretanto, atualmente o governo pode não aceitar essas emendas, ou seja, o Governo decide se vai liberar ou não estas verbas e para quais parlamentares vai liberar. Com este projeto o Governo será obrigado a repassar uma parte das verbas para cada um dos parlamentares, e estes por sua vez poderão decidir como aplicar o dinheiro nas regiões de suas bases eleitorais.
PEC 443-2009 - Trabalho	Não	-5	5
Este projeto de lei determinará que os salários das carreiras da Advocacia-Geral da União e de delegados civis e federais serão vinculados a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Também estão incluídos procuradores de estado e de municípios com mais de 500 mil habitantes. A implementação desta nova regra vai ocorrer de acordo com o seguinte cronograma, a contar do exercício financeiro de sua publicação:- no âmbito da União, em até dois exercícios financeiros; - no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em até três exercícios financeiros.
PEC 457-2005 - Aposentados	Não	10	-10
Esta proposta de lei, conhecida como PEC da Bengala, aumentará de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria obrigatória dos membros de Tribunais Superiores, Tribunal de Conta da União e Supremo Tribunal Federal.Uma Lei, ainda a ser feita, poderá determinar quais outros cargos do serviço público poderão ter a aposentadoria ampliada.
PEC 471-2005 - Administração pública	Não	-5	5
Este projeto de lei garantirá os cargos em cartórios para os antigos tabeliães e substitutos que não fizeram concurso público.De acordo com a lei atual, só podem assumir o cargo de tabelião de cartório as pessoas aprovadas em concurso público. Os tabeliães sem concurso terão que repassar seus cartórios aos concursados. Este projeto de lei quer dar garantia de permanência no cargo para quem já está trabalhando no cartório, mas não tem concurso. O deputado autor deste projeto defende que não é justo deixar essas pessoas que estão há anos trabalhando nos cartórios, que investiram uma vida e recursos próprios para prestar este trabalho público e social, ao desamparo.
PEC 11/2015 - Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.	Sim	5	5
"Foi aprovada em segundo turno, nesta terça-feira, 22, pela Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2015) que garante mais poder ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). A proposta, que impede recursos das decisões do TST ao Supremo Tribunal Federal (STF), inclui a instituição explicitamente entre os órgãos do Poder Judiciário. Na decisão de hoje, foram 384 votos favoráveis, 26 contrários e 7 abstenções. Entre as determinações, a PEC estabelece que cabe ao TST processar e julgar recurso de revista para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. Como justificativa da PEC, está a defesa da igualdade constitucional do TST com o STJ. Como o texto não teve mudanças em relação ao enviado pelo Senado Federal, a matéria será promulgada em breve. A data ainda não foi definida." Fonte: http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/camara-prova-pec-que-assegura-mais-poder-ao-tst
PEC 395/2014 - Ensino Publico	Não	15	-15
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 17, emenda que retirou do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/2014 a possibilidade de universidades públicas cobrarem por mestrado profissional. A mudança foi aprovada por 455 votos a 10." "Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta deve ser votada em dois turnos. Da Câmara, ela ainda seguirá para o Senado." Fonte: http://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,camara-aprova-emenda-que-proibe-cobranca-de-mestrado-profissional-por-universidades-publicas,10000016954
PEC 4/2015 - Desvinculação de Receitas da União (DRU)	Sim	30	30
São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes. "A Câmara aprovou, na noite de quarta-feira (8), uma medida importante para que o governo possa reorganizar as contas públicas e a economia: a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. A medida autoriza o governo a redefinir as prioridades de cerca de R$ 120 bilhões em receitas. Na prática, a DRU aumenta a flexibilidade para que o governo use parte dos recursos do orçamento com despesas que considerar mais importantes. Essa autorização deixa livre o uso de 30% de receitas que hoje são “engessadas”, destinadas a despesas específicas. A medida ajuda também a formação de superávits primários (economia para pagar os juros da dívida). Essa poupança ainda tem um efeito prático para as famílias que é o controle da inflação. Se as contas públicas estão em ordem e é possível fazer uma economia para pagar os juros da dívida, há menos combustível para os preços ao consumidor, ou seja, o custo de vida fica mais controlado. Seu bolso: As finanças do governo organizadas também têm um segundo efeito, diminuem a necessidade de o Banco Central subir os juros. Esse cenário de estabilidade fiscal pode, inclusive, colaborar para a redução dos juros, o que torna os empréstimos e financiamentos mais baratos e impulsiona os investimentos. A medida ainda precisa ser aprovada pelo Senado, mas depois de passar totalmente pelo Congresso, esses recursos desvinculados serão transferidos para uma fonte do Tesouro Nacional que é de livre movimentação, sem qualquer tipo de obrigação ou destinação. Esses recursos que a proposta de DRU afeta são obtidos com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide). Atualmente, eles são destinados, por determinação legal, a órgãos, fundos e despesas específicos." Fonte: http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2016/06/entenda-o-que-e-a-dru-e-como-ela-afeta-a-sua-vida http://www.brasil-economia-governo.org.br/2011/12/05/o-que-e-e-para-que-serve-a-desvinculacao-de-receitas-da-uniao-dru/ http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/06/camara-aprova-em-2-turno-prorrogacao-da-dru-ate-2023.html
PEC 241/2016 – Teto de gastos públicos	Sim	20	20
Será estabelecido, para cada ano, um teto para despesas destinadas às políticas públicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicial da União Federal, inclusive para o Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. Os limites dos gastos públicos deverão ser observados por todos os órgãos e entidades da Administração Pública federal, direta e indireta, pelos fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público e pelas empresas estatais dependentes. http://www.votenaweb.com.br/projetos/pec-241-2016 Explicação da pontuação: A PEC 241 é avaliada positivamente pelo Ranking em razão de trazer avanços a responsabilidade fiscal, criando freios rígidos e necessários aos gastos públicos e na contenção da dívida pública. Criando também, impedimentos para que proposições demagógicas e populistas venham a triunfar, e gerando um maior senso de prioridades com o dinheiro público.
PEC 171-1993 - Criança e adolescente	Sim	15	15
Esta PEC vai reduzir a maioridade penal para 16 anos. Isso significa que os adolescentes maiores de 16 anos serão punidos pela Justiça como adultos se cometerem crimes.

