HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO

José Claudinei Georgini

Edney

Danilo 

Paulo Henrique

Luiz Paulo

Marcos 

Paloma

Luisa

Lucas 

Maria alice

Não

A C&acirc;mara dos Deputados aprovou, em 8 de julho de 2025, o texto-base de um projeto de lei que autoriza a cria&ccedil;&atilde;o de 160 fun&ccedil;&otilde;es comissionadas de n&iacute;vel FC-6 no Supremo Tribunal Federal (STF), al&eacute;m de um apenso que prev&ecirc; a cria&ccedil;&atilde;o de mais 40 cargos de t&eacute;cnico judici&aacute;rio para atuar como agentes da pol&iacute;cia judicial.&nbsp;
De acordo com o projeto, o custo estimado com as 160 fun&ccedil;&otilde;es comissionadas &eacute; de pelo menos R$ 7,78 milh&otilde;es j&aacute; em 2025, valor que sobe para R$ 7,81 milh&otilde;es em 2026, com a inclus&atilde;o de encargos como 13&ordm; sal&aacute;rio e f&eacute;rias. A proposta n&atilde;o detalha os custos adicionais com os 40 novos cargos efetivos, o que compromete a transpar&ecirc;ncia e impede uma estimativa realista do impacto fiscal total.
<h3 data-start="904" data-end="963">Por que o Ranking dos Pol&iacute;ticos &eacute; contr&aacute;rio ao projeto:</h3>
<ul data-start="965" data-end="2346">
<li data-start="965" data-end="1316">
Desrespeito &agrave; responsabilidade fiscal Em meio a um cen&aacute;rio de forte press&atilde;o sobre as contas p&uacute;blicas, a cria&ccedil;&atilde;o de cargos sem justificativa t&eacute;cnica robusta representa um retrocesso na pol&iacute;tica de austeridade e racionaliza&ccedil;&atilde;o dos gastos do Estado. O projeto amplia despesas obrigat&oacute;rias de forma permanente, comprometendo o equil&iacute;brio fiscal.
</li>
<li data-start="1318" data-end="1621">
Falta de transpar&ecirc;ncia nos custos totais O projeto apresenta estimativas parciais e omite o impacto financeiro total ao n&atilde;o considerar os custos dos 40 cargos efetivos de t&eacute;cnico judici&aacute;rio. A aus&ecirc;ncia dessa informa&ccedil;&atilde;o compromete a an&aacute;lise adequada do m&eacute;rito e das consequ&ecirc;ncias or&ccedil;ament&aacute;rias.
</li>
<li data-start="1623" data-end="2019">
Aumento de cargos comissionados em um Poder que j&aacute; goza de ampla estrutura administrativa O STF &eacute; uma das Cortes constitucionais mais estruturadas do mundo, com recursos materiais e humanos significativos. A amplia&ccedil;&atilde;o de cargos comissionados, que dispensam concurso p&uacute;blico e s&atilde;o ocupados por livre nomea&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o condiz com a busca por um Judici&aacute;rio mais eficiente, t&eacute;cnico e impessoal.
</li>
<li data-start="2021" data-end="2346">
Mau exemplo institucional A aprova&ccedil;&atilde;o do projeto transmite um sinal negativo &agrave; sociedade e aos demais Poderes da Rep&uacute;blica. Enquanto o pa&iacute;s enfrenta dificuldades para viabilizar investimentos p&uacute;blicos e cumprir metas fiscais, cria-se espa&ccedil;o para o aumento de estruturas internas de poder com crit&eacute;rios pouco claros.
</li>
</ul>

O decreto contestado, editado pelo Poder Executivo, elevou de forma significativa a carga tribut&aacute;ria sobre opera&ccedil;&otilde;es de cr&eacute;dito, c&acirc;mbio, seguros e relativas a t&iacute;tulos ou valores mobili&aacute;rios, impactando diretamente o custo do cr&eacute;dito e a atividade econ&ocirc;mica. Para os autores do PDL, a medida foi tomada sem a devida justificativa t&eacute;cnica, sem di&aacute;logo com o Congresso Nacional e com graves consequ&ecirc;ncias para o ambiente de neg&oacute;cios no pa&iacute;s.

