Atuou como jornalista e radialista. Em Ji-Paraná (RO), foi vereador pelo PDT (2009-2013) e diretor de comunicação da prefeitura (2003-2004). Assumiu o mandato

Marcos Rogério da Silva Brito

Como relator do projeto, irá retornar boa parte do texto original do governo 

Privatização da Eletrobras

RONDINELIA ALVES

ADENILZA

Gleidison

Beto

José Tadeu

Marcio 

MARIA TERESA

Alexandre

jason

Fabio

Batista

Romero Mendonça

Jose

adeilson

Kaauan

Rafael

Weslley Campos Ferro

Adriano 

Carina Borges Vieira

Nairo

Luciane

Rodrigo Hauman de Lima

Adriano

Leandro Mantovani Loureiro 

Marcos Vitorio Monfardini 

Rafael cardoso 

ricardo poça

José Fabrício Meira Brito

André Nicola

Joao Cavalheiro 

Rubens S. Santos

Andre Bohn

PATRICIA

Sidnei

Paulo de Tarso Tenorio

RODRIGO LIMA NOGUEIRA

RICARDO ALTIVO VIEIRA DA SILVA

Bernardo Santos

Cezar

Luiz Carlos Martucci júnior

CARLOS HENRIQUE DORE PEIXOTO

Jairo

Dicson Dantas

Paulo Eduardo

Arthur Felipe Ruppenthal

José Roberto Ferreira Villar

Mauricio 

henrique

CARLOS  FALCI 

Roberto Baroli

Tieli C de Azevedo 

ALEXANDRE RODRIGUES HUALDE

Luis Ricardo

Geraldo Albuquerque 

Aloísio dos santos junior

André Cordeiro

José Gato

Elena leite

Jorge Luis Barros Silva

Andreia Felix dos Santos

Marcelo Sena Silva

NICHOLAS Baroni

Ricardo de Souza Ferreira

José Almir Pontes Figueiredo

ANDRESSA FERREIRA DE MELO

Anibal Mariano de Oliveira 

José Claudio

Dinair Paulino Franco 

EDMAR MESSIAS ANDRADE

Rosa Maria Bracini Gonzales

Juliana Aguiar

Robson Guimarães Lima

Marcelo amorim de Souza 

ener

Jose Mateus Coradini

Glaucia pinheiro

Renato Freitas

José Eduardo M Fonseca

Armando da Cunha

Ulysses Rezende 

Hélvio 

Amaro Viana Machado

FRANCKLIN BAPTISTA MOURA

AGNALDO BATISTA DA SILVA

Marcio Viana

VALDECIR DE PAULA

Andre Luiz dos Santos

Thiago Pires

Marcela

Sidnei Leite da Silva

Wallace Scardini

Reinaldo Bispo Junior 

Roberta

DANILO SANTOS DE OLIVEIRA

Não

A cobran&ccedil;a do seguro, que &eacute; pago por todos os propriet&aacute;rios de ve&iacute;culos, foi suspensa no in&iacute;cio do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2020. Al&eacute;m disso, ele foi extinto por v&aacute;rias suspeitas de desvio das verbas deste seguro ap&oacute;s uma apura&ccedil;&atilde;o feita pelo Tribunal de Contas da Uni&atilde;o.
Este projeto tem o intuito de retornar com a cobran&ccedil;a do imposto para cobertura de seguro de acidentes de carros e motos.&nbsp;
O retorno deste seguro obrigat&oacute;rio custar&aacute; em torno de R$ 50 a R$ 60 reais ao bolso do propriet&aacute;rio e ir&aacute; liberar para a Uni&atilde;o um montante de R$ 15 bilh&otilde;es de reais.&nbsp;&nbsp;

Ficam revogados os Incisos I e III do Art.122: Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poder&atilde;o obter autoriza&ccedil;&atilde;o para sa&iacute;da tempor&aacute;ria do estabelecimento, sem vigil&acirc;ncia direta, nos seguintes casos: Visita &agrave; fam&iacute;lia e participa&ccedil;&atilde;o em atividades que concorram para o retorno ao conv&iacute;vio social.

