Formado em administração, possui MBA e é vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (2010-2014) e da Federação Nacional da

Laercio José de Oliveira

Manteve o texto original da Câmara na Lei do Gás em seu relatório, defendo a quebra de seu monopólio

Quebra do Monopólio do Gás Natural

Fernando Lívio

Cesar Augusto

Mônica 

Leonardo

Gabriel 

Andre

Maurício 

Rejane

Mirella 

Emerson Natal

Marcio

José Evandro Sousa De Santana 

Givaldo Cardoso

ROGER

Fábio

MARCELIO

DIEGO

Wolney Aragão Souza 

carla

Paulo 

Adely

Magda

Douglas

Monica

Antonio

Anne michelly

Fabio 

Andre 

Juvaneide

Claudiane

William

Flaviana

João Lucas de Oliveira

Girson

Rachel

Breno

Anne 

rodrigo 

Raniele 

Aparecida

Ricardo 

Jordão 

Cleber 

Priscila

ANA CLAUDIA 

Gloria

Francisco 

Gustavo

Donny Campos

Daniel Freire

Rodrigo

Gabriel Pires dos Santos

Luiz Felipe Silva dos Santos 

Não

Ficam revogados os Incisos I e III do Art.122: Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poder&atilde;o obter autoriza&ccedil;&atilde;o para sa&iacute;da tempor&aacute;ria do estabelecimento, sem vigil&acirc;ncia direta, nos seguintes casos: Visita &agrave; fam&iacute;lia e participa&ccedil;&atilde;o em atividades que concorram para o retorno ao conv&iacute;vio social.

Disp&otilde;e sobre&nbsp;contrato de investimento convers&iacute;vel em capital social (CICC).

Não votou

A reforma tribut&aacute;ria aprovada recentemente pelo Congresso Nacional representa um avan&ccedil;o rumo &agrave; justi&ccedil;a fiscal ao incluir explicitamente a incid&ecirc;ncia do IPVA sobre ve&iacute;culos terrestres, aqu&aacute;ticos e a&eacute;reos, com exce&ccedil;&atilde;o dos especificamente imunes conforme o art. 155, &sect; 6&ordm;, inciso III. No entanto, essa medida resolve uma antiga inconsist&ecirc;ncia ao tributar ve&iacute;culos aqu&aacute;ticos e a&eacute;reos, mas deixa de abordar a tributa&ccedil;&atilde;o de autom&oacute;veis terrestres de passageiros mais antigos.
Diante do aumento significativo da frota de ve&iacute;culos com mais de 20 anos devido &agrave; pandemia da Covid-19 e suas implica&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas, prop&otilde;e-se uma emenda constitucional para garantir a imunidade tribut&aacute;ria para autom&oacute;veis com essa idade, em conson&acirc;ncia com os princ&iacute;pios da justi&ccedil;a fiscal e da capacidade econ&ocirc;mica. Essa medida visa proteger os brasileiros de baixa renda, propriet&aacute;rios de ve&iacute;culos mais antigos, cuja despesa com o IPVA representa uma parcela significativa de suas receitas.

PEC 72/2023 | Isenção para Veículos | Senado

A proposta de lei busca assegurar que os empreendedores de microempresas recebam de forma justa e garantida os pagamentos devidos pela administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica por servi&ccedil;os prestados. Muitas vezes, a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica descumpre os prazos legais de pagamento, prejudicando essas micro e pequenas empresas, que podem at&eacute; fechar suas portas por falta desses pagamentos.
Anteriormente, uma lei inclu&iacute;a um dispositivo que obrigava a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica a efetuar os pagamentos dentro dos prazos legais, inclusive por meio de c&eacute;dulas de cr&eacute;dito empresarial, que ofereciam alguma garantia de recebimento futuro. No entanto, essa obriga&ccedil;&atilde;o foi revogada, o que tornou a situa&ccedil;&atilde;o ainda mais dif&iacute;cil.
A proposta visa proteger os empreendedores de microempresas de poss&iacute;veis situa&ccedil;&otilde;es em que a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica n&atilde;o pague pelos servi&ccedil;os prestados. Argumenta-se que uma vez que as despesas estejam previstas nos or&ccedil;amentos, ocorra o processo licitat&oacute;rio e a execu&ccedil;&atilde;o do contrato, a administra&ccedil;&atilde;o tem a obriga&ccedil;&atilde;o de pagar ao credor, pois o pagamento &eacute; a etapa final da despesa p&uacute;blica, conforme estabelece a lei.

PEC 137/2019 | Estatuto Nacional das MPES | Senado

As sa&iacute;das tempor&aacute;rias de presos representam um risco para a seguran&ccedil;a p&uacute;blica, pois alguns presos podem aproveitar essas oportunidades para cometer mais crimes ou planejar atividades il&iacute;citas. Al&eacute;m disso, h&aacute; preocupa&ccedil;&atilde;o de que as sa&iacute;das tempor&aacute;rias possam contribuir para o aumento da reincid&ecirc;ncia criminal, pois os presos podem se envolver novamente em atividades criminosas durante esses per&iacute;odos fora da pris&atilde;o.
Para algumas pessoas, as sa&iacute;das tempor&aacute;rias podem ser traum&aacute;ticas para as v&iacute;timas e suas fam&iacute;lias, especialmente se os criminosos condenados retornarem &agrave;s suas comunidades durante esses per&iacute;odos.
As sa&iacute;das tempor&aacute;rias podem minar a efic&aacute;cia do sistema penal, ao conceder liberdade tempor&aacute;ria a indiv&iacute;duos que foram condenados por seus crimes. Isso pode minar a credibilidade do sistema aos olhos do p&uacute;blico.
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As sa&iacute;das tempor&aacute;rias de presos representam um risco para a seguran&ccedil;a p&uacute;blica, pois alguns presos podem aproveitar essas oportunidades para cometer mais crimes ou planejar atividades il&iacute;citas. Al&eacute;m disso, h&aacute; preocupa&ccedil;&atilde;o de que as sa&iacute;das tempor&aacute;rias possam contribuir para o aumento da reincid&ecirc;ncia criminal, pois os presos podem se envolver novamente em atividades criminosas durante esses per&iacute;odos fora da pris&atilde;o.
Para algumas pessoas, as sa&iacute;das tempor&aacute;rias podem ser traum&aacute;ticas para as v&iacute;timas e suas fam&iacute;lias, especialmente se os criminosos condenados retornarem &agrave;s suas comunidades durante esses per&iacute;odos.
As sa&iacute;das tempor&aacute;rias podem minar a efic&aacute;cia do sistema penal, ao conceder liberdade tempor&aacute;ria a indiv&iacute;duos que foram condenados por seus crimes. Isso pode minar a credibilidade do sistema aos olhos do p&uacute;blico.
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PL 2253/2022 | Fim das Saidinhas | Senado