O Veto n&ordm; 7 de 2025, encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional, trata da manuten&ccedil;&atilde;o da isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda sobre os rendimentos distribu&iacute;dos a pessoas f&iacute;sicas por Fundos de Investimento Imobili&aacute;rio (FIIs) e Fundos de Investimento nas Cadeias Agroindustriais (Fiagros). O tema ganhou destaque durante a tramita&ccedil;&atilde;o da Reforma Tribut&aacute;ria complementar, especialmente nas discuss&otilde;es sobre a tributa&ccedil;&atilde;o de aplica&ccedil;&otilde;es financeiras.
A motiva&ccedil;&atilde;o do veto baseia-se em argumentos de justi&ccedil;a fiscal e isonomia tribut&aacute;ria, considerando que os demais instrumentos de investimento &ndash; inclusive aqueles voltados ao setor produtivo &ndash; passam a ser tributados conforme as novas regras da reforma. Para o governo, manter a isen&ccedil;&atilde;o para FIIs e Fiagros geraria um desequil&iacute;brio no tratamento tribut&aacute;rio entre os diferentes tipos de investidores.
No entanto, a decis&atilde;o desconsiderou que os fundos foram instrumentos fundamentais para a canaliza&ccedil;&atilde;o de recursos privados em &aacute;reas estrat&eacute;gicas da economia. A isen&ccedil;&atilde;o tem car&aacute;ter indutor de investimentos de longo prazo, contribuindo para a gera&ccedil;&atilde;o de emprego, renda e dinamiza&ccedil;&atilde;o da economia real.

O Veto n&ordm; 7 de 2025, encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional, trata da manuten&ccedil;&atilde;o da&nbsp;isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda sobre os rendimentos distribu&iacute;dos a pessoas f&iacute;sicas por Fundos de Investimento Imobili&aacute;rio (FIIs) e Fundos de Investimento nas Cadeias Agroindustriais (Fiagros). O tema ganhou destaque durante a tramita&ccedil;&atilde;o da Reforma Tribut&aacute;ria complementar, especialmente nas discuss&otilde;es sobre a tributa&ccedil;&atilde;o de aplica&ccedil;&otilde;es financeiras.
A motiva&ccedil;&atilde;o do veto baseia-se em argumentos de&nbsp;justi&ccedil;a fiscal e isonomia tribut&aacute;ria, considerando que os demais instrumentos de investimento &ndash; inclusive aqueles voltados ao setor produtivo &ndash; passam a ser tributados conforme as novas regras da reforma. Para o governo, manter a isen&ccedil;&atilde;o para FIIs e Fiagros geraria um&nbsp;desequil&iacute;brio no tratamento tribut&aacute;rio entre os diferentes tipos de investidores.
No entanto, a decis&atilde;o desconsiderou que os fundos foram instrumentos fundamentais para a&nbsp;canaliza&ccedil;&atilde;o de recursos privados em &aacute;reas estrat&eacute;gicas da economia. A&nbsp;isen&ccedil;&atilde;o tem car&aacute;ter indutor de investimentos de longo prazo, contribuindo para a gera&ccedil;&atilde;o de emprego, renda e dinamiza&ccedil;&atilde;o da economia real.

VET 07/2025 | FIIs e Fiagros na Reforma Tributária | Câmara

Foi apresentado no plen&aacute;rio da C&acirc;mara dos Deputados um requerimento de urg&ecirc;ncia para a tramita&ccedil;&atilde;o do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que visa sustar os efeitos do decreto presidencial que aumentou as al&iacute;quotas do Imposto sobre Opera&ccedil;&otilde;es Financeiras (IOF). O objetivo do requerimento &eacute; acelerar a aprecia&ccedil;&atilde;o da mat&eacute;ria, evitando que os efeitos econ&ocirc;micos da medida continuem penalizando cidad&atilde;os, empresas e investidores.
O decreto contestado, editado pelo Poder Executivo, elevou de forma significativa a carga tribut&aacute;ria sobre opera&ccedil;&otilde;es de cr&eacute;dito, c&acirc;mbio, seguros e relativas a t&iacute;tulos ou valores mobili&aacute;rios, impactando diretamente o custo do cr&eacute;dito e a atividade econ&ocirc;mica. Para os autores do PDL, a medida foi tomada sem a devida justificativa t&eacute;cnica, sem di&aacute;logo com o Congresso Nacional e com graves consequ&ecirc;ncias para o ambiente de neg&oacute;cios no pa&iacute;s.
Ao solicitar o regime de urg&ecirc;ncia, os parlamentares argumentam que &eacute; necess&aacute;rio assegurar seguran&ccedil;a jur&iacute;dica e previsibilidade tribut&aacute;ria, especialmente em um cen&aacute;rio de retomada econ&ocirc;mica. Al&eacute;m disso, ressaltam que o aumento do IOF por decreto escapa ao controle legislativo regular, configurando uma eleva&ccedil;&atilde;o de tributo sem debate democr&aacute;tico.
Caso aprovado o requerimento, o PDL poder&aacute; ser votado diretamente no plen&aacute;rio, sem necessidade de passar pelas comiss&otilde;es tem&aacute;ticas, o que pode acelerar sua an&aacute;lise e eventual aprova&ccedil;&atilde;o. A iniciativa &eacute; respaldada por parlamentares de diferentes partidos, que veem no projeto um instrumento leg&iacute;timo de controle do Congresso sobre atos unilaterais do Executivo que afetam a arrecada&ccedil;&atilde;o e o contribuinte.

