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Pauta do Congresso - 21 a 25 de maio de 2018

A partir de hoje, o Ranking dos Políticos publicará boletins como este sobre as principais pautas discutidas no Congresso.

Começamos com as matérias que foram apreciadas nesta semana:

CÂMARA DOS DEPUTADOS

  

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 137, DE 2015

do Senado Federal - Flexa Ribeiro (PSDB-PA) - (PLS 199/2015) - que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios

Situação: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Comentário Ranking: O projeto facilita a criação de centenas de novos municípios, na contramão da necessária redução do Estado. Na prática, teremos mais milhares de cargos para prefeitos, vereadores, secretários, e menos verbas para saúde, educação e segurança.

Acompanhe: https://goo.gl/Hw3uak

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 816, DE 2017

(DO PODER EXECUTIVO)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 816, de 2017, que cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Situação: Aprovada na Câmara a Redação Final. Aguardando apreciação pelo Senado Federal.

Comentário Ranking: Criação de cargos públicos em comissão (mais despesas para o Estado, a serem pagas com os impostos da população).

Acompanhe: https://goo.gl/ENz9yZ

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 441, DE 2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Situação: Aprovado o texto-base, mas falta votar os destaques.

Comentário Ranking: O cadastro positivo pode contribuir para a redução dos juros para os bons pagadores. Porém, é preciso aguardar a votações dos destaques para uma conclusão sobre o projeto.

Acompanhe: https://goo.gl/7Uc2Ze

 

 

COMISSÃO DE DESENVOLV. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS – CDEICS

23/05, às 9h.

 

PL 6567/2016 – do Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares que forneçam serviço na forma de cobrança de preço fixo por pessoa para consumo livre de oferecerem desconto para pessoas submetidas a cirurgia gástrica com redução permanente de volume estomacal".

RELATOR: Deputado Luiz Carlos Ramos.

PARECER: pela rejeição.

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Comentário Ranking: Projeto absurdo que obriga desconto obrigatório em restaurante para pessoas que sofreram cirurgia de redução de estômago. Estado interferindo numa relação privada.

Acompanhe: https://goo.gl/SHXn7j

 

 

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO – CTASP

23/05, às 10h.

 

PL 7810/2017 – do Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB) - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações mantidas pela Administração Pública, para determinar a publicação, em sítio oficial da internet, da relação de contratos de locação de imóveis celebrados pelos órgãos e entidades públicas".

RELATOR: Deputado Wolney Queiroz.

PARECER: pela aprovação.

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Comentário Ranking: Projeto que prestigia a transparência.

Acompanhe: https://goo.gl/vEB3La

 

 

COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 333/17 - EXTINGUIR O FORO ESPECIAL

23/05, às 14h

 

Comissão da PEC para acabar com o Foro Privilegiado tem sua primeira reunião para votar requerimento de audiências públicas

Comentário Ranking: Finalmente começa a tramitar na Câmara a PEC para o fim do foro privilegiado.

Acompanhe: https://goo.gl/qQKJFX  

 

 

SENADO FEDERAL

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ

23/05, às 10h.

 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 162, de 2014

- Terminativo -

Autoria: Senador Cássio Cunha Lima

Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para facultar aos proprietários de veículos o pagamento do prêmio do seguro em doze parcelas mensais.

Relatoria: Senadora Ana Amélia

Relatório: Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta

Comentário Ranking: Permite o parcelamento do DPVAT, o que é bom para os cidadãos.

 

 

CRIAÇÃO DE COMISSÃO EXTERNA PARA INVESTIGAR EMPRESAS BRASILEIRAS NO PARAGUAI – CTPAR

23/05, às 14h30

 

Pauta: Instalação e Eleição do Presidente de Comissão Externa para averiguar o sistema de isenção tributária adotada pelo Paraguai - "Sistema de Maquila"

Comentário RankingVejam que o avanço e o dinamismo da economia do Paraguai despertou reações no Senado Federal. Ao invés de promover ou copiar iniciativas do nosso vizinho, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), quer investigar as empresas que para lá migram em busca de melhores condições. O mesmo senador é autor da criação de mais um órgão no Senado (Projeto de Resolução do Senado nº 38, de 2017 - Cria a Instituição de Pesquisas Sociais Independente (IPSI), tema sobre o qual o Ranking já fez uma matéria. Além disso, Eduardo Braga entra em contradição, pois defende o regime de benefício fiscal na Zona Franca de Manaus, que gera um distorção na política industrial em relação aos demais Estados brasileiros. 

 “O fato é que está ocorrendo uma migração de parte da produção de bens industriais brasileiros para o país vizinho, com um interesse crescente de algumas indústrias brasileiras de deslocarem pelo menos parte de sua produção para o Paraguai. Esse fenômeno precisa ser melhor compreendido pelo Parlamento brasileiro para que possamos atuar de maneira a preservar os interesses nacionais”, justifica Braga.

Data: 24/05/2018 - Fonte: Ranking dos Políticos

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