Denúncia por crime de responsabilidade em desfavor da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, pela abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais sem autorização do Congresso Nacional e pela contratação ilegal de operações de crédito.

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou no dia 02/08/2017, por 263 votos a 227 e 2 abstenções, a autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) abrir processo criminal contra o presidente da República, Michel Temer, por crime de corrupção passiva (SIP 1/17), seguindo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/538514-CAMARA-NEGA-AUTORIZACAO-PARA-PROCESSO-CONTRA-TEMER-NO-SUPREMO.html

Emenda para Proposta de reforma da previdência desenvolvida pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), que visa acabar com a desigualdade institucionalizada pelo atual sistema e garantir a aposentadoria dos idosos e emprego para os mais jovens. A proposta é baseada em quatro pilares: Renda Básica do Idoso, Benefício Contributivo por Repartição, Novo FGTS – fusão do FGTS com o Seguro Desemprego, Benefício Contributivo Voluntário por Capitalização. Esta pontuação é para todos os deputados que assinaram em favor da discussão do projeto => https://goo.gl/iLYqaY

O texto principal do projeto, aprovado antes da emenda, estabelecia que caberia às prefeituras regulamentar serviços como o do Uber. Mas a emenda, aprovada por 226 votos a 182, retira do projeto o trecho que estabelece que transporte individual de passageiros é uma atividade de natureza privada, transformando em atividade pública. O destaque aprovado impõe ainda uma idade máxima para os veículos, a necessidade de autorização específica emitida pelo poder público municipal quanto ao local da prestação do serviço, e certificado de registro do veículo em nome do motorista e placa vermelha. A pontuação neste caso é para esta emenda votada na Câmara. Falta ser aprovada pelo Senado.

Medida Provisória 714/16, que aumenta para até 100% a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas companhias aéreas nacionais. A abertura total do setor ocorreu com emenda do PMDB, aprovada por 199 votos a 71.

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/511051-CAMARA-APROVA-MP-QUE-PERMITE-100-DE-CAPITAL-ESTRANGEIRO-EM-EMPRESAS-AEREAS.html 

A correção da tabela do imposto de renda pessoa física (IRPF) apresentada pelo governo, não repôs, de forma equânime para todas as faixas, sequer a inflação do final do ano de 2014.

A correção de 4,5% não é novidade: é a mesma que vem sendo aplicada anualmente desde 2007 (até 2014, o reajuste de 4,5% está fixado pela Lei 14.469) – e fica abaixo da inflação projetada para este ano,  entre 6,1% e 6,2%, segundo o relatório de inflação do Banco Central. Com isso, na prática, os brasileiros devem pagar mais imposto de renda no próximo ano.

Essa emenda pretendia corrigir esse problema alternado os índices da tabela, mas foi rejeitada.

Possibilita a emissão de Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e de Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) indexados em moeda estrangeira.

Votação do destaque do Capítulo II do PLV à MP 671/15 (Profut).

Será criada a Autoridade Pública de Governança do Esporte – APFUT, no âmbito do Ministério do Esporte, para verificar o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos por esta Medida Provisória.  Os administradores de entidades desportivas profissionais serão responsabilizados pelos atos ilícitos praticados ou por gestão temerária, bem como por deixar de cumprir o estabelecido no contrato ou estatuto social da entidade. 

Comentário do Ranking: Apesar de buscar a melhoria da gestão dos clubes, entendemos que criação de mais um órgão como esse incha ainda mais o Estado, criando burocracia e custos para a sociedade. Não se deve caminhar no sentido de “estatizar” o futebol.

Promove alterações na estrutura do ensino médio, última etapa da educação básica, por meio da criação da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Amplia a carga horária mínima anual do ensino médio, progressivamente, para 1.400 horas. Determina que o ensino de língua portuguesa e matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio. Restringe a obrigatoriedade do ensino da arte e da educação física à educação infantil e ao ensino fundamental, tornando as facultativas no ensino médio. Torna obrigatório o ensino da língua inglesa a partir do sexto ano do ensino fundamental e nos currículos do ensino médio. Dá autonomia aos sistemas de ensino para definir a organização das áreas de conhecimento, as competências, habilidades e expectativas de aprendizagem definidas na Base Nacional Comum Curricular - BNCC.

A Câmara dos Deputados aprovou o decreto do presidente Michel Temer (MDB) que determinou intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. A medida teve 340 votos favoráveis, 72 contrários e uma abstenção.

https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2018/02/20/camara-vota-intervencao-federal-no-rio.htm

Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei.

Este projeto de lei determinará que os salários das carreiras da Advocacia-Geral da União e de delegados civis e federais serão vinculados a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).  Também estão incluídos procuradores de estado e de municípios com mais de 500 mil habitantes.

Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.

Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

Será estabelecido, para cada ano, um teto para despesas destinadas às políticas públicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicial da União Federal, inclusive para o Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. Os limites dos gastos públicos deverão ser observados por todos os órgãos e entidades da Administração Pública federal, direta e indireta, pelos fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público e pelas empresas estatais dependentes. 

Explicação da pontuação: A PEC 241 é avaliada positivamente pelo Ranking em razão de trazer avanços a responsabilidade fiscal, criando freios rígidos e necessários aos gastos públicos e na contenção da dívida pública. Criando também, impedimentos para que proposições demagógicas e populistas venham a triunfar, e gerando um maior senso de prioridades com o dinheiro público.