A PEC busca restaurar o equil&iacute;brio institucional, notadamente diante do observado ativismo judicial recente. A restri&ccedil;&atilde;o na concess&atilde;o de medidas cautelares monocr&aacute;ticas visa evitar que decis&otilde;es individuais exer&ccedil;am um impacto desproporcional em quest&otilde;es de import&acirc;ncia nacional. Ao refor&ccedil;ar o princ&iacute;pio da colegialidade, a proposta assegura que decis&otilde;es de relev&acirc;ncia sejam tomadas de forma coletiva, incorporando diversas perspectivas e impedindo uma excessiva concentra&ccedil;&atilde;o de poder nas m&atilde;os de um &uacute;nico membro da corte.

A PEC busca restaurar o equil&iacute;brio institucional, notadamente diante do observado ativismo judicial recente. A restri&ccedil;&atilde;o na concess&atilde;o de medidas cautelares monocr&aacute;ticas visa evitar que decis&otilde;es individuais exer&ccedil;am um impacto desproporcional em quest&otilde;es de import&acirc;ncia nacional. Ao refor&ccedil;ar o princ&iacute;pio da colegialidade, a proposta assegura que decis&otilde;es de relev&acirc;ncia sejam tomadas de forma coletiva, incorporando diversas perspectivas e impedindo uma excessiva concentra&ccedil;&atilde;o de poder nas m&atilde;os de um &uacute;nico membro da corte.

PEC 8/2021 | Fim das decisões monocráticas | Senado 

Com a unifica&ccedil;&atilde;o de diversos tributos em um &uacute;nico imposto, as empresas ter&atilde;o menos obriga&ccedil;&otilde;es acess&oacute;rias e poder&atilde;o concentrar seus esfor&ccedil;os na efici&ecirc;ncia produtiva e competitividade. A simplifica&ccedil;&atilde;o do sistema tribut&aacute;rio viabiliza investimentos internos e estrangeiros, estimulando o crescimento econ&ocirc;mico e a gera&ccedil;&atilde;o de empregos. A transi&ccedil;&atilde;o gradual do sistema tribut&aacute;rio entre 2026 e 2032 &eacute; um ponto importante da reforma, pois permite que empresas e governos se adaptem &agrave;s mudan&ccedil;as sem sofrerem impactos abruptos. Essa transi&ccedil;&atilde;o suave evita choques na economia e oferece tempo suficiente para ajustes e corre&ccedil;&otilde;es de eventuais desequil&iacute;brios que possam surgir no processo de implanta&ccedil;&atilde;o do novo modelo tribut&aacute;rio.

Com a unifica&ccedil;&atilde;o de diversos tributos em um &uacute;nico imposto, as empresas ter&atilde;o menos obriga&ccedil;&otilde;es acess&oacute;rias e poder&atilde;o concentrar seus esfor&ccedil;os na efici&ecirc;ncia produtiva e competitividade. A simplifica&ccedil;&atilde;o do sistema tribut&aacute;rio viabiliza investimentos internos e estrangeiros, estimulando o crescimento econ&ocirc;mico e a gera&ccedil;&atilde;o de empregos. A transi&ccedil;&atilde;o gradual do sistema tribut&aacute;rio entre 2026 e 2032 &eacute; um ponto importante da reforma, pois permite que empresas e governos se adaptem &agrave;s mudan&ccedil;as sem sofrerem impactos abruptos. Essa transi&ccedil;&atilde;o suave evita choques na economia e oferece tempo suficiente para ajustes e corre&ccedil;&otilde;es de eventuais desequil&iacute;brios que possam surgir no processo de implanta&ccedil;&atilde;o do novo modelo tribut&aacute;rio.

PEC 45/2019 | Reforma Tributária | Senado

At&eacute; 2033, as al&iacute;quotas de refer&ecirc;ncia poder&atilde;o ser revistas anualmente pelo Senado Federal, n&atilde;o podendo, contudo, ultrapassar os seguintes limites, que vigorar&atilde;o at&eacute; a data prevista no art. 131: I &ndash; para o Imposto sobre Bens e Servi&ccedil;os, previsto no art. 156-A, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal: a) 2% (dois por cento) para os Munic&iacute;pios; b) 14% (doze por cento) para os Estados; e c) 16% (quinze por cento) para o Distrito Federal. II &ndash; para a Contribui&ccedil;&atilde;o sobre Bens e Servi&ccedil;os, prevista no art. 195, V, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal: 9% (dez por cento).&rdquo;

