CELIO STUDART BARBOSA

Propôs a criação do “Dia do Jumento”

Falta de Prioridades

Rene

Francisco

Kaio

edmilson

José Lucas

Marcelo

Raquel Braga

Lanna Caroliny 

Pedro

Não

Disp&otilde;e sobre extens&atilde;o do prazo para liquida&ccedil;&atilde;o de restos a pagar n&atilde;o processados de que trata o art. 172 da Lei n&ordm; 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias de 2024).

Não votou

Altera a Lei Complementar n&ordm; 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apura&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;dito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hip&oacute;tese de devolu&ccedil;&atilde;o total ou parcial de res&iacute;duo tribut&aacute;rio remanescente na cadeia de produ&ccedil;&atilde;o de bens exportados.

A emenda cria o&nbsp;Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) que&nbsp;incidir&aacute; sobre patrim&ocirc;nios superiores a R$10 milh&otilde;es, abrangendo a posse, propriedade ou dom&iacute;nio de bens e direitos. A al&iacute;quota ser&aacute; progressiva, variando de 0,5% a 1,5%, conforme o valor patrimonial. A proposta almeja assegurar que grandes fortunas contribuam para o desenvolvimento socioecon&ocirc;mico do pa&iacute;s, em conson&acirc;ncia com a campanha "Tributar os Super-Ricos", apoiada por mais de 60 organiza&ccedil;&otilde;es.

O Ranking dos Pol&iacute;ticos &eacute; favor&aacute;vel &agrave; aprova&ccedil;&atilde;o da emenda na reforma tribut&aacute;ria que prev&ecirc; a isen&ccedil;&atilde;o de impostos sobre prote&iacute;nas animais. Essa medida torna esses alimentos mais acess&iacute;veis &agrave; popula&ccedil;&atilde;o em geral, especialmente para as fam&iacute;lias de baixa renda. A al&iacute;quota zero para esses produtos n&atilde;o apenas alivia o or&ccedil;amento das fam&iacute;lias, mas tamb&eacute;m fortalece a economia, demonstrando-se uma medida estrat&eacute;gica, multifacetada e extremamente necess&aacute;ria.
Acreditamos que a isen&ccedil;&atilde;o de impostos sobre prote&iacute;nas animais ir&aacute; proporcionar uma melhora significativa na qualidade de vida da popula&ccedil;&atilde;o, garantindo que todos tenham acesso a uma alimenta&ccedil;&atilde;o nutritiva e balanceada. Al&eacute;m disso, ao reduzir o custo desses alimentos, estaremos promovendo uma economia mais robusta, estimulando o consumo e incentivando o crescimento do setor agropecu&aacute;rio.
Essa emenda &eacute; um passo importante para a justi&ccedil;a social e econ&ocirc;mica no Brasil, mostrando que &eacute; poss&iacute;vel adotar pol&iacute;ticas p&uacute;blicas que beneficiem diretamente os cidad&atilde;os mais vulner&aacute;veis, ao mesmo tempo em que impulsionam o desenvolvimento econ&ocirc;mico do pa&iacute;s.

A isen&ccedil;&atilde;o de impostos sobre prote&iacute;nas animais torna esses alimentos mais acess&iacute;veis &agrave; popula&ccedil;&atilde;o em geral, especialmente para as fam&iacute;lias de baixa renda.
Portanto, a al&iacute;quota zero para esses produtos n&atilde;o apenas alivia o or&ccedil;amento das fam&iacute;lias, mas tamb&eacute;m fortalece a economia, demonstrando-se uma medida estrat&eacute;gica, multifacetada e extremamente necess&aacute;ria.

DTQ 13 | PLP 68/2024 | Regulamentação da Reforma Tributária

Os partidos pol&iacute;ticos devem aplicar no m&iacute;nimo 5% dos recursos do fundo partid&aacute;rio na cria&ccedil;&atilde;o e manuten&ccedil;&atilde;o de programas de promo&ccedil;&atilde;o e difus&atilde;o da participa&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica das mulheres. A crit&eacute;rio das legendas, os recursos poder&atilde;o ser acumulados em diferentes exerc&iacute;cios financeiros, podendo ser utilizados futuramente em campanhas eleitorais das respectivas candidatas.
O montante do fundo de financiamento de campanha e da parcela do fundo partid&aacute;rio destinados a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no r&aacute;dio e na televis&atilde;o a serem distribu&iacute;dos pelos partidos &agrave;s respectivas candidatas, dever&atilde;o ser de no m&iacute;nimo 30%, independentemente do n&uacute;mero de candidatas.
No entanto, a PEC ir&aacute; concecer anistia partidos que n&atilde;o tiverem utilizado os percentuais m&iacute;nimos de financiamento de campanhas de mulheres e de promo&ccedil;&atilde;o e difus&atilde;o da participa&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica de mulheres. Al&eacute;m disso, a mat&eacute;ria permite que caso os partidos n&atilde;o cumpram com a utiliza&ccedil;&atilde;o de recursos para os programas de promo&ccedil;&atilde;o de candidaturas feminias ou n&atilde;o tenham sido reconhecidos pela Justi&ccedil;a Eleitoral at&eacute; o pleito, podem utilizar este montante para as elei&ccedil;&otilde;es subsequentes.
O texto prev&ecirc; tamb&eacute;m que n&atilde;o ser&atilde;o aplicadas san&ccedil;&otilde;es de qualquer natureza, inclusive de devolu&ccedil;&atilde;o de valores, multa ou suspens&atilde;o do fundo partid&aacute;rio, aos partidos que n&atilde;o preencheram a cota m&iacute;nima de g&ecirc;nero ou de ra&ccedil;a ou que n&atilde;o destinaram os valores m&iacute;nimos correspondentes a essas finalidades em elei&ccedil;&otilde;es ocorridas antes da promulga&ccedil;&atilde;o da emenda.