O Projeto de Lei n&ordm; 1.466 de 2025 prop&otilde;e o reajuste salarial para diversas categorias de servidores p&uacute;blicos federais. A medida foi apresentada em meio ao processo de reestrutura&ccedil;&atilde;o administrativa do governo e &agrave;s discuss&otilde;es sobre o espa&ccedil;o fiscal dispon&iacute;vel no or&ccedil;amento da Uni&atilde;o.
O projeto tem gerado debates no Congresso Nacional e entre especialistas em contas p&uacute;blicas. &Eacute; apontado que, em um cen&aacute;rio de elevado d&eacute;ficit fiscal e press&atilde;o por responsabilidade or&ccedil;ament&aacute;ria, o aumento de gastos com pessoal pode comprometer o equil&iacute;brio das contas p&uacute;blicas e limitar investimentos em outras &aacute;reas essenciais.
Al&eacute;m disso, h&aacute; questionamentos sobre a falta de crit&eacute;rios de meritocracia e desempenho na concess&atilde;o dos reajustes, o que pode refor&ccedil;ar desigualdades internas no servi&ccedil;o p&uacute;blico e desestimular a busca por efici&ecirc;ncia e moderniza&ccedil;&atilde;o administrativa.

Alterar a forma de apura&ccedil;&atilde;o populacional para definir o n&uacute;mero de deputados federais por estado, aumentando de 513 para 531 deputados federais.

A proposta afrouxa o controle sobre a execu&ccedil;&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria, abrindo espa&ccedil;o para o uso indiscriminado de restos a pagar como forma de "empurrar" despesas de um exerc&iacute;cio para outro, comprometendo a transpar&ecirc;ncia fiscal. Al&eacute;m disso, reduz o incentivo ao planejamento eficiente, favorecendo a posterga&ccedil;&atilde;o artificial de gastos p&uacute;blicos e dificultando a avalia&ccedil;&atilde;o do real esfor&ccedil;o de conten&ccedil;&atilde;o de despesas do governo.
 Politicamente, o projeto beneficia gestores p&uacute;blicos que buscam maior margem para cumprir promessas ou liberar verbas em anos eleitorais, sem o devido respaldo de execu&ccedil;&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria tempestiva, o que enfraquece o arcabou&ccedil;o fiscal e a credibilidade das contas p&uacute;blicas.

Altera a Lei Complementar n&ordm; 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apura&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;dito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hip&oacute;tese de devolu&ccedil;&atilde;o total ou parcial de res&iacute;duo tribut&aacute;rio remanescente na cadeia de produ&ccedil;&atilde;o de bens exportados.

O Ranking dos Pol&iacute;ticos &eacute; favor&aacute;vel &agrave; aprova&ccedil;&atilde;o da emenda na reforma tribut&aacute;ria que prev&ecirc; a isen&ccedil;&atilde;o de impostos sobre prote&iacute;nas animais. Essa medida torna esses alimentos mais acess&iacute;veis &agrave; popula&ccedil;&atilde;o em geral, especialmente para as fam&iacute;lias de baixa renda. A al&iacute;quota zero para esses produtos n&atilde;o apenas alivia o or&ccedil;amento das fam&iacute;lias, mas tamb&eacute;m fortalece a economia, demonstrando-se uma medida estrat&eacute;gica, multifacetada e extremamente necess&aacute;ria.
Acreditamos que a isen&ccedil;&atilde;o de impostos sobre prote&iacute;nas animais ir&aacute; proporcionar uma melhora significativa na qualidade de vida da popula&ccedil;&atilde;o, garantindo que todos tenham acesso a uma alimenta&ccedil;&atilde;o nutritiva e balanceada. Al&eacute;m disso, ao reduzir o custo desses alimentos, estaremos promovendo uma economia mais robusta, estimulando o consumo e incentivando o crescimento do setor agropecu&aacute;rio.
Essa emenda &eacute; um passo importante para a justi&ccedil;a social e econ&ocirc;mica no Brasil, mostrando que &eacute; poss&iacute;vel adotar pol&iacute;ticas p&uacute;blicas que beneficiem diretamente os cidad&atilde;os mais vulner&aacute;veis, ao mesmo tempo em que impulsionam o desenvolvimento econ&ocirc;mico do pa&iacute;s.