A base ampla de incid&ecirc;ncia &eacute; uma das caracter&iacute;sticas do modelo de Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA). Portanto, abrange todas as formas de organiza&ccedil;&atilde;o da economia atual, com alcance incisivo sobre os bens e os servi&ccedil;os. Logo, trata-se de um imposto que inevitavelmente ser&aacute; pago em algum momento por todos os cidad&atilde;os. Isso o diferencia dos impostos sobre renda ou sobre o patrim&ocirc;nio&nbsp;que, conceitualmente, devem atingir os estratos sociais detentores de maior condi&ccedil;&atilde;o financeira. Essa simples constata&ccedil;&atilde;o, alinhada ao fato de que as al&iacute;quotas constatadas no debate p&uacute;blico ser&atilde;o elevadas, preocupa a popula&ccedil;&atilde;o. Isso porque, segundo declara&ccedil;&otilde;es recentes da equipe econ&ocirc;mica do governo, a soma das al&iacute;quotas da Contribui&ccedil;&atilde;o sobre Bens e Servi&ccedil;os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi&ccedil;os (IBS) ser&aacute; entre 25 e 28%.
Embora, at&eacute; a data de chegada da PEC 45/2019 no Senado Federal, n&atilde;o tenham sido disponibilizadas respostas aos Requerimentos de Informa&ccedil;&otilde;es, ao Poder Executivo, aprovados pelo plen&aacute;rio do Senado Federal, que solicitam o detalhamento p&uacute;blico dessas contas para o melhor debate, algumas falas recentes foram trazidas pelos ve&iacute;culos de comunica&ccedil;&atilde;o. Mais especificamente, o ministro da Fazenda e seu Secret&aacute;rio Extraordin&aacute;rio da Reforma Tribut&aacute;ria mencionaram al&iacute;quota &ldquo;de at&eacute; 25%&rdquo;. J&aacute; a ministra do Planejamento e Or&ccedil;amento sugeriu al&iacute;quota de 27%. Enquanto um estudo recente do Instituto de Pesquisa Econ&ocirc;mica Aplicada apontou para al&iacute;quota de 28%. Posteriormente, estudo recente do Minist&eacute;rio da Fazenda apontou para cen&aacute;rios de al&iacute;quotas entre 20,73 e 27,00%, sendo esse &uacute;ltimo considerado um &ldquo;cen&aacute;rio conservador. Logo, entende-se que o patamar sugerido &eacute; extremamente elevado em compara&ccedil;&atilde;o com a experi&ecirc;ncia internacional. Globalmente, &eacute; frequente a pr&aacute;tica de uma al&iacute;quota em torno de 15%. J&aacute; o cen&aacute;rio conservador do referido documento sugere o maior patamar de IVA do mundo. Ou seja, muito acima da pr&aacute;tica da OCDE (19%) ou do Canad&aacute; que, como planeja o Brasil, adota um IVA dual (entre 5 e 15%, na soma das al&iacute;quotas condicionada &agrave; prov&iacute;ncia).
Uma tributa&ccedil;&atilde;o t&atilde;o elevada e com alcance t&atilde;o amplo, merece que a decis&atilde;o passe pelo escrut&iacute;nio da popula&ccedil;&atilde;o. N&atilde;o &eacute; justo, pois, que para a popula&ccedil;&atilde;o brasileira - j&aacute; t&atilde;o prejudicada por alt&iacute;ssimos impostos e economia fechada - seja t&atilde;o somente apresentada uma fatura final dessa reforma complexa e que n&atilde;o a consultou propriamente. Existem exemplos em outros pa&iacute;ses de referendos para validar aumentos. Outras vota&ccedil;&otilde;es se voltam em torno de projetos do governo, tanto os que porventura requeiram temporariamente novos recursos, como at&eacute; mesmo para substituir sistemas tribut&aacute;rios vigentes pelo imposto sobre o valor adicionado. Entre as na&ccedil;&otilde;es, o Reino Unido, a Su&iacute;&ccedil;a e o Canad&aacute;. Esse &uacute;ltimo, tamb&eacute;m detentor de um IVA dual, com uma al&iacute;quota nacional e outra relacionada as prov&iacute;ncias, nos moldes do que se discute atualmente na PEC 45/2019. Ou seja, trata-se de uma pr&aacute;tica de respeito ao dinheiro do cidad&atilde;o que, se bem seguida, contribuiria at&eacute; mesmo para o redesenho de outros impostos no Brasil. Logo, proponho que, uma rejei&ccedil;&atilde;o de um eventual aumento pela popula&ccedil;&atilde;o conduza o governo a buscar ajustes na forma de:

&bull; Corte de despesas;
&bull; Redu&ccedil;&atilde;o de subs&iacute;dios tribut&aacute;rios, que dificilmente contemplam as pessoas que mais necessitam no Brasil;
&bull; Atualiza&ccedil;&atilde;o das exce&ccedil;&otilde;es ou das redu&ccedil;&otilde;es de al&iacute;quotas previstas na pr&oacute;pria PEC, de forma a n&atilde;o pressionar o IVA; ou
&bull; Cobrar mais de quem ganha mais.

Ou seja, atualizar al&iacute;quotas de outros impostos, que n&atilde;o sobre os bens e servi&ccedil;os, de acordo com a capacidade econ&ocirc;mica do contribuinte. O corte de despesas &eacute; necess&aacute;rio e n&atilde;o tem sido adotado pela atual pr&aacute;tica de ajuste fiscal do Governo Federal. &Eacute; o que a oposi&ccedil;&atilde;o tem apontado em suas interven&ccedil;&otilde;es no debate sobre o arcabou&ccedil;o fiscal. J&aacute; a redu&ccedil;&atilde;o de subs&iacute;dios at&eacute; hoje s&oacute; foi testemunhada em discursos, sem nenhuma proposta enviada pelo Governo Federal para o Parlamento. Com respeito &agrave; atualiza&ccedil;&atilde;o das exce&ccedil;&otilde;es, de forma a reduzir o IVA global, sabe-se que tem sido apontada, por economistas e tributaristas, como forma retirar press&atilde;o para novos aumentos de IBS e de CBS da popula&ccedil;&atilde;o. Por fim, recolher de forma progressiva outros tributos &eacute; t&atilde;o somente um princ&iacute;pio constitucional, previsto no &sect;1&ordm; do art. 145, desej&aacute;vel de ser aplicado no lugar de mais impostos sobre o consumo.