PEC 9/2023 | Sanção para Partidos | Câmara

A emenda prop&otilde;e a redu&ccedil;&atilde;o de 60% nas al&iacute;quotas do IBS e da CBS para opera&ccedil;&otilde;es imobili&aacute;rias. Os mecanismos previstos no projeto, como o redutor de ajuste, o redutor social e a redu&ccedil;&atilde;o de al&iacute;quota em 40%, s&atilde;o insuficientes para assegurar a neutralidade tribut&aacute;ria. Sem a redu&ccedil;&atilde;o proposta, a carga tribut&aacute;ria m&eacute;dia sobre im&oacute;veis pode aumentar significativamente, chegando a at&eacute; 100% em alguns casos, o que comprometeria a acessibilidade &agrave; habita&ccedil;&atilde;o.
O aumento na carga tribut&aacute;ria, sem a devida redu&ccedil;&atilde;o nas al&iacute;quotas, poderia inviabilizar a continuidade e expans&atilde;o de programas habitacionais, que s&atilde;o vitais para a pol&iacute;tica de habita&ccedil;&atilde;o do pa&iacute;s. Adicionalmente, a redu&ccedil;&atilde;o de al&iacute;quotas para opera&ccedil;&otilde;es imobili&aacute;rias n&atilde;o afeta a defini&ccedil;&atilde;o da al&iacute;quota geral do novo sistema tribut&aacute;rio. Conforme a Nota T&eacute;cnica do Minist&eacute;rio da Fazenda, incluir opera&ccedil;&otilde;es com bens im&oacute;veis em um regime espec&iacute;fico &eacute; compat&iacute;vel com a estrutura proposta, sem comprometer a arrecada&ccedil;&atilde;o total. Isso significa que a redu&ccedil;&atilde;o de 60% &eacute; uma medida vi&aacute;vel e necess&aacute;ria para manter a neutralidade fiscal e garantir o direito &agrave; habita&ccedil;&atilde;o.
Portanto, a redu&ccedil;&atilde;o proposta &eacute; fundamental para evitar um aumento desproporcional na carga tribut&aacute;ria sobre o setor imobili&aacute;rio, assegurando que os programas habitacionais continuem acess&iacute;veis e eficientes.&nbsp;

DTQ 10 | PLP 68/2024 | Reforma Tributária

O projeto permite a cess&atilde;o de direitos credit&oacute;rios originados de cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios e n&atilde;o tribut&aacute;rios dos entes da Federa&ccedil;&atilde;o e introduz o protesto extrajudicial como causa de interrup&ccedil;&atilde;o da prescri&ccedil;&atilde;o, al&eacute;m de autorizar a administra&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria a requisitar informa&ccedil;&otilde;es a entidades e &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos ou privados.
No m&eacute;rito, o projeto apresenta uma s&eacute;rie de benef&iacute;cios que justificam sua aprova&ccedil;&atilde;o. A securitiza&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vidas permitir&aacute; a antecipa&ccedil;&atilde;o de receitas que seriam recebidas a longo prazo ou, em muitos casos, n&atilde;o seriam recebidas. Isso oferece uma solu&ccedil;&atilde;o pr&aacute;tica para a gest&atilde;o fiscal de estados e munic&iacute;pios, possibilitando o financiamento de projetos de infraestrutura e outras iniciativas de interesse p&uacute;blico. O projeto garante que a receita obtida pela cess&atilde;o de direitos credit&oacute;rios seja destinada, em partes iguais, a investimentos p&uacute;blicos e ao financiamento da Previd&ecirc;ncia Social, promovendo o desenvolvimento econ&ocirc;mico e ajudando a equilibrar o sistema previdenci&aacute;rio.
A cess&atilde;o de cr&eacute;ditos para investidores privados cria novas oportunidades de neg&oacute;cio, estimulando o mercado financeiro e promovendo o desenvolvimento da economia. A possibilidade de obter recursos adicionais sem a necessidade de contrair novos empr&eacute;stimos ou aumentar impostos promove uma administra&ccedil;&atilde;o mais eficiente e respons&aacute;vel dos recursos p&uacute;blicos. Al&eacute;m disso, ao destinar parte das receitas &agrave; Previd&ecirc;ncia Social, o projeto contribui para a sustentabilidade das aposentadorias e pens&otilde;es, beneficiando milh&otilde;es de brasileiros.