A isen&ccedil;&atilde;o de impostos sobre prote&iacute;nas animais torna esses alimentos mais acess&iacute;veis &agrave; popula&ccedil;&atilde;o em geral, especialmente para as fam&iacute;lias de baixa renda.
Portanto, a al&iacute;quota zero para esses produtos n&atilde;o apenas alivia o or&ccedil;amento das fam&iacute;lias, mas tamb&eacute;m fortalece a economia, demonstrando-se uma medida estrat&eacute;gica, multifacetada e extremamente necess&aacute;ria.

DTQ 13 | PLP 68/2024 | Regulamentação da Reforma Tributária

Não votou

Os partidos pol&iacute;ticos devem aplicar no m&iacute;nimo 5% dos recursos do fundo partid&aacute;rio na cria&ccedil;&atilde;o e manuten&ccedil;&atilde;o de programas de promo&ccedil;&atilde;o e difus&atilde;o da participa&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica das mulheres. A crit&eacute;rio das legendas, os recursos poder&atilde;o ser acumulados em diferentes exerc&iacute;cios financeiros, podendo ser utilizados futuramente em campanhas eleitorais das respectivas candidatas.
O montante do fundo de financiamento de campanha e da parcela do fundo partid&aacute;rio destinados a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no r&aacute;dio e na televis&atilde;o a serem distribu&iacute;dos pelos partidos &agrave;s respectivas candidatas, dever&atilde;o ser de no m&iacute;nimo 30%, independentemente do n&uacute;mero de candidatas.
No entanto, a PEC ir&aacute; concecer anistia partidos que n&atilde;o tiverem utilizado os percentuais m&iacute;nimos de financiamento de campanhas de mulheres e de promo&ccedil;&atilde;o e difus&atilde;o da participa&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica de mulheres. Al&eacute;m disso, a mat&eacute;ria permite que caso os partidos n&atilde;o cumpram com a utiliza&ccedil;&atilde;o de recursos para os programas de promo&ccedil;&atilde;o de candidaturas feminias ou n&atilde;o tenham sido reconhecidos pela Justi&ccedil;a Eleitoral at&eacute; o pleito, podem utilizar este montante para as elei&ccedil;&otilde;es subsequentes.
O texto prev&ecirc; tamb&eacute;m que n&atilde;o ser&atilde;o aplicadas san&ccedil;&otilde;es de qualquer natureza, inclusive de devolu&ccedil;&atilde;o de valores, multa ou suspens&atilde;o do fundo partid&aacute;rio, aos partidos que n&atilde;o preencheram a cota m&iacute;nima de g&ecirc;nero ou de ra&ccedil;a ou que n&atilde;o destinaram os valores m&iacute;nimos correspondentes a essas finalidades em elei&ccedil;&otilde;es ocorridas antes da promulga&ccedil;&atilde;o da emenda.

PEC 9/2023 | Sanção para Partidos | Câmara

A emenda prop&otilde;e a redu&ccedil;&atilde;o de 60% nas al&iacute;quotas do IBS e da CBS para opera&ccedil;&otilde;es imobili&aacute;rias. Os mecanismos previstos no projeto, como o redutor de ajuste, o redutor social e a redu&ccedil;&atilde;o de al&iacute;quota em 40%, s&atilde;o insuficientes para assegurar a neutralidade tribut&aacute;ria. Sem a redu&ccedil;&atilde;o proposta, a carga tribut&aacute;ria m&eacute;dia sobre im&oacute;veis pode aumentar significativamente, chegando a at&eacute; 100% em alguns casos, o que comprometeria a acessibilidade &agrave; habita&ccedil;&atilde;o.
O aumento na carga tribut&aacute;ria, sem a devida redu&ccedil;&atilde;o nas al&iacute;quotas, poderia inviabilizar a continuidade e expans&atilde;o de programas habitacionais, que s&atilde;o vitais para a pol&iacute;tica de habita&ccedil;&atilde;o do pa&iacute;s. Adicionalmente, a redu&ccedil;&atilde;o de al&iacute;quotas para opera&ccedil;&otilde;es imobili&aacute;rias n&atilde;o afeta a defini&ccedil;&atilde;o da al&iacute;quota geral do novo sistema tribut&aacute;rio. Conforme a Nota T&eacute;cnica do Minist&eacute;rio da Fazenda, incluir opera&ccedil;&otilde;es com bens im&oacute;veis em um regime espec&iacute;fico &eacute; compat&iacute;vel com a estrutura proposta, sem comprometer a arrecada&ccedil;&atilde;o total. Isso significa que a redu&ccedil;&atilde;o de 60% &eacute; uma medida vi&aacute;vel e necess&aacute;ria para manter a neutralidade fiscal e garantir o direito &agrave; habita&ccedil;&atilde;o.
Portanto, a redu&ccedil;&atilde;o proposta &eacute; fundamental para evitar um aumento desproporcional na carga tribut&aacute;ria sobre o setor imobili&aacute;rio, assegurando que os programas habitacionais continuem acess&iacute;veis e eficientes.&nbsp;