EMA 806 PEC 45/2019 | Reforma Tributária | Senado

O Senado Federal aprovou recentemente um projeto de lei que prop&otilde;e importantes mudan&ccedil;as no funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), um &oacute;rg&atilde;o respons&aacute;vel por julgar recursos administrativos relacionados a quest&otilde;es tribut&aacute;rias no Brasil. Uma das altera&ccedil;&otilde;es mais significativas introduzidas pelo projeto est&aacute; relacionada ao chamado "voto de qualidade".&nbsp;

O projeto de lei aprovado no Senado visa reformar o voto de qualidade no CARF, que &eacute; um dispositivo utilizado para resolver empates nas vota&ccedil;&otilde;es do colegiado. Atualmente, em caso de empate, o voto do presidente da turma julgadora prevalece, independentemente do m&eacute;rito do recurso em quest&atilde;o. O projeto prop&otilde;e alterar essa din&acirc;mica, estabelecendo crit&eacute;rios espec&iacute;ficos para o desempate, sempre pr&oacute;-governo.&nbsp;

Por ir frontalmente ao princ&iacute;pio in-dubio, pr&oacute;-r&eacute;u, o Ranking dos Pol&iacute;ticos &eacute; contr&aacute;rio ao projeto.

O Senado Federal aprovou recentemente um projeto de lei que prop&otilde;e importantes mudan&ccedil;as no funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), um &oacute;rg&atilde;o respons&aacute;vel por julgar recursos administrativos relacionados a quest&otilde;es tribut&aacute;rias no Brasil. Uma das altera&ccedil;&otilde;es mais significativas introduzidas pelo projeto est&aacute; relacionada ao chamado "voto de qualidade".&nbsp;

O projeto de lei aprovado no Senado visa reformar o voto de qualidade no CARF, que &eacute; um dispositivo utilizado para resolver empates nas vota&ccedil;&otilde;es do colegiado. Atualmente, em caso de empate, o voto do presidente da turma julgadora prevalece, independentemente do m&eacute;rito do recurso em quest&atilde;o. O projeto prop&otilde;e alterar essa din&acirc;mica, estabelecendo crit&eacute;rios espec&iacute;ficos para o desempate, sempre pr&oacute;-governo.&nbsp;

Por ir frontalmente ao princ&iacute;pio in-dubio, pr&oacute;-r&eacute;u, o Ranking dos Pol&iacute;ticos &eacute; contr&aacute;rio ao projeto.

PL 2384/2023 | CARF | Senado

O cen&aacute;rio de cr&eacute;dito brasileiro est&aacute; sendo aprimorado com o novo Marco de Garantias.&nbsp;O PL cria o servi&ccedil;o de gest&atilde;o especializada de garantias, visando tornar mais eficiente, simples e seguro o uso de garantias para a concess&atilde;o de cr&eacute;ditos. Isso vai contribuir para a diminui&ccedil;&atilde;o de juros e o aumento da concorr&ecirc;ncia, ao reduzir barreiras de entrada no setor. O novo Marco de Garantias vai ajudar cidad&atilde;os e empresas a obter financiamentos mais baratos, de forma mais simples e r&aacute;pida. &Eacute; mais uma medida para melhorar o ambiente de neg&oacute;cios e acelerar a trajet&oacute;ria do pa&iacute;s no caminho da prosperidade.
As novas regras v&atilde;o facilitar o uso das garantias na hora em que cidad&atilde;os e empresas buscam acesso a cr&eacute;dito. Ser&aacute; poss&iacute;vel, por exemplo, utilizar um mesmo im&oacute;vel em v&aacute;rias opera&ccedil;&otilde;es de financiamento e em bancos diferentes, o que n&atilde;o &eacute; permitido atualmente. Pelas regras at&eacute; agora em vigor, um im&oacute;vel de R$ 1 milh&atilde;o fica &ldquo;preso&rdquo; a um s&oacute; financiamento at&eacute; a quita&ccedil;&atilde;o, mesmo que seja uma opera&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;dito de valor menor do que o do bem ofertado como garantia. Com o novo modelo, o mesmo im&oacute;vel poder&aacute; ter seu valor fracionado e servir de lastro para diversos financiamentos, utilizando plenamente o pre&ccedil;o real do bem. Cada um desses financiamentos poder&aacute; ocorrer em um banco diferente e, assim, o cidad&atilde;o poder&aacute; sempre escolher aquela institui&ccedil;&atilde;o que lhe ofere&ccedil;a a taxa de juros mais barata.

O cen&aacute;rio de cr&eacute;dito brasileiro est&aacute; sendo aprimorado com o novo Marco de Garantias.&nbsp;O PL cria o servi&ccedil;o de gest&atilde;o especializada de garantias, visando tornar mais eficiente, simples e seguro o uso de garantias para a concess&atilde;o de cr&eacute;ditos. Isso vai contribuir para a diminui&ccedil;&atilde;o de juros e o aumento da concorr&ecirc;ncia, ao reduzir barreiras de entrada no setor. O novo Marco de Garantias vai ajudar cidad&atilde;os e empresas a obter financiamentos mais baratos, de forma mais simples e r&aacute;pida. &Eacute; mais uma medida para melhorar o ambiente de neg&oacute;cios e acelerar a trajet&oacute;ria do pa&iacute;s no caminho da prosperidade.
As novas regras v&atilde;o facilitar o uso das garantias na hora em que cidad&atilde;os e empresas buscam acesso a cr&eacute;dito. Ser&aacute; poss&iacute;vel, por exemplo, utilizar um mesmo im&oacute;vel em v&aacute;rias opera&ccedil;&otilde;es de financiamento e em bancos diferentes, o que n&atilde;o &eacute; permitido atualmente. Pelas regras at&eacute; agora em vigor, um im&oacute;vel de R$ 1 milh&atilde;o fica &ldquo;preso&rdquo; a um s&oacute; financiamento at&eacute; a quita&ccedil;&atilde;o, mesmo que seja uma opera&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;dito de valor menor do que o do bem ofertado como garantia. Com o novo modelo, o mesmo im&oacute;vel poder&aacute; ter seu valor fracionado e servir de lastro para diversos financiamentos, utilizando plenamente o pre&ccedil;o real do bem. Cada um desses financiamentos poder&aacute; ocorrer em um banco diferente e, assim, o cidad&atilde;o poder&aacute; sempre escolher aquela institui&ccedil;&atilde;o que lhe ofere&ccedil;a a taxa de juros mais barata.