PLP 459/2017 | Securitização da Dívida | Câmara

Os propriet&aacute;rios rurais enfrentam um s&eacute;rio problema com a invas&atilde;o de terras por movimentos sociais que alegam promover reforma agr&aacute;ria. Essas invas&otilde;es s&atilde;o frequentemente realizadas com viol&ecirc;ncia ou grave amea&ccedil;a, sob o pretexto de que as terras n&atilde;o s&atilde;o produtivas e devem ser redistribu&iacute;das. Apesar disso, muitos juristas permanecem em sil&ecirc;ncio ou at&eacute; mesmo defendem que tais invas&otilde;es n&atilde;o configuram crime.
O C&oacute;digo Penal brasileiro &eacute; claro ao classificar a invas&atilde;o de terras alheias como esbulho possess&oacute;rio, sujeito a deten&ccedil;&atilde;o e multa, especialmente quando h&aacute; viol&ecirc;ncia ou grave amea&ccedil;a. N&atilde;o h&aacute; men&ccedil;&atilde;o de exclus&atilde;o de ilicitude para invas&otilde;es realizadas por movimentos sociais.
Diante desse problema, o projeto imp&otilde;e san&ccedil;&otilde;es administrativas e restri&ccedil;&otilde;es para aqueles que praticam esses crimes de invas&atilde;o e altera&ccedil;&atilde;o de limites de propriedades rurais.

PL 709/2023 | Sanção para Invasão de Terras | Câmara

O novo artigo 16-A adicionado &agrave; Lei Federal n&ordm; 8.429 de 1992 traz uma grande melhoria para a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica. Ele especifica que &eacute; necess&aacute;rio haver uma anota&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via nos registros de bens im&oacute;veis, indicando situa&ccedil;&otilde;es que poderiam invalidar futuras transa&ccedil;&otilde;es, inclusive nos casos previstos na Lei de Improbidade Administrativa. Essa mudan&ccedil;a na lei visa proteger terceiros de boa-f&eacute;, ou seja, pessoas que compram um bem sem saber de problemas que poderiam tornar a transa&ccedil;&atilde;o inv&aacute;lida no futuro. Isso estabelece limites claros para a interven&ccedil;&atilde;o do Estado em transa&ccedil;&otilde;es realizadas de boa-f&eacute;. Essa exig&ecirc;ncia de anota&ccedil;&atilde;o sobre o bem em casos de fraudes &agrave; execu&ccedil;&atilde;o j&aacute; havia sido confirmada pelo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a atrav&eacute;s da S&uacute;mula n&ordm;375, que diz que a fraude &agrave; execu&ccedil;&atilde;o s&oacute; pode ser reconhecida se a penhora do bem alienado estiver registrada ou se houver prova da m&aacute;-f&eacute; do comprador.

O novo artigo 16-A adicionado &agrave; Lei Federal n&ordm; 8.429 de 1992 traz uma grande melhoria para a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica. Ele especifica que &eacute; necess&aacute;rio haver uma anota&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via nos registros de bens im&oacute;veis, indicando situa&ccedil;&otilde;es que poderiam invalidar futuras transa&ccedil;&otilde;es, inclusive nos casos previstos na Lei de Improbidade Administrativa. Essa mudan&ccedil;a na lei visa proteger terceiros de boa-f&eacute;, ou seja, pessoas que compram um bem sem saber de problemas que poderiam tornar a transa&ccedil;&atilde;o inv&aacute;lida no futuro. Isso estabelece limites claros para a interven&ccedil;&atilde;o do Estado em transa&ccedil;&otilde;es realizadas de boa-f&eacute;. Essa exig&ecirc;ncia de anota&ccedil;&atilde;o sobre o bem em casos de fraudes &agrave; execu&ccedil;&atilde;o j&aacute; havia sido confirmada pelo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a atrav&eacute;s da S&uacute;mula n&ordm;375, que diz que a fraude &agrave; execu&ccedil;&atilde;o s&oacute; pode ser reconhecida se a penhora do bem alienado estiver registrada ou se houver prova da m&aacute;-f&eacute; do comprador.