DTQ 10 | PLP 68/2024 | Reforma Tributária

O projeto permite a cess&atilde;o de direitos credit&oacute;rios originados de cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios e n&atilde;o tribut&aacute;rios dos entes da Federa&ccedil;&atilde;o e introduz o protesto extrajudicial como causa de interrup&ccedil;&atilde;o da prescri&ccedil;&atilde;o, al&eacute;m de autorizar a administra&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria a requisitar informa&ccedil;&otilde;es a entidades e &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos ou privados.
No m&eacute;rito, o projeto apresenta uma s&eacute;rie de benef&iacute;cios que justificam sua aprova&ccedil;&atilde;o. A securitiza&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vidas permitir&aacute; a antecipa&ccedil;&atilde;o de receitas que seriam recebidas a longo prazo ou, em muitos casos, n&atilde;o seriam recebidas. Isso oferece uma solu&ccedil;&atilde;o pr&aacute;tica para a gest&atilde;o fiscal de estados e munic&iacute;pios, possibilitando o financiamento de projetos de infraestrutura e outras iniciativas de interesse p&uacute;blico. O projeto garante que a receita obtida pela cess&atilde;o de direitos credit&oacute;rios seja destinada, em partes iguais, a investimentos p&uacute;blicos e ao financiamento da Previd&ecirc;ncia Social, promovendo o desenvolvimento econ&ocirc;mico e ajudando a equilibrar o sistema previdenci&aacute;rio.
A cess&atilde;o de cr&eacute;ditos para investidores privados cria novas oportunidades de neg&oacute;cio, estimulando o mercado financeiro e promovendo o desenvolvimento da economia. A possibilidade de obter recursos adicionais sem a necessidade de contrair novos empr&eacute;stimos ou aumentar impostos promove uma administra&ccedil;&atilde;o mais eficiente e respons&aacute;vel dos recursos p&uacute;blicos. Al&eacute;m disso, ao destinar parte das receitas &agrave; Previd&ecirc;ncia Social, o projeto contribui para a sustentabilidade das aposentadorias e pens&otilde;es, beneficiando milh&otilde;es de brasileiros.

PLP 459/2017 | Securitização da Dívida | Câmara

Os propriet&aacute;rios rurais enfrentam um s&eacute;rio problema com a invas&atilde;o de terras por movimentos sociais que alegam promover reforma agr&aacute;ria. Essas invas&otilde;es s&atilde;o frequentemente realizadas com viol&ecirc;ncia ou grave amea&ccedil;a, sob o pretexto de que as terras n&atilde;o s&atilde;o produtivas e devem ser redistribu&iacute;das. Apesar disso, muitos juristas permanecem em sil&ecirc;ncio ou at&eacute; mesmo defendem que tais invas&otilde;es n&atilde;o configuram crime.
O C&oacute;digo Penal brasileiro &eacute; claro ao classificar a invas&atilde;o de terras alheias como esbulho possess&oacute;rio, sujeito a deten&ccedil;&atilde;o e multa, especialmente quando h&aacute; viol&ecirc;ncia ou grave amea&ccedil;a. N&atilde;o h&aacute; men&ccedil;&atilde;o de exclus&atilde;o de ilicitude para invas&otilde;es realizadas por movimentos sociais.
Diante desse problema, o projeto imp&otilde;e san&ccedil;&otilde;es administrativas e restri&ccedil;&otilde;es para aqueles que praticam esses crimes de invas&atilde;o e altera&ccedil;&atilde;o de limites de propriedades rurais.

Hildo Rocha

Deputado Federal - MA

3,61

Pontos

396°

da Câmara

de 476

14°

MA

de 16

NOME CIVIL:

HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO

TELEFONE:

(61) 3215-5734

E-MAIL:

ANTIPRIVILÉGIOS Como votou

3,19 pts

ANTIDESPERDÍCIO Presenças & Economia de Verbas

9,74 pts

ANTICORRUPÇÃO Processos judiciais

Não possui condenações judiciais

OUTROS

Não possui outras pontuações

TOTAL

3,61 pts

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