PL 4188/2021 | Marco das Garantias | Senado

O texto facilita o cumprimento de obriga&ccedil;&otilde;es tribut&aacute;rias pelo contribuinte, como o preenchimento de declara&ccedil;&otilde;es e a presta&ccedil;&atilde;o de outras informa&ccedil;&otilde;es.
As&nbsp;obriga&ccedil;&otilde;es acess&oacute;rias, tema do projeto, s&atilde;o&nbsp;instrumentos auxiliares exigidos pelas autoridades, para coletar das diferentes empresas dados referentes &agrave;s suas opera&ccedil;&otilde;es, usados para apurar impostos, tributos, encargos e contribui&ccedil;&otilde;es que constituem a&nbsp;obriga&ccedil;&atilde;o&nbsp;principal. A inten&ccedil;&atilde;o do projeto &eacute; padronizar legisla&ccedil;&otilde;es e sistemas de tributa&ccedil;&atilde;o. Um dos objetivos &eacute; reduzir custos para as administra&ccedil;&otilde;es das unidades federadas e para os contribuintes.
O texto prev&ecirc; a cria&ccedil;&atilde;o de um o Comit&ecirc; Nacional de Simplifica&ccedil;&atilde;o de Obriga&ccedil;&otilde;es Tribut&aacute;rias Acess&oacute;rias (CNSOA) 90 dias ap&oacute;s a publica&ccedil;&atilde;o da&nbsp;lei complementar que se originar do projeto. O&nbsp;&oacute;rg&atilde;o ter&aacute; a atribui&ccedil;&atilde;o de gerir as a&ccedil;&otilde;es de simplifica&ccedil;&atilde;o de tributos e criar a Declara&ccedil;&atilde;o Fiscal Digital (DFD).
O DFD deve reunir informa&ccedil;&otilde;es sobre impostos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das fazendas p&uacute;blicas das tr&ecirc;s esferas de governo (federal, estadual e municipal). A exce&ccedil;&atilde;o ser&aacute; para as obriga&ccedil;&otilde;es acess&oacute;rias vinculadas ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Opera&ccedil;&otilde;es Financeiras (IOF).
O projeto tamb&eacute;m determina a simplifica&ccedil;&atilde;o da emiss&atilde;o de documentos fiscais, pela institui&ccedil;&atilde;o da Nota Fiscal Brasil Eletr&ocirc;nica (NFB-e). O documento deve integrar legisla&ccedil;&otilde;es, regimes especiais, dispensas e sistemas fiscais eletr&ocirc;nicos existentes, inclusive com redu&ccedil;&atilde;o de custos para contribuintes.

O texto facilita o cumprimento de obriga&ccedil;&otilde;es tribut&aacute;rias pelo contribuinte, como o preenchimento de declara&ccedil;&otilde;es e a presta&ccedil;&atilde;o de outras informa&ccedil;&otilde;es.
As&nbsp;obriga&ccedil;&otilde;es acess&oacute;rias, tema do projeto, s&atilde;o&nbsp;instrumentos auxiliares exigidos pelas autoridades, para coletar das diferentes empresas dados referentes &agrave;s suas opera&ccedil;&otilde;es, usados para apurar impostos, tributos, encargos e contribui&ccedil;&otilde;es que constituem a&nbsp;obriga&ccedil;&atilde;o&nbsp;principal. A inten&ccedil;&atilde;o do projeto &eacute; padronizar legisla&ccedil;&otilde;es e sistemas de tributa&ccedil;&atilde;o. Um dos objetivos &eacute; reduzir custos para as administra&ccedil;&otilde;es das unidades federadas e para os contribuintes.
O texto prev&ecirc; a cria&ccedil;&atilde;o de um o Comit&ecirc; Nacional de Simplifica&ccedil;&atilde;o de Obriga&ccedil;&otilde;es Tribut&aacute;rias Acess&oacute;rias (CNSOA) 90 dias ap&oacute;s a publica&ccedil;&atilde;o da&nbsp;lei complementar que se originar do projeto. O&nbsp;&oacute;rg&atilde;o ter&aacute; a atribui&ccedil;&atilde;o de gerir as a&ccedil;&otilde;es de simplifica&ccedil;&atilde;o de tributos e criar a Declara&ccedil;&atilde;o Fiscal Digital (DFD).
O DFD deve reunir informa&ccedil;&otilde;es sobre impostos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das fazendas p&uacute;blicas das tr&ecirc;s esferas de governo (federal, estadual e municipal). A exce&ccedil;&atilde;o ser&aacute; para as obriga&ccedil;&otilde;es acess&oacute;rias vinculadas ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Opera&ccedil;&otilde;es Financeiras (IOF).
O projeto tamb&eacute;m determina a simplifica&ccedil;&atilde;o da emiss&atilde;o de documentos fiscais, pela institui&ccedil;&atilde;o da Nota Fiscal Brasil Eletr&ocirc;nica (NFB-e). O documento deve integrar legisla&ccedil;&otilde;es, regimes especiais, dispensas e sistemas fiscais eletr&ocirc;nicos existentes, inclusive com redu&ccedil;&atilde;o de custos para contribuintes.