PL - Projeto de Lei)

Lei	Votou	Valor da lei	Pontos
PL 4850/2016 – Desfiguração do pacote anticorrupção	Sim	-10	-10
“Das 10 medidas de combate à corrupção sugeridas pelos procuradores da República, seis foram retiradas do pacote e as quatro que restaram foram alteradas. Além de prever punição a juízes e procuradores, o texto excluiu a criminalização do enriquecimento ilícito, a facilitação para confisco de bens oriundos de corrupção e mudanças na prescrição de crimes.” Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/11/associacoes-criticam-mudancas-da-camara-no-pacote-anticorrupcao.html http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/votacao/mostraVotacao.asp?ideVotacao=7293&tipo=partido

PLC - Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (SF))

Lei	Votou	Valor da lei	Pontos
PLC 8077-2014 - Criança e adolescente	Sim	10	10
Este projeto de lei dobrará a pena de prisão de quem corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, para praticar crimes como: - crime hediondo- homicídio - lesão corporal grave ou seguida de morte - roubo - crimes relacionados a drogas (compra, venda, fabricação etc). Pela lei atual, a punição para quem corrompe menores é prisão de 1 a 4 anos, ampliada de 1/3 se houver indução do menor para participar de crimes hediondos. De acordo com o deputado, cada vez mais os menores de idade estão participando de crimes graves, por isso, é necessário endurecer as penas.
PLC 5438-2013 - Consumidor	Sim	1	1
O projeto obrigará as empresas de telefonia celular a encaminhar, gratuitamente, as mensagens destinadas aos serviços de emergência, como o Samu, Defesa Civil ou PolíciaDe acordo com a autora, embora o uso das mensagens de texto tenha se disseminado amplamente entre os usuários de telefonia móvel, o acesso aos serviços de emergência das polícias e do corpo de bombeiros mediante essa tecnologia ainda não é uma realidade em quase todos os municípios brasileiros. Essa limitação atinge sobretudo os deficientes da fala – cidadãos que, em situações de perigo, correm o risco de ficar à margem de qualquer tipo de socorro.
PLC 5756-2013 - Segurança	Sim	1	1
Este projeto de lei estabelece que o motorista que for preso em flagrante ao praticar crime de contrabando perderá a carteira de motorista, além de ter o direito de dirigir suspenso. O Deputado explica que estas atividades criminosas atingiram um alto grau de organização e sofisticação, envolvendo “transportadores”, “olheiros” e “batedores”, sendo necessário criar formas de desestimular a prática do crime de contrabando ou descaminho.
PLC 6738-2013 - Administração pública, Trabalho	Sim	-5	-5
O projeto reservará para os negros 20% das vagas em concursos públicos da administração pública federal. A reserva ocorrerá sempre que o número de vagas for igual ou superior a três.Os candidatos negros que forem aprovados na “ampla concorrência”, ou seja, na parte das vagas que não estão nas cotas, não serão contados para o efeito dessa reserva. Ou seja, os 20% reservados serão para os negros não aprovados pelo sistema eliminatório normal. A Lei terá prazo de 10 anos. De acordo com o Poder Executivo, a presença de negros na administração pública federal é muito pequena em relação à de brancos. Além disso, as diferenças raciais ainda estão muito fortes no país. Por isso, é necessário políticas afirmativas, por um prazo de dez anos pelo menos.