PL 1269/2022 | Sanções para Improbidade Administrativa | Câmara

O referido PLP resolve um problema sist&ecirc;mico criado pelo STF em raz&atilde;o do julgamento da ADC 49, na qual o Suprema Corte declarou que &eacute; inconstitucional a incid&ecirc;ncia de ICMS nas opera&ccedil;&otilde;es destinadas a transfer&ecirc;ncia de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Embora pare&ccedil;a ser uma decis&atilde;o favor&aacute;vel aos contribuintes, tal posicionamento acaba por produzir efeito de anula&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;ditos das etapas anteriores da cadeia de produ&ccedil;&atilde;o e, consequente, leva &agrave; cumulatividade tribut&aacute;ria, especialmente nos casos em que o contribuinte intermedi&aacute;rio transfere mercadorias entre estabelecimentos, para destin&aacute;-la &agrave; venda.
No entanto, caso haja uma transfer&ecirc;ncia entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (A e B) e seja aplicado o entendimento do STF na ADC 49, h&aacute; a consequente anula&ccedil;&atilde;o dos cr&eacute;ditos anteriores &agrave; transfer&ecirc;ncia (art. 155, II, b, da CF/88) e um indesejado ac&uacute;mulo da carga tribut&aacute;ria, embora a al&iacute;quota permane&ccedil;a a mesma.
Com a possibilidade de o contribuinte optar por equiparar a transfer&ecirc;ncia de produtos entre seus estabelecimentos a opera&ccedil;&otilde;es sujeitas ao ICMS, nos termos do PLP 116/23, essa cumulatividade desaparece, pois passa a ser poss&iacute;vel transferir cr&eacute;ditos entre seus estabelecimentos por meio da referida incid&ecirc;ncia tribut&aacute;ria opcional.

PLP 116/2023 | Reincidência de Impostos | Câmara 

A proposta visa criar a Nova Lei do Primeiro Emprego, um contrato especial de trabalho para jovens que est&atilde;o estudando, com benef&iacute;cios como isen&ccedil;&atilde;o de encargos sobre o sal&aacute;rio, seguindo pr&aacute;ticas adotadas por pa&iacute;ses como Canad&aacute;, Dinamarca, Holanda e Portugal.&nbsp; A redu&ccedil;&atilde;o dos custos da folha, focada nos encargos e n&atilde;o no sal&aacute;rio, busca impulsionar a contrata&ccedil;&atilde;o de jovens que nunca tiveram emprego formal. A proposta est&aacute; alinhada com princ&iacute;pios constitucionais, como a busca do pleno emprego, e estima a cria&ccedil;&atilde;o de at&eacute; 2,5 milh&otilde;es de vagas em um cen&aacute;rio otimista. A iniciativa tamb&eacute;m aborda a aprendizagem, estendendo o prazo para 3 anos, fortalecendo a oferta de cursos por entidades educacionais e proibindo a terceiriza&ccedil;&atilde;o da contrata&ccedil;&atilde;o do aprendiz. Estas medidas visam fortalecer a aprendizagem real e efetiva, contribuindo para a qualifica&ccedil;&atilde;o dos jovens.

PL 5228/2019 | Lei do Primeiro Emprego | Câmara

Disciplina a proclama&ccedil;&atilde;o de resultados de julgamentos, na hip&oacute;tese de empate na vota&ccedil;&atilde;o no &acirc;mbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e disp&otilde;e sobre conformidade tribut&aacute;ria no &acirc;mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist&eacute;rio da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.


O destaque retira do texto a possibilidade de fazer den&uacute;ncia espont&acirc;nea at&eacute; o ultimo dia&nbsp;do m&ecirc;s subsequente a publica&ccedil;&atilde;o desta lei.

Disciplina a proclama&ccedil;&atilde;o de resultados de julgamentos, na hip&oacute;tese de empate na vota&ccedil;&atilde;o no &acirc;mbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e disp&otilde;e sobre conformidade tribut&aacute;ria no &acirc;mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist&eacute;rio da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.


O destaque retira do texto a possibilidade de fazer den&uacute;ncia espont&acirc;nea at&eacute; o ultimo dia&nbsp;do m&ecirc;s subsequente a publica&ccedil;&atilde;o desta lei.

DTQ 02 PL 2384/2023 | Denúncia Espontânea CARF | Câmara

A reforma busca modernizar a arrecada&ccedil;&atilde;o de tributos e impostos para favorecer a competitividade das empresas. O sistema tribut&aacute;rio ideal &eacute; aquele que preserva o equil&iacute;brio na concorr&ecirc;ncia, garante a competitividade das empresas e favorece o desenvolvimento das compet&ecirc;ncias e voca&ccedil;&otilde;es do pa&iacute;s.

A reforma busca modernizar a arrecada&ccedil;&atilde;o de tributos e impostos para favorecer a competitividade das empresas. O sistema tribut&aacute;rio ideal &eacute; aquele que preserva o equil&iacute;brio na concorr&ecirc;ncia, garante a competitividade das empresas e favorece o desenvolvimento das compet&ecirc;ncias e voca&ccedil;&otilde;es do pa&iacute;s.