O modelo prev&ecirc; que os valores investidos em startups ser&atilde;o convertidos, futuramente, em capital social, isto &eacute;, em participa&ccedil;&atilde;o societ&aacute;ria na empresa. Al&eacute;m disso,&nbsp; o&nbsp;novo contrato proporcionar&aacute; um ambiente mais favor&aacute;vel para os investimentos em startups, trazendo seguran&ccedil;a jur&iacute;dica ao mercado e fomentando o desenvolvimento do ecossistema de inova&ccedil;&atilde;o brasileiro.
O CICC &eacute; inspirado no Simple Agreement for Future Equity (Safe), um modelo padr&atilde;o de contrato utilizado no mercado internacional. De acordo com o texto do projeto, at&eacute; serem efetivamente convertidos em participa&ccedil;&atilde;o societ&aacute;ria, os valores investidos n&atilde;o integram o capital social da startup. Com isso, o investidor fica livre de riscos operacionais, como d&iacute;vidas trabalhistas e tribut&aacute;rias. A tributa&ccedil;&atilde;o dos investimentos ocorreria apenas ap&oacute;s a eventual venda da participa&ccedil;&atilde;o societ&aacute;ria.

A reforma tribut&aacute;ria aprovada recentemente pelo Congresso Nacional representa um avan&ccedil;o rumo &agrave; justi&ccedil;a fiscal ao incluir explicitamente a incid&ecirc;ncia do IPVA sobre ve&iacute;culos terrestres, aqu&aacute;ticos e a&eacute;reos, com exce&ccedil;&atilde;o dos especificamente imunes conforme o art. 155, &sect; 6&ordm;, inciso III. No entanto, essa medida resolve uma antiga inconsist&ecirc;ncia ao tributar ve&iacute;culos aqu&aacute;ticos e a&eacute;reos, mas deixa de abordar a tributa&ccedil;&atilde;o de autom&oacute;veis terrestres de passageiros mais antigos.
Diante do aumento significativo da frota de ve&iacute;culos com mais de 20 anos devido &agrave; pandemia da Covid-19 e suas implica&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas, prop&otilde;e-se uma emenda constitucional para garantir a imunidade tribut&aacute;ria para autom&oacute;veis com essa idade, em conson&acirc;ncia com os princ&iacute;pios da justi&ccedil;a fiscal e da capacidade econ&ocirc;mica. Essa medida visa proteger os brasileiros de baixa renda, propriet&aacute;rios de ve&iacute;culos mais antigos, cuja despesa com o IPVA representa uma parcela significativa de suas receitas.

PEC 72/2023 | Isenção para Veículos | Senado

A proposta de lei busca assegurar que os empreendedores de microempresas recebam de forma justa e garantida os pagamentos devidos pela administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica por servi&ccedil;os prestados. Muitas vezes, a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica descumpre os prazos legais de pagamento, prejudicando essas micro e pequenas empresas, que podem at&eacute; fechar suas portas por falta desses pagamentos.
Anteriormente, uma lei inclu&iacute;a um dispositivo que obrigava a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica a efetuar os pagamentos dentro dos prazos legais, inclusive por meio de c&eacute;dulas de cr&eacute;dito empresarial, que ofereciam alguma garantia de recebimento futuro. No entanto, essa obriga&ccedil;&atilde;o foi revogada, o que tornou a situa&ccedil;&atilde;o ainda mais dif&iacute;cil.
A proposta visa proteger os empreendedores de microempresas de poss&iacute;veis situa&ccedil;&otilde;es em que a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica n&atilde;o pague pelos servi&ccedil;os prestados. Argumenta-se que uma vez que as despesas estejam previstas nos or&ccedil;amentos, ocorra o processo licitat&oacute;rio e a execu&ccedil;&atilde;o do contrato, a administra&ccedil;&atilde;o tem a obriga&ccedil;&atilde;o de pagar ao credor, pois o pagamento &eacute; a etapa final da despesa p&uacute;blica, conforme estabelece a lei.