PLP 178/2021 | Simplificação de obrigações tributárias | Senado

O governo atual apresentou no dia 30 de mar&ccedil;o sua proposta para um novo arcabou&ccedil;o fiscal, ap&oacute;s meses de discuss&otilde;es e anos de tens&atilde;o relacionada ao teto de gastos. A experi&ecirc;ncia com a regra fiscal anterior trouxe benef&iacute;cios, especialmente a redu&ccedil;&atilde;o dos juros impostos aos t&iacute;tulos p&uacute;blicos devido &agrave; sua credibilidade em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; necessidade de estabilidade da d&iacute;vida p&uacute;blica. Adicionalmente, a regra tamb&eacute;m fez com que se mostrasse mais urgente a aprova&ccedil;&atilde;o reforma da previd&ecirc;ncia, promulgada em 2019, e com que houvesse maior controle na folha de pagamentos do setor p&uacute;blico, considerada elevada em rela&ccedil;&atilde;o a pa&iacute;ses em n&iacute;vel semelhante de desenvolvimento, e em constante crescimento, em contraposi&ccedil;&atilde;o com o setor privado, onde os sal&aacute;rios t&ecirc;m apresentado uma tend&ecirc;ncia muito mais moderada.&nbsp;

Aspectos ruins do texto:

<ul>
<li>Flexibilidade reduzida: Uma das principais desvantagens da regra fiscal &eacute; que ela limita a capacidade do governo de responder &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas. Essa flexibilidade reduzida pode ser problem&aacute;tica, especialmente durante recess&otilde;es econ&ocirc;micas, quando o aumento dos gastos governamentais pode ser necess&aacute;rio para estimular o crescimento e apoiar popula&ccedil;&otilde;es vulner&aacute;veis. Vimos isso no per&iacute;odo da Covid-19.</li>
</ul>

<ul>
<li>Potencial pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica: A ades&atilde;o estrita &agrave; regra fiscal pode levar a uma pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica, em que os gastos governamentais s&atilde;o cortados durante as recess&otilde;es econ&ocirc;micas, exacerbando o impacto negativo no crescimento e emprego.</li>
</ul>

<ul>
<li>Foco inadequado em investimentos de longo prazo: O foco da regra fiscal nos limites de gastos de curto prazo pode levar a um subinvestimento em prioridades de longo prazo, como infraestrutura, educa&ccedil;&atilde;o e pesquisa e desenvolvimento.</li>
</ul>

<ul>
<li>O trade-off entre flexibilidade e previsibilidade na pol&iacute;tica fiscal &eacute; um tema central na literatura. Enquanto se argumenta que regras fiscais devem ser projetadas com cl&aacute;usulas de escape ou elementos contrac&iacute;clicos para permitir flexibilidade em tempos de estresse econ&ocirc;mico, um arcabou&ccedil;o excessivamente flex&iacute;vel pode minar a credibilidade da regra, tornando-a menos eficaz na promo&ccedil;&atilde;o da disciplina fiscal e na estabiliza&ccedil;&atilde;o da d&iacute;vida p&uacute;blica no m&eacute;dio prazo. Encontrar o equil&iacute;brio certo entre flexibilidade e previsibilidade &eacute; essencial para garantir que as regras fiscais sejam eficazes e adapt&aacute;veis &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas.</li>
</ul>

PLP 93/2023 | Arcabouço Fiscal | Senado

O Senado aprovou o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137691" rel="noopener" target="_blank">PL 3.983/2019</a>, pelo qual a certifica&ccedil;&atilde;o digital poder&aacute; relacionar diretamente os representantes e os representados no caso de empresas, &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos e pessoas incapazes. O texto do senador Iraj&aacute; (PSD-TO) obteve relat&oacute;rio favor&aacute;vel do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). A mat&eacute;ria segue para a C&acirc;mara dos Deputados.
De acordo com o senador Iraj&aacute;, a mudan&ccedil;a &eacute; necess&aacute;ria para que os certificados digitais da Infraestrutura de Chaves P&uacute;blicas Brasileira (ICP-Brasil) tamb&eacute;m possam atestar poderes de representa&ccedil;&atilde;o de &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos, de empresas e de pessoas incapazes. Hoje, &eacute; preciso apresentar documentos f&iacute;sicos para comprovar tais poderes. Segundo o parlamentar, a exig&ecirc;ncia &ldquo;debilita a utilidade da certifica&ccedil;&atilde;o digital&rdquo;.
Os certificados atuais n&atilde;o s&atilde;o afetados pela mudan&ccedil;a, uma vez que j&aacute; podem conter informa&ccedil;&otilde;es sobre poderes de representa&ccedil;&atilde;o. A altera&ccedil;&atilde;o afeta desenvolvedores e mantenedores de softwares, que passam a ter de processar a informa&ccedil;&atilde;o sobre quem est&aacute; praticando o ato e se o faz representando algu&eacute;m ou alguma entidade.
O texto final, que segue agora para a C&acirc;mara, &eacute; fruto de emenda do senador Esperidi&atilde;o Amin (PP-SC). Ele determina que sistemas que exijam ou aceitem a certifica&ccedil;&atilde;o digital no padr&atilde;o ICP-Brasil devem &ldquo;reconhecer, ao menos, os certificados de atributos de representa&ccedil;&atilde;o de &oacute;rg&atilde;o p&uacute;blico, de pessoa jur&iacute;dica de direito p&uacute;blico ou privado, bem como de assist&ecirc;ncia e representa&ccedil;&atilde;o de incapazes, desde que emitidos nos mesmos padr&otilde;es estabelecidos pelo Comit&ecirc; Gestor da ICP-Brasil&rdquo;.
&mdash; O texto proposto deixa claro o que j&aacute; estava impl&iacute;cito no projeto. Vale dizer, os certificados de atributos, a serem utilizados no &acirc;mbito do processo de certifica&ccedil;&atilde;o digital, devem obedecer aos padr&otilde;es aprovados pelo Comit&ecirc; Gestor da ICP-Brasil, entidade que tem a atribui&ccedil;&atilde;o legal de estabelecer as diretrizes e as normas t&eacute;cnicas de certifica&ccedil;&atilde;o. A emenda proposta permite ampliar e modernizar o sistema de certificados digitais, al&eacute;m de evitar eventuais questionamentos jur&iacute;dicos quanto &agrave;s atribui&ccedil;&otilde;es do Comit&ecirc; Gestor da ICP Brasil &mdash; explicou Vanderlan.
Fonte: Ag&ecirc;ncia Senado