PEC 45/2019 | Reforma tributária | Câmara

A presente emenda constante na reforma tribut&aacute;ria permite o aumento arbitr&aacute;rio de IPTU.&nbsp;

Parlamentares que votarem contra ganham pontos no Ranking dos Pol&iacute;ticos.

EMC 29 PEC 45/2019 | IPTU - Reforma tributária  | Câmara

Tipifica crimes de discrimina&ccedil;&atilde;o contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investiga&ccedil;&atilde;o preliminar, a termo circunstanciado, a inqu&eacute;rito ou a qualquer outro procedimento investigat&oacute;rio de infra&ccedil;&atilde;o penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte r&eacute; de processo judicial em curso.
No entanto, o texto passou por uma s&eacute;rie de modifica&ccedil;&otilde;es e, na vers&atilde;o que vai ao Senado, se limita a tratar&nbsp;exclusivamente&nbsp;de situa&ccedil;&otilde;es envolvendo institui&ccedil;&otilde;es financeiras, como recusa &agrave; abertura de conta-corrente e concess&atilde;o de cr&eacute;dito, por exemplo.

Tipifica crimes de discrimina&ccedil;&atilde;o contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investiga&ccedil;&atilde;o preliminar, a termo circunstanciado, a inqu&eacute;rito ou a qualquer outro procedimento investigat&oacute;rio de infra&ccedil;&atilde;o penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte r&eacute; de processo judicial em curso.
No entanto, o texto passou por uma s&eacute;rie de modifica&ccedil;&otilde;es e, na vers&atilde;o que vai ao Senado, se limita a tratar&nbsp;exclusivamente&nbsp;de situa&ccedil;&otilde;es envolvendo institui&ccedil;&otilde;es financeiras, como recusa &agrave; abertura de conta-corrente e concess&atilde;o de cr&eacute;dito, por exemplo.

PL 2720/2023 | PL da Carteirada | Câmara

O governo atual apresentou no dia 30 de mar&ccedil;o sua proposta para um novo arcabou&ccedil;o fiscal, ap&oacute;s meses de discuss&otilde;es e anos de tens&atilde;o relacionada ao teto de gastos. A experi&ecirc;ncia com a regra fiscal anterior trouxe benef&iacute;cios, especialmente a redu&ccedil;&atilde;o dos juros impostos aos t&iacute;tulos p&uacute;blicos devido &agrave; sua credibilidade em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; necessidade de estabilidade da d&iacute;vida p&uacute;blica. Adicionalmente, a regra tamb&eacute;m fez com que se mostrasse mais urgente a aprova&ccedil;&atilde;o reforma da previd&ecirc;ncia, promulgada em 2019, e com que houvesse maior controle na folha de pagamentos do setor p&uacute;blico, considerada elevada em rela&ccedil;&atilde;o a pa&iacute;ses em n&iacute;vel semelhante de desenvolvimento, e em constante crescimento, em contraposi&ccedil;&atilde;o com o setor privado, onde os sal&aacute;rios t&ecirc;m apresentado uma tend&ecirc;ncia muito mais moderada.&nbsp;

Aspectos ruins do texto:

<ul style="text-align: justify;">
<li>Flexibilidade reduzida: Uma das principais desvantagens da regra fiscal &eacute; que ela limita a capacidade do governo de responder &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas. Essa flexibilidade reduzida pode ser problem&aacute;tica, especialmente durante recess&otilde;es econ&ocirc;micas, quando o aumento dos gastos governamentais pode ser necess&aacute;rio para estimular o crescimento e apoiar popula&ccedil;&otilde;es vulner&aacute;veis. Vimos isso no per&iacute;odo da Covid-19.</li>
</ul>

<ul style="text-align: justify;">
<li>Potencial pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica: A ades&atilde;o estrita &agrave; regra fiscal pode levar a uma pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica, em que os gastos governamentais s&atilde;o cortados durante as recess&otilde;es econ&ocirc;micas, exacerbando o impacto negativo no crescimento e emprego.</li>
</ul>

<ul style="text-align: justify;">
<li>Foco inadequado em investimentos de longo prazo: O foco da regra fiscal nos limites de gastos de curto prazo pode levar a um subinvestimento em prioridades de longo prazo, como infraestrutura, educa&ccedil;&atilde;o e pesquisa e desenvolvimento.</li>
</ul>