PEC 137/2019 | Estatuto Nacional das MPES | Senado

As sa&iacute;das tempor&aacute;rias de presos representam um risco para a seguran&ccedil;a p&uacute;blica, pois alguns presos podem aproveitar essas oportunidades para cometer mais crimes ou planejar atividades il&iacute;citas. Al&eacute;m disso, h&aacute; preocupa&ccedil;&atilde;o de que as sa&iacute;das tempor&aacute;rias possam contribuir para o aumento da reincid&ecirc;ncia criminal, pois os presos podem se envolver novamente em atividades criminosas durante esses per&iacute;odos fora da pris&atilde;o.
Para algumas pessoas, as sa&iacute;das tempor&aacute;rias podem ser traum&aacute;ticas para as v&iacute;timas e suas fam&iacute;lias, especialmente se os criminosos condenados retornarem &agrave;s suas comunidades durante esses per&iacute;odos.
As sa&iacute;das tempor&aacute;rias podem minar a efic&aacute;cia do sistema penal, ao conceder liberdade tempor&aacute;ria a indiv&iacute;duos que foram condenados por seus crimes. Isso pode minar a credibilidade do sistema aos olhos do p&uacute;blico.
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As sa&iacute;das tempor&aacute;rias de presos representam um risco para a seguran&ccedil;a p&uacute;blica, pois alguns presos podem aproveitar essas oportunidades para cometer mais crimes ou planejar atividades il&iacute;citas. Al&eacute;m disso, h&aacute; preocupa&ccedil;&atilde;o de que as sa&iacute;das tempor&aacute;rias possam contribuir para o aumento da reincid&ecirc;ncia criminal, pois os presos podem se envolver novamente em atividades criminosas durante esses per&iacute;odos fora da pris&atilde;o.
Para algumas pessoas, as sa&iacute;das tempor&aacute;rias podem ser traum&aacute;ticas para as v&iacute;timas e suas fam&iacute;lias, especialmente se os criminosos condenados retornarem &agrave;s suas comunidades durante esses per&iacute;odos.
As sa&iacute;das tempor&aacute;rias podem minar a efic&aacute;cia do sistema penal, ao conceder liberdade tempor&aacute;ria a indiv&iacute;duos que foram condenados por seus crimes. Isso pode minar a credibilidade do sistema aos olhos do p&uacute;blico.
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PL 2253/2022 | Fim das Saidinhas | Senado

A PEC busca restaurar o equil&iacute;brio institucional, notadamente diante do observado ativismo judicial recente. A restri&ccedil;&atilde;o na concess&atilde;o de medidas cautelares monocr&aacute;ticas visa evitar que decis&otilde;es individuais exer&ccedil;am um impacto desproporcional em quest&otilde;es de import&acirc;ncia nacional. Ao refor&ccedil;ar o princ&iacute;pio da colegialidade, a proposta assegura que decis&otilde;es de relev&acirc;ncia sejam tomadas de forma coletiva, incorporando diversas perspectivas e impedindo uma excessiva concentra&ccedil;&atilde;o de poder nas m&atilde;os de um &uacute;nico membro da corte.

A PEC busca restaurar o equil&iacute;brio institucional, notadamente diante do observado ativismo judicial recente. A restri&ccedil;&atilde;o na concess&atilde;o de medidas cautelares monocr&aacute;ticas visa evitar que decis&otilde;es individuais exer&ccedil;am um impacto desproporcional em quest&otilde;es de import&acirc;ncia nacional. Ao refor&ccedil;ar o princ&iacute;pio da colegialidade, a proposta assegura que decis&otilde;es de relev&acirc;ncia sejam tomadas de forma coletiva, incorporando diversas perspectivas e impedindo uma excessiva concentra&ccedil;&atilde;o de poder nas m&atilde;os de um &uacute;nico membro da corte.

PEC 8/2021 | Fim das decisões monocráticas | Senado 

Com a unifica&ccedil;&atilde;o de diversos tributos em um &uacute;nico imposto, as empresas ter&atilde;o menos obriga&ccedil;&otilde;es acess&oacute;rias e poder&atilde;o concentrar seus esfor&ccedil;os na efici&ecirc;ncia produtiva e competitividade. A simplifica&ccedil;&atilde;o do sistema tribut&aacute;rio viabiliza investimentos internos e estrangeiros, estimulando o crescimento econ&ocirc;mico e a gera&ccedil;&atilde;o de empregos. A transi&ccedil;&atilde;o gradual do sistema tribut&aacute;rio entre 2026 e 2032 &eacute; um ponto importante da reforma, pois permite que empresas e governos se adaptem &agrave;s mudan&ccedil;as sem sofrerem impactos abruptos. Essa transi&ccedil;&atilde;o suave evita choques na economia e oferece tempo suficiente para ajustes e corre&ccedil;&otilde;es de eventuais desequil&iacute;brios que possam surgir no processo de implanta&ccedil;&atilde;o do novo modelo tribut&aacute;rio.

