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Venda de Medidamentos Isentos de Prescrição (MIPs) - Nota Técnica

Venda de Medidamentos Isentos de Prescrição (MIPs) - Nota Técnica

O Brasil pode dar um passo importante para facilitar a vida de quem precisa de medicamentos simples e de uso cotidiano. Está em debate no Congresso o PL 1774/2019, que propõe autorizar a venda de Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPs) em supermercados, mercados de bairro e estabelecimentos similares. Hoje, até remédios básicos como analgésicos, antitérmicos e antiácidos só podem ser vendidos em farmácias. O resultado? Menos concorrência, preços mais altos e menos acesso para quem mais precisa. A proposta segue o que já é prática comum em diversos países desenvolvidos, como Estados Unidos, Canadá e membros da União Europeia, onde a venda de MIPs em supermercados é legal e segura. Para esclarecer os impactos da medida, o Ranking dos Políticos, junto com entidades do setor produtivo, apresenta a Nota Técnica abaixo. O documento traz dados, comparações internacionais e argumentos técnicos que mostram por que essa mudança é positiva para o consumidor brasileiro.
Eleições 2026 serão um plebiscito sobre os superpoderes do STF

Eleições 2026 serão um plebiscito sobre os superpoderes do STF

A manutenção de um Supremo com poderes cada vez mais amplos, capaz de interferir nos demais Poderes, ou a exigência de uma atuação mais contida e autocontrolada, estará nas mãos do eleitor | Por Luan Sperandio Ao menos 60 pedidos de impeachment foram protocolados contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2011. Os mais visados são Alexandre de Moraes, com 23 pedidos, Roberto Barroso, com 17, e Gilmar Mendes, com 6. Contudo, apesar do crescente descontentamento popular com o STF, a avaliação positiva da Corte no Senado Federal aumentou. É o que evidenciou pesquisa parlamentar do Ranking dos Políticos. 42,3% dos senadores consideram boa ou ótima a atuação dos ministros, frente a 33,3% em fevereiro de 2024. Isso ocorre no exato momento em que a população demonstra o oposto. Um levantamento da Futura Inteligência apontou que 52,6% dos brasileiros avaliam o STF como ruim ou péssimo, e apenas 26,8% como bom ou ótimo. Há, portanto, uma dissonância entre representantes e representados. Esse divórcio institucional pode ser um combustível importante para um movimento de renovação mais forte em 2026, quando estarão em disputa duas cadeiras no Senado por unidade da federação, cenário que ocorre apenas a cada 8 anos. Ao contrário das eleições passadas, em que as eleições para o Senado não tinham uma agenda nacional unificada, o avanço do STF sobre os demais Poderes na última década pode pavimentar o caminho para esse quadro. Somente no último um ano e meio, a Corte acumulou uma série de decisões consideradas controversas que provocaram reações intensas fora de suas paredes de vidro. Dentre elas estão os casos da anulação das provas da Odebrecht pela Lava Jato, determinada pelo ministro Dias Toffoli, foi rejeitada por 54,1% dos brasileiros segundo o AtlasIntel; a censura da rede social X por mais de um mês; a decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin que contrariou o Congresso sobre a desoneração da folha; o julgamento do 8 de janeiro, com penas superiores a 10 anos para muitos réus; e a gestão de emendas parlamentares que, a despeito de méritos trazidos em defesa de maior transparência pelo ministro Flávio Dino, gerou descontentamento entre parlamentares. Ainda assim, a avaliação entre os senadores sobre a atuação da Corte aumentou. Não à toa, com a atual composição do Senado, não há muitas chances para algum tipo de retaliação de maior intensidade no Legislativo em relação à Suprema Corte avançar. Porém, esse cenário pode mudar. Em 2022, 16 dos 27 senadores eleitos tinham discursos críticos ao STF. Se a proporção se repetir em 2026, os críticos formarão maioria, o que poderá resultar em uma presidência da Casa hostil à Corte em fevereiro de 2027, além de reacender a pressão por um reposicionamento do Supremo, ou até mesmo pela análise de pedidos de impeachment, que dependem exclusivamente do Senado. As eleições de 2026 têm potencial para se transformar em um plebiscito informal sobre o papel do STF para com a sociedade. A manutenção de um Supremo com poderes cada vez mais amplos, capaz de interferir nos demais Poderes, ou a exigência de uma atuação mais contida e autocontrolada, estará nas mãos do eleitor. Caso o descompasso entre a opinião pública e o Senado se mantenha, o bordão “não reeleja ninguém” pode ganhar força em defesa de um reequilíbrio institucional e, para alguns eleitores, com um sabor de retaliação e vingança endossados pelo bolsonarismo.
Saiba quem são os congressistas que assinaram a CPMI do INSS

Saiba quem são os congressistas que assinaram a CPMI do INSS

A oposição do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) protocolou nesta 2ª feira (12.mai.2025) o pedido de criação da CPMI para investigar as fraudes no INSS. Eis a lista dos parlamentares que assinaram este pedido. Deputados que assinaram: Senadores que assinaram:
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