<ul>
<li style="text-align: justify;">O trade-off entre flexibilidade e previsibilidade na pol&iacute;tica fiscal &eacute; um tema central na literatura. Enquanto se argumenta que regras fiscais devem ser projetadas com cl&aacute;usulas de escape ou elementos contrac&iacute;clicos para permitir flexibilidade em tempos de estresse econ&ocirc;mico, um arcabou&ccedil;o excessivamente flex&iacute;vel pode minar a credibilidade da regra, tornando-a menos eficaz na promo&ccedil;&atilde;o da disciplina fiscal e na estabiliza&ccedil;&atilde;o da d&iacute;vida p&uacute;blica no m&eacute;dio prazo. Encontrar o equil&iacute;brio certo entre flexibilidade e previsibilidade &eacute; essencial para garantir que as regras fiscais sejam eficazes e adapt&aacute;veis &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas.</li>
</ul>

O governo atual apresentou no dia 30 de mar&ccedil;o sua proposta para um novo arcabou&ccedil;o fiscal, ap&oacute;s meses de discuss&otilde;es e anos de tens&atilde;o relacionada ao teto de gastos. A experi&ecirc;ncia com a regra fiscal anterior trouxe benef&iacute;cios, especialmente a redu&ccedil;&atilde;o dos juros impostos aos t&iacute;tulos p&uacute;blicos devido &agrave; sua credibilidade em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; necessidade de estabilidade da d&iacute;vida p&uacute;blica. Adicionalmente, a regra tamb&eacute;m fez com que se mostrasse mais urgente a aprova&ccedil;&atilde;o reforma da previd&ecirc;ncia, promulgada em 2019, e com que houvesse maior controle na folha de pagamentos do setor p&uacute;blico, considerada elevada em rela&ccedil;&atilde;o a pa&iacute;ses em n&iacute;vel semelhante de desenvolvimento, e em constante crescimento, em contraposi&ccedil;&atilde;o com o setor privado, onde os sal&aacute;rios t&ecirc;m apresentado uma tend&ecirc;ncia muito mais moderada.&nbsp;

Aspectos ruins do texto:

<ul>
<li>Flexibilidade reduzida: Uma das principais desvantagens da regra fiscal &eacute; que ela limita a capacidade do governo de responder &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas. Essa flexibilidade reduzida pode ser problem&aacute;tica, especialmente durante recess&otilde;es econ&ocirc;micas, quando o aumento dos gastos governamentais pode ser necess&aacute;rio para estimular o crescimento e apoiar popula&ccedil;&otilde;es vulner&aacute;veis. Vimos isso no per&iacute;odo da Covid-19.</li>
</ul>

<ul>
<li>Potencial pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica: A ades&atilde;o estrita &agrave; regra fiscal pode levar a uma pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica, em que os gastos governamentais s&atilde;o cortados durante as recess&otilde;es econ&ocirc;micas, exacerbando o impacto negativo no crescimento e emprego.</li>
</ul>

<ul>
<li>Foco inadequado em investimentos de longo prazo: O foco da regra fiscal nos limites de gastos de curto prazo pode levar a um subinvestimento em prioridades de longo prazo, como infraestrutura, educa&ccedil;&atilde;o e pesquisa e desenvolvimento.</li>
</ul>

<ul>
<li>O trade-off entre flexibilidade e previsibilidade na pol&iacute;tica fiscal &eacute; um tema central na literatura. Enquanto se argumenta que regras fiscais devem ser projetadas com cl&aacute;usulas de escape ou elementos contrac&iacute;clicos para permitir flexibilidade em tempos de estresse econ&ocirc;mico, um arcabou&ccedil;o excessivamente flex&iacute;vel pode minar a credibilidade da regra, tornando-a menos eficaz na promo&ccedil;&atilde;o da disciplina fiscal e na estabiliza&ccedil;&atilde;o da d&iacute;vida p&uacute;blica no m&eacute;dio prazo. Encontrar o equil&iacute;brio certo entre flexibilidade e previsibilidade &eacute; essencial para garantir que as regras fiscais sejam eficazes e adapt&aacute;veis &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas.</li>
</ul>

PLP 93/2023 | Arcabouço Fiscal DTQ 6 | Câmara

O presente destaque acaba com o chamado "teto de gastos" em vigor no pa&iacute;s desde 2017 e que impedia o governo gastar mais do que arrecada.

O governo atual apresentou no dia 30 de mar&ccedil;o sua proposta para um novo arcabou&ccedil;o fiscal, ap&oacute;s meses de discuss&otilde;es e anos de tens&atilde;o relacionada ao teto de gastos. A experi&ecirc;ncia com a regra fiscal anterior trouxe benef&iacute;cios, especialmente a redu&ccedil;&atilde;o dos juros impostos aos t&iacute;tulos p&uacute;blicos devido &agrave; sua credibilidade em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; necessidade de estabilidade da d&iacute;vida p&uacute;blica. Adicionalmente, a regra tamb&eacute;m fez com que se mostrasse mais urgente a aprova&ccedil;&atilde;o reforma da previd&ecirc;ncia, promulgada em 2019, e com que houvesse maior controle na folha de pagamentos do setor p&uacute;blico, considerada elevada em rela&ccedil;&atilde;o a pa&iacute;ses em n&iacute;vel semelhante de desenvolvimento, e em constante crescimento, em contraposi&ccedil;&atilde;o com o setor privado, onde os sal&aacute;rios t&ecirc;m apresentado uma tend&ecirc;ncia muito mais moderada.&nbsp;