Com a unifica&ccedil;&atilde;o de diversos tributos em um &uacute;nico imposto, as empresas ter&atilde;o menos obriga&ccedil;&otilde;es acess&oacute;rias e poder&atilde;o concentrar seus esfor&ccedil;os na efici&ecirc;ncia produtiva e competitividade. A simplifica&ccedil;&atilde;o do sistema tribut&aacute;rio viabiliza investimentos internos e estrangeiros, estimulando o crescimento econ&ocirc;mico e a gera&ccedil;&atilde;o de empregos. A transi&ccedil;&atilde;o gradual do sistema tribut&aacute;rio entre 2026 e 2032 &eacute; um ponto importante da reforma, pois permite que empresas e governos se adaptem &agrave;s mudan&ccedil;as sem sofrerem impactos abruptos. Essa transi&ccedil;&atilde;o suave evita choques na economia e oferece tempo suficiente para ajustes e corre&ccedil;&otilde;es de eventuais desequil&iacute;brios que possam surgir no processo de implanta&ccedil;&atilde;o do novo modelo tribut&aacute;rio.

PEC 45/2019 | Reforma Tributária | Senado

Não votou

A partir de 2033, a soma das al&iacute;quotas dos tributos previstos no art. 156-A e no art. 195, V n&atilde;o poder&aacute; ultrapassar o percentual de 20% (vinte por cento), sendo o limite de 6% (seis por cento) para a Uni&atilde;o, 14% (catorze por cento) para o Distrito Federal, 12% (doze por cento) para os Estados e 2% (dois por cento) para os Munic&iacute;pios.

EMA 805 PEC 45/2019 | Reforma Tributária | Senado

At&eacute; 2033, as al&iacute;quotas de refer&ecirc;ncia poder&atilde;o ser revistas anualmente pelo Senado Federal, n&atilde;o podendo, contudo, ultrapassar os seguintes limites, que vigorar&atilde;o at&eacute; a data prevista no art. 131: I &ndash; para o Imposto sobre Bens e Servi&ccedil;os, previsto no art. 156-A, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal: a) 2% (dois por cento) para os Munic&iacute;pios; b) 14% (doze por cento) para os Estados; e c) 16% (quinze por cento) para o Distrito Federal. II &ndash; para a Contribui&ccedil;&atilde;o sobre Bens e Servi&ccedil;os, prevista no art. 195, V, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal: 9% (dez por cento).&rdquo;