O Senado aprovou o&nbsp;<a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137691" rel="noopener" target="_blank">PL 3.983/2019</a>, pelo qual a certifica&ccedil;&atilde;o digital poder&aacute; relacionar diretamente os representantes e os representados no caso de empresas, &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos e pessoas incapazes. O texto do senador Iraj&aacute; (PSD-TO) obteve relat&oacute;rio favor&aacute;vel do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). A mat&eacute;ria segue para a C&acirc;mara dos Deputados.
De acordo com o senador Iraj&aacute;, a mudan&ccedil;a &eacute; necess&aacute;ria para que os certificados digitais da Infraestrutura de Chaves P&uacute;blicas Brasileira (ICP-Brasil) tamb&eacute;m possam atestar poderes de representa&ccedil;&atilde;o de &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos, de empresas e de pessoas incapazes. Hoje, &eacute; preciso apresentar documentos f&iacute;sicos para comprovar tais poderes. Segundo o parlamentar, a exig&ecirc;ncia &ldquo;debilita a utilidade da certifica&ccedil;&atilde;o digital&rdquo;.
Os certificados atuais n&atilde;o s&atilde;o afetados pela mudan&ccedil;a, uma vez que j&aacute; podem conter informa&ccedil;&otilde;es sobre poderes de representa&ccedil;&atilde;o. A altera&ccedil;&atilde;o afeta desenvolvedores e mantenedores de softwares, que passam a ter de processar a informa&ccedil;&atilde;o sobre quem est&aacute; praticando o ato e se o faz representando algu&eacute;m ou alguma entidade.
O texto final, que segue agora para a C&acirc;mara, &eacute; fruto de emenda do senador Esperidi&atilde;o Amin (PP-SC). Ele determina que sistemas que exijam ou aceitem a certifica&ccedil;&atilde;o digital no padr&atilde;o ICP-Brasil devem &ldquo;reconhecer, ao menos, os certificados de atributos de representa&ccedil;&atilde;o de &oacute;rg&atilde;o p&uacute;blico, de pessoa jur&iacute;dica de direito p&uacute;blico ou privado, bem como de assist&ecirc;ncia e representa&ccedil;&atilde;o de incapazes, desde que emitidos nos mesmos padr&otilde;es estabelecidos pelo Comit&ecirc; Gestor da ICP-Brasil&rdquo;.
&mdash; O texto proposto deixa claro o que j&aacute; estava impl&iacute;cito no projeto. Vale dizer, os certificados de atributos, a serem utilizados no &acirc;mbito do processo de certifica&ccedil;&atilde;o digital, devem obedecer aos padr&otilde;es aprovados pelo Comit&ecirc; Gestor da ICP-Brasil, entidade que tem a atribui&ccedil;&atilde;o legal de estabelecer as diretrizes e as normas t&eacute;cnicas de certifica&ccedil;&atilde;o. A emenda proposta permite ampliar e modernizar o sistema de certificados digitais, al&eacute;m de evitar eventuais questionamentos jur&iacute;dicos quanto &agrave;s atribui&ccedil;&otilde;es do Comit&ecirc; Gestor da ICP Brasil &mdash; explicou Vanderlan.
Fonte: Ag&ecirc;ncia Senado

PL 3983/2019 | Facilitação na Certificação Digital | Senado

O presente projeto prev&ecirc; que as melhorias de instala&ccedil;&otilde;es, viaturas, equipamento e capacita&ccedil;&atilde;o de &oacute;rg&atilde;os e agentes de tr&acirc;nsito podem ser financiadas pelo Fundo Nacional de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica. Foi acrescentada emenda do relator, senador Veneziano Vital do R&ecirc;go (MDB-PB), para destinar 5% do valor arrecadado com multas de tr&acirc;nsito para o fundo.

O presente projeto prev&ecirc; que as melhorias de instala&ccedil;&otilde;es, viaturas, equipamento e capacita&ccedil;&atilde;o de &oacute;rg&atilde;os e agentes de tr&acirc;nsito podem ser financiadas pelo Fundo Nacional de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica. Foi acrescentada emenda do relator, senador Veneziano Vital do R&ecirc;go (MDB-PB), para destinar 5% do valor arrecadado com multas de tr&acirc;nsito para o fundo.