Autoriza universidades públicas e institutos federais a cobrar por cursos de extensão e pós-graduação lato sensu (especializações). Foram 304 votos favoráveis e 139 contrários, mas eram necessários 308 votos “sim” para aprovar a proposta, que foi arquivada.

Altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%.

Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências. O projeto trata de repatriação de dinheiro de brasileiros com contas no exterior mediante pagamento de multa e imposto no valor de 30%.

Desobriga a Petrobras a ter que participar em, no mínimo, 30% da exploração e produção em todos os poços de pre-sal. Dessa forma, caso a Petrobras não tenha condições, ou não tenha interesse em assumir os 30% em todos os poços de exploração e produção, ela poderá assumir uma parcela menor, ou até mesmo não participar de alguns, deixando que as outras empresas do consórcio invistam.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

O Conselho do Ranking entendeu que as mudanças na CLT trazem benefícios para geração de empregos e à atividade empreendedora, sem prejuízo aos direitos dos trabalhadores.

Dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências" e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais. Projeto de Lei conhecido como "Lei Muwaji", em homenagem a uma mãe da tribo dos suruwahas, que se rebelou contra a tradição de sua tribo e salvou a vida da filha, que seria morta por ter nascido deficiente.

Houve uma votação para definir se a aprovação do "Fundão Eleitoral" seria via votação Nominal (com a divulgação dos votos individuais dos deputados) ou Simbólica (sem divulgação dos votos individuais). O voto SIM era pela votação Nominal, e o NÃO pela votação Simbólica.
O "Fundão" é o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), custeado com dinheiro público. Estimado em R$ 1,7 bilhão para 2018, o fundo será composto, ao menos, por 30% das emendas de bancada e pela renúncia fiscal economizada com o fim da propaganda nas emissoras de rádio e de TV.

Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), com dinheiro público. Estimado em R$ 1,7 bilhão para 2018, o fundo será composto, ao menos, por 30% das emendas de bancada e pela renúncia fiscal economizada com o fim da propaganda nas emissoras de rádio e de TV.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de regulamentação do transporte de passageiros por aplicativos, como Uber e Cabify. O projeto aprovado não exige que os carros tenham placa vermelha, que é concedida pelo poder público. Por outro lado, caberá aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar esses serviços.

https://g1.globo.com/politica/noticia/camara-analisa-projeto-que-regulamenta-aplicativos-de-transporte-como-uber-e-cabify.ghtml

Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Art. 2º.

Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:

I – os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;

II – os membros do Poder Judiciário;

III – os membros do Ministério Público;

IV – os membros das Defensorias Públicas;

V – os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas

Autoriza a União a adotar, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e nos contratos de abertura de crédito firmados com os Estados ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, mediante celebração de termo aditivo, o prazo adicional de até duzentos e quarenta meses para o pagamento das dívidas refinanciadas. Votação da Emenda Aglutinativa nº 2 (tendo como suporte os Destaques nºs 5, 27 e 31; e a Emenda nº 305).

Estabelece prazo de 30 (trinta) dias para reindexação de dívidas dos Estados.

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que torna obrigatória a inclusão de consumidores e empresas no cadastro positivo (PLP 441/17). O texto-base foi aprovado com o voto favorável de 273 deputados e 150 contrários, mas as principais alterações ainda dependem de confirmação na próxima semana, quando serão votados os destaques e as emendas à proposta.

O Conselho do Ranking considerou a medida positiva, pois melhora o sistema anterior ao propiciar disseminação de informação. Os bons pagadores serão beneficiados, pagando juros menores do que os atuais. Porém, alguns pontos poderiam ser melhores, como uma legislação mais detalhada sobre as punições caso haja vazamento de informações e sobre como o cidadão pode exercer seu direito sem qualquer tipo de assédio ou embaraço.

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/557117-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-MUDA-CADASTRO-POSITIVO,-MAS-FALTA-VOTAR-DESTAQUES.html

Deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16. O texto afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios, permitindo que as administrações regionais ultrapassem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições. O projeto determina que os municípios que tiverem queda de arrecadação de mais de 10% não podem sofrer sanções caso ultrapassem o limite de gastos de 60% da receita com servidores ativos e inativos. A nova regra só vale se essa redução for causada por queda de repasses do Fundo de Participação dos Municípios ou royalties e participações especiais. 

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou recurso para votação em plenário do projeto de lei que trata das regras para as agências reguladoras. Na prática, a proposta abre uma brecha para liberar as indicações políticas para os conselhos de administração das empresas estatais. Atualmente, a Lei das Estatais proíbe. Foram 202 votos contrários ao recurso, 119 a favor e 1 abstenção. Com a rejeição do recurso, o projeto seguirá diretamente para o Senado. Com isso, o plenário da Câmara abriu mão de discutir e votar o conteúdo do texto, ratificando a decisão de comissão especial da Casa, formada por 35 deputados, que aprovou alteração na Lei das Estatais com o objetivo de retirar a proibição das indicações políticas.

 Saiba mais => https://g1.globo.com/politica/noticia/2018/11/27/camara-decide-nao-votar-e-envia-ao-senado-projeto-que-permite-indicacao-politica-em-estatais.ghtml

Representação em desfavor do Deputado Eduardo Cunha, que solicita abertura de Processo Disciplinar com o objetivo de apurar prática de condutas incompatíveis com o decoro parlamentar.

Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lei Rouanet por 60 (sessenta) dias.

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou no dia 25/10/2017, por 251 votos a 233 a segunda denúncia apresentada contra o presidente Michel Temer (PMDB) pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) são acusados por formação de organização criminosa e obstrução da Justiça.