A base ampla de incid&ecirc;ncia &eacute; uma das caracter&iacute;sticas do modelo de Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA). Portanto, abrange todas as formas de organiza&ccedil;&atilde;o da economia atual, com alcance incisivo sobre os bens e os servi&ccedil;os. Logo, trata-se de um imposto que inevitavelmente ser&aacute; pago em algum momento por todos os cidad&atilde;os. Isso o diferencia dos impostos sobre renda ou sobre o patrim&ocirc;nio&nbsp;que, conceitualmente, devem atingir os estratos sociais detentores de maior condi&ccedil;&atilde;o financeira. Essa simples constata&ccedil;&atilde;o, alinhada ao fato de que as al&iacute;quotas constatadas no debate p&uacute;blico ser&atilde;o elevadas, preocupa a popula&ccedil;&atilde;o. Isso porque, segundo declara&ccedil;&otilde;es recentes da equipe econ&ocirc;mica do governo, a soma das al&iacute;quotas da Contribui&ccedil;&atilde;o sobre Bens e Servi&ccedil;os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi&ccedil;os (IBS) ser&aacute; entre 25 e 28%.
Embora, at&eacute; a data de chegada da PEC 45/2019 no Senado Federal, n&atilde;o tenham sido disponibilizadas respostas aos Requerimentos de Informa&ccedil;&otilde;es, ao Poder Executivo, aprovados pelo plen&aacute;rio do Senado Federal, que solicitam o detalhamento p&uacute;blico dessas contas para o melhor debate, algumas falas recentes foram trazidas pelos ve&iacute;culos de comunica&ccedil;&atilde;o. Mais especificamente, o ministro da Fazenda e seu Secret&aacute;rio Extraordin&aacute;rio da Reforma Tribut&aacute;ria mencionaram al&iacute;quota &ldquo;de at&eacute; 25%&rdquo;. J&aacute; a ministra do Planejamento e Or&ccedil;amento sugeriu al&iacute;quota de 27%. Enquanto um estudo recente do Instituto de Pesquisa Econ&ocirc;mica Aplicada apontou para al&iacute;quota de 28%. Posteriormente, estudo recente do Minist&eacute;rio da Fazenda apontou para cen&aacute;rios de al&iacute;quotas entre 20,73 e 27,00%, sendo esse &uacute;ltimo considerado um &ldquo;cen&aacute;rio conservador. Logo, entende-se que o patamar sugerido &eacute; extremamente elevado em compara&ccedil;&atilde;o com a experi&ecirc;ncia internacional. Globalmente, &eacute; frequente a pr&aacute;tica de uma al&iacute;quota em torno de 15%. J&aacute; o cen&aacute;rio conservador do referido documento sugere o maior patamar de IVA do mundo. Ou seja, muito acima da pr&aacute;tica da OCDE (19%) ou do Canad&aacute; que, como planeja o Brasil, adota um IVA dual (entre 5 e 15%, na soma das al&iacute;quotas condicionada &agrave; prov&iacute;ncia).
Uma tributa&ccedil;&atilde;o t&atilde;o elevada e com alcance t&atilde;o amplo, merece que a decis&atilde;o passe pelo escrut&iacute;nio da popula&ccedil;&atilde;o. N&atilde;o &eacute; justo, pois, que para a popula&ccedil;&atilde;o brasileira - j&aacute; t&atilde;o prejudicada por alt&iacute;ssimos impostos e economia fechada - seja t&atilde;o somente apresentada uma fatura final dessa reforma complexa e que n&atilde;o a consultou propriamente. Existem exemplos em outros pa&iacute;ses de referendos para validar aumentos. Outras vota&ccedil;&otilde;es se voltam em torno de projetos do governo, tanto os que porventura requeiram temporariamente novos recursos, como at&eacute; mesmo para substituir sistemas tribut&aacute;rios vigentes pelo imposto sobre o valor adicionado. Entre as na&ccedil;&otilde;es, o Reino Unido, a Su&iacute;&ccedil;a e o Canad&aacute;. Esse &uacute;ltimo, tamb&eacute;m detentor de um IVA dual, com uma al&iacute;quota nacional e outra relacionada as prov&iacute;ncias, nos moldes do que se discute atualmente na PEC 45/2019. Ou seja, trata-se de uma pr&aacute;tica de respeito ao dinheiro do cidad&atilde;o que, se bem seguida, contribuiria at&eacute; mesmo para o redesenho de outros impostos no Brasil. Logo, proponho que, uma rejei&ccedil;&atilde;o de um eventual aumento pela popula&ccedil;&atilde;o conduza o governo a buscar ajustes na forma de:

&bull; Corte de despesas;
&bull; Redu&ccedil;&atilde;o de subs&iacute;dios tribut&aacute;rios, que dificilmente contemplam as pessoas que mais necessitam no Brasil;
&bull; Atualiza&ccedil;&atilde;o das exce&ccedil;&otilde;es ou das redu&ccedil;&otilde;es de al&iacute;quotas previstas na pr&oacute;pria PEC, de forma a n&atilde;o pressionar o IVA; ou
&bull; Cobrar mais de quem ganha mais.

Ou seja, atualizar al&iacute;quotas de outros impostos, que n&atilde;o sobre os bens e servi&ccedil;os, de acordo com a capacidade econ&ocirc;mica do contribuinte. O corte de despesas &eacute; necess&aacute;rio e n&atilde;o tem sido adotado pela atual pr&aacute;tica de ajuste fiscal do Governo Federal. &Eacute; o que a oposi&ccedil