PLC 49/2018 | Fundo de Segurança Pública | Senado

O projeto de lei complementar visa, inicialmente, suprimir a parte que trata da incid&ecirc;ncia do ICMS sobre a sa&iacute;da da mercadoria para outro estabelecimento de mesmo contribuinte, de modo que a transfer&ecirc;ncia entre estabelecimentos deixaria de constituir fato gerador do imposto.
Adicionalmente, o projeto de lei complementar do Senado 332/18 intenta incluir o par&aacute;grafo 4&ordm; ao artigo 12 da Lei Kandir para que conste expressamente que n&atilde;o h&aacute; a ocorr&ecirc;ncia do fato gerador &mdash; e, consequentemente, n&atilde;o h&aacute; a incid&ecirc;ncia do ICMS &mdash; quando a sa&iacute;da da mercadoria se der de um estabelecimento do contribuinte para outro estabelecimento de mesmo titular.
Por fim, o par&aacute;grafo 4&ordm; do artigo 13 da Lei Complementar 87/96 disciplina sobre a base de c&aacute;lculo do ICMS no caso de transfer&ecirc;ncia entre estabelecimentos de mesmo contribuinte. O projeto de lei visa a revoga&ccedil;&atilde;o do mencionado par&aacute;grafo, justamente por ter disciplinado em momento anterior que n&atilde;o h&aacute; incid&ecirc;ncia do imposto sobre a transfer&ecirc;ncia entre estabelecimentos de mesmo titular.
Por fim, o par&aacute;grafo 4&ordm; do artigo 13 da Lei Complementar 87/96 disciplina sobre a base de c&aacute;lculo do ICMS no caso de transfer&ecirc;ncia entre estabelecimentos de mesmo contribuinte. O projeto de lei visa a revoga&ccedil;&atilde;o do mencionado par&aacute;grafo, justamente por ter disciplinado em momento anterior que n&atilde;o h&aacute; incid&ecirc;ncia do imposto sobre a transfer&ecirc;ncia entre estabelecimentos de mesmo titular.

O projeto de lei complementar visa, inicialmente, suprimir a parte que trata da incid&ecirc;ncia do ICMS sobre a sa&iacute;da da mercadoria para outro estabelecimento de mesmo contribuinte, de modo que a transfer&ecirc;ncia entre estabelecimentos deixaria de constituir fato gerador do imposto.
Adicionalmente, o projeto de lei complementar do Senado 332/18 intenta incluir o par&aacute;grafo 4&ordm; ao artigo 12 da Lei Kandir para que conste expressamente que n&atilde;o h&aacute; a ocorr&ecirc;ncia do fato gerador &mdash; e, consequentemente, n&atilde;o h&aacute; a incid&ecirc;ncia do ICMS &mdash; quando a sa&iacute;da da mercadoria se der de um estabelecimento do contribuinte para outro estabelecimento de mesmo titular.
Por fim, o par&aacute;grafo 4&ordm; do artigo 13 da Lei Complementar 87/96 disciplina sobre a base de c&aacute;lculo do ICMS no caso de transfer&ecirc;ncia entre estabelecimentos de mesmo contribuinte. O projeto de lei visa a revoga&ccedil;&atilde;o do mencionado par&aacute;grafo, justamente por ter disciplinado em momento anterior que n&atilde;o h&aacute; incid&ecirc;ncia do imposto sobre a transfer&ecirc;ncia entre estabelecimentos de mesmo titular.
Por fim, o par&aacute;grafo 4&ordm; do artigo 13 da Lei Complementar 87/96 disciplina sobre a base de c&aacute;lculo do ICMS no caso de transfer&ecirc;ncia entre estabelecimentos de mesmo contribuinte. O projeto de lei visa a revoga&ccedil;&atilde;o do mencionado par&aacute;grafo, justamente por ter disciplinado em momento anterior que n&atilde;o h&aacute; incid&ecirc;ncia do imposto sobre a transfer&ecirc;ncia entre estabelecimentos de mesmo titular.

PLC 332/2018 | ICMS de Mercadorias | Senado

LAÉRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Progressistas

Sergipe

La&eacute;rcio Oliveira nasceu em Recife e conquistou seu primeiro mandato como deputado federal em 2011. Ele possui forma&ccedil;&atilde;o e p&oacute;s-gradua&ccedil;&atilde;o em administra&ccedil;&atilde;o de empresas. Al&eacute;m de sua carreira pol&iacute;tica, La&eacute;rcio Oliveira comanda um grupo de empresas nos setores de servi&ccedil;os, ind&uacute;stria e comunica&ccedil;&atilde;o, o que indica sua experi&ecirc;ncia e atua&ccedil;&atilde;o no mundo empresarial.
Na C&acirc;mara dos Deputados, La&eacute;rcio Oliveira &eacute; membro das Comiss&otilde;es de Minas e Energia e de Desenvolvimento Econ&ocirc;mico. Ele tamb&eacute;m preside a Frente Parlamentar do Setor de Servi&ccedil;os, o que evidencia seu envolvimento em quest&otilde;es relacionadas a essas &aacute;reas.
Anteriormente, La&eacute;rcio Oliveira presidiu a Federa&ccedil;&atilde;o do Com&eacute;rcio de Sergipe por dois mandatos, demonstrando sua experi&ecirc;ncia no setor e sua conex&atilde;o com o estado de Sergipe.
A chapa eleita na qual La&eacute;rcio Oliveira est&aacute; inclu&iacute;do conta com Janier (PSD) como primeiro suplente e Fernando Carvalho (PP) como segundo suplente.
<h2>Reconhecimentos</h2>
La&eacute;rcio Oliveira recebeu o&nbsp;Pr&ecirc;mio Excel&ecirc;ncia Parlamentar&nbsp;em 2023 pelo&nbsp;Ranking dos Pol&iacute;ticos, com uma nota de 8,79 pontos, sendo o 1&ordm; parlamentar de Sergipe e 3&ordm; na coloca&ccedil;&atilde;o geral.

Laércio Oliveira

Senador - SE

8,79

Pontos

4°

Geral

de 566

1°

SE

de 10

NOME CIVIL:

LAÉRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA

TELEFONE:

(61)

E-MAIL:

Bola Dentro e Bola Fora

Avaliação popular

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5

59%

4

3%

3

5%

2

5%

1

27%

2023

ANTIPRIVILÉGIOS Como votou

9,97 pts

ANTIDESPERDÍCIO Presenças & Economia de Verbas

9,30 pts

ANTICORRUPÇÃO Processos judiciais

Não possui condenações judiciais

OUTROS

0,15 pts

TOTAL

8,79 pts

Trajetória

Reconhecimentos

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