Aspectos ruins do texto:

<ul>
<li>Flexibilidade reduzida: Uma das principais desvantagens da regra fiscal &eacute; que ela limita a capacidade do governo de responder &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas. Essa flexibilidade reduzida pode ser problem&aacute;tica, especialmente durante recess&otilde;es econ&ocirc;micas, quando o aumento dos gastos governamentais pode ser necess&aacute;rio para estimular o crescimento e apoiar popula&ccedil;&otilde;es vulner&aacute;veis. Vimos isso no per&iacute;odo da Covid-19.</li>
</ul>

<ul>
<li>Potencial pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica: A ades&atilde;o estrita &agrave; regra fiscal pode levar a uma pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica, em que os gastos governamentais s&atilde;o cortados durante as recess&otilde;es econ&ocirc;micas, exacerbando o impacto negativo no crescimento e emprego.</li>
</ul>

<ul>
<li>Foco inadequado em investimentos de longo prazo: O foco da regra fiscal nos limites de gastos de curto prazo pode levar a um subinvestimento em prioridades de longo prazo, como infraestrutura, educa&ccedil;&atilde;o e pesquisa e desenvolvimento.</li>
</ul>

<ul>
<li>O trade-off entre flexibilidade e previsibilidade na pol&iacute;tica fiscal &eacute; um tema central na literatura. Enquanto se argumenta que regras fiscais devem ser projetadas com cl&aacute;usulas de escape ou elementos contrac&iacute;clicos para permitir flexibilidade em tempos de estresse econ&ocirc;mico, um arcabou&ccedil;o excessivamente flex&iacute;vel pode minar a credibilidade da regra, tornando-a menos eficaz na promo&ccedil;&atilde;o da disciplina fiscal e na estabiliza&ccedil;&atilde;o da d&iacute;vida p&uacute;blica no m&eacute;dio prazo. Encontrar o equil&iacute;brio certo entre flexibilidade e previsibilidade &eacute; essencial para garantir que as regras fiscais sejam eficazes e adapt&aacute;veis &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas.</li>
</ul>

PLP 93/2023 | Arcabouço Fiscal | Câmara

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/23 pede a suspens&atilde;o do <a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11467-5-abril-2023-794024-norma-pe.html">Decreto 11.467/23</a>, publicado no in&iacute;cio de abril, que regulamenta o novo marco legal do saneamento b&aacute;sico (<a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2020/lei-14026-15-julho-2020-790419-norma-pl.html">Lei 14.026/20</a>). A proposta, em tramita&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara dos Deputados, foi apresentada pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Melo afirma que o decreto p&otilde;e em risco a execu&ccedil;&atilde;o do marco legal aprovado pelo Congresso Nacional, que tem entre seus objetivos a universaliza&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de saneamento no Brasil at&eacute; 2033 (tratamento e coleta de esgoto, e acesso &agrave; &aacute;gua pot&aacute;vel).
Ele critica em especial o ponto do decreto que permite &agrave;s companhias p&uacute;blicas estaduais de saneamento atender munic&iacute;pios de regi&otilde;es metropolitanas ou microrregi&otilde;es sem a necessidade de <span id="4297" class="termoGlossario" title="" data-toggle="tooltip" data-placement="top" data-original-title="Processo utilizado pela administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica para adquirir bens e servi&ccedil;os de fornecedores privados nas melhores condi&ccedil;&otilde;es poss&iacute;veis. Pode ser pelo crit&eacute;rio do menor pre&ccedil;o, da melhor t&eacute;cnica, ou do menor pre&ccedil;o combinado com a melhor t&eacute;cnica. As modalidades de licita&ccedil;&atilde;o previstas em lei s&atilde;o carta-convite, tomada de pre&ccedil;os, concorr&ecirc;ncia, preg&atilde;o, concurso e leil&atilde;o.">licita&ccedil;&atilde;o.
Para o deputado, a medida desrespeita o que determina o novo marco do setor, que exige licita&ccedil;&atilde;o para o servi&ccedil;o de saneamento. Al&eacute;m disso, limita a atua&ccedil;&atilde;o das empresas privadas no saneamento b&aacute;sico.
&ldquo;O processo de licita&ccedil;&atilde;o para as empresas privadas pode ser prejudicado, o que pode desaguar na limita&ccedil;&atilde;o da capacidade de oferecer servi&ccedil;os melhores e mais acess&iacute;veis&rdquo;, disse Melo.
&ldquo;Deveria haver uma valoriza&ccedil;&atilde;o das licita&ccedil;&otilde;es para a melhorar a competi&ccedil;&atilde;o entre empresas p&uacute;blicas e privadas, com crit&eacute;rios claros e transparentes para a escolha das melhores propostas&rdquo;, acrescentou.
Junto ao <a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11467-5-abril-2023-794024-norma-pe.html">Decreto 11.467/23</a> foi publicado o <a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11466-5-abril-2023-794023-norma-pe.html">Decreto 11.466/23</a>, que trata de outros pontos da regulamenta&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de saneamento b&aacute;sico. O governo alega que as duas medidas visam destravar investimentos p&uacute;blicos e privados no setor.