PLN - Projeto de Lei (CN))

Lei	Votou	Valor da lei	Pontos
PLN 36-2014 - Economia	Não	-10	10
Este projeto de lei vai alterar as regras para calcular a meta de superavit primário - valor que sobra em relação à arrecadação e os gastos do governo. Pela lei atual, a meta de superávit primário para este ano é de 116 bilhões, ou seja, o governo tem que economizar 116 bilhões para pagar suas dívidas e juros.Pela lei atual, o governo pode abater os gastos que ele teve com o PAC e com desonerações fiscais, mas o abatimento máximo permitido é de 67 bilhões de reais.Este projeto de lei propõe acabar com este limite, permitindo que meta do superávit primário seja reduzida através da subtração do valor total de todas as despesas do PAC e das desonerações de impostos. Contexto: no Brasil existe a Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe os governos de gastarem mais do que arrecadam. O objetivo desta lei é controlar as contas e ajudar o governo a atingir as metas de superavit. Na nossa legislação existem leis que punem os gestores públicos que não cumprem as metas.
PLN 1/2016 - Meta Fiscal de 2016	Não	20	-20
PLN 1/2016 Meta Fiscal 2016 O Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira (25), em sessão conjunta de deputados e senadores, o projeto de lei que reduz a meta fiscal de 2016 e autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit (despesas maiores do que receitas) de até R$ 170,5 bilhões nas contas públicas. Se confirmado esse déficit ao final do ano, será o pior resultado da série histórica iniciada em 1997. A aprovação foi por votação simbólica (sem a contagem de votos no painel eletrônico) após mais de 16 horas de sessão. A aprovação da meta era considerada essencial pela equipe econômica do governo do presidente em exercício Michel Temer porque, sem essa permissão para fechar o ano com déficit, várias despesas teriam que ser cortadas, o que afetaria investimentos e programas sociais. http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/05/congresso-reduz-meta-fiscal-e-autoriza-deficit-de-ate-r-1705-bilhoes.html http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/05/temer-diz-que-aprovacao-de-nova-meta-fiscal-foi-bela-vitoria.html

PLP - Projeto de Lei Complementar)

Lei	Votou	Valor da lei	Pontos
PLP 37-2015 - Administração pública	Não	0	0
Este projeto de lei vai permitir que os estados e municípios renegociem suas dívidas com a União, mesmo sem as regulamentações de lei específicas feitas pelo governo federal. Em 2014 o Congresso aprovou uma lei que obriga a renegociação de dívidas, mas cabe ao governo federal regulamentar a lei, ou seja, especificar os aspectos práticos, para que a lei funcione de verdade. Este projeto quer então permitir que os estados e municípios devedores alterem algumas regras contratuais de suas dívidas, sem precisar de regulamentação da lei que o governo federal ainda não fez. Pelo projeto a União terá um prazo de 30 dias para assinar os aditivos contratuais, que são novas regras extras que mudam a forma de calcular a dívida.
PLP 124/2015 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Sim	30	30
Aumentará para 75 anos a data da aposentadoria compulsória, por idade, dos servidores públicos da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Este projeto de lei aumentará para 75 anos a data da aposentadoria compulsória, por idade, dos servidores públicos da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, a aposentadoria compulsória por idade deixará de ocorrer aos 70 anos, passando para 75 anos. Serão aposentados compulsoriamente com 75 anos de idade: - os servidores públicos da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; - os membros do Poder Judiciário; - os membros do Ministério Público; - os membros das Defensorias Públicas; - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

PRC - Projeto de Resolução)

Lei	Votou	Valor da lei	Pontos
PRC 8/2007 - Criação de 2 comissões da Câmara	Não	-3	3
Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias, aumento da burocracia do legislativo. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=340812

As leis de autoria do parlamentar estão agrupadas por tipo de leis.

Este parlamentar não possui nenhuma lei de sua autoria.

As leis de revisão do parlamentar estão agrupadas por tipo de leis.

Este parlamentar não revisou nenhuma lei.

Dados de ranking do parlamentar

Dados do parlamentar

Vídeo institucional do parlamentar

Tirar pontos deste político

Dar pontos a este político