Parlamentares que votarem favor&aacute;veis &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o do texto original do Marco do Saneamento B&aacute;sico recebem pontos no Ranking dos Pol&iacute;ticos
Fonte: Ag&ecirc;ncia C&acirc;mara de Not&iacute;cias

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/23 pede a suspens&atilde;o do&nbsp;<a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11467-5-abril-2023-794024-norma-pe.html">Decreto 11.467/23</a>, publicado no in&iacute;cio de abril, que regulamenta o novo marco legal do saneamento b&aacute;sico (<a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2020/lei-14026-15-julho-2020-790419-norma-pl.html">Lei 14.026/20</a>). A proposta, em tramita&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara dos Deputados, foi apresentada pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Melo afirma que o decreto p&otilde;e em risco a execu&ccedil;&atilde;o do marco legal aprovado pelo Congresso Nacional, que tem entre seus objetivos a universaliza&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de saneamento no Brasil at&eacute; 2033 (tratamento e coleta de esgoto, e acesso &agrave; &aacute;gua pot&aacute;vel).
Ele critica em especial o ponto do decreto que permite &agrave;s companhias p&uacute;blicas estaduais de saneamento atender munic&iacute;pios de regi&otilde;es metropolitanas ou microrregi&otilde;es sem a necessidade de&nbsp;<span id="4297" class="termoGlossario" title="" data-toggle="tooltip" data-placement="top" data-original-title="Processo utilizado pela administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica para adquirir bens e servi&ccedil;os de fornecedores privados nas melhores condi&ccedil;&otilde;es poss&iacute;veis. Pode ser pelo crit&eacute;rio do menor pre&ccedil;o, da melhor t&eacute;cnica, ou do menor pre&ccedil;o combinado com a melhor t&eacute;cnica. As modalidades de licita&ccedil;&atilde;o previstas em lei s&atilde;o carta-convite, tomada de pre&ccedil;os, concorr&ecirc;ncia, preg&atilde;o, concurso e leil&atilde;o.">licita&ccedil;&atilde;o.
Para o deputado, a medida desrespeita o que determina o novo marco do setor, que exige licita&ccedil;&atilde;o para o servi&ccedil;o de saneamento. Al&eacute;m disso, limita a atua&ccedil;&atilde;o das empresas privadas no saneamento b&aacute;sico.
&ldquo;O processo de licita&ccedil;&atilde;o para as empresas privadas pode ser prejudicado, o que pode desaguar na limita&ccedil;&atilde;o da capacidade de oferecer servi&ccedil;os melhores e mais acess&iacute;veis&rdquo;, disse Melo.
&ldquo;Deveria haver uma valoriza&ccedil;&atilde;o das licita&ccedil;&otilde;es para a melhorar a competi&ccedil;&atilde;o entre empresas p&uacute;blicas e privadas, com crit&eacute;rios claros e transparentes para a escolha das melhores propostas&rdquo;, acrescentou.
Junto ao&nbsp;<a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11467-5-abril-2023-794024-norma-pe.html">Decreto 11.467/23</a>&nbsp;foi publicado o&nbsp;<a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11466-5-abril-2023-794023-norma-pe.html">Decreto 11.466/23</a>, que trata de outros pontos da regulamenta&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de saneamento b&aacute;sico. O governo alega que as duas medidas visam destravar investimentos p&uacute;blicos e privados no setor.

Parlamentares que votarem favor&aacute;veis &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o do texto original do Marco do Saneamento B&aacute;sico recebem pontos no Ranking dos Pol&iacute;ticos
Fonte: Ag&ecirc;ncia C&acirc;mara de Not&iacute;cias

Célio Studart

Deputado Federal - CE

4,91

Pontos

276°

da Câmara

de 512

11°

CE

de 22

NOME CIVIL:

CELIO STUDART BARBOSA

TELEFONE:

(61) 3215-5634

E-MAIL:

Bola Dentro e Bola Fora

ANTIPRIVILÉGIOS Como votou

5,48 pts

ANTIDESPERDÍCIO Presenças & Economia de Verbas

6,39 pts

ANTICORRUPÇÃO Processos judiciais

Não possui condenações judiciais

OUTROS

Não possui outras pontuações

TOTAL

4,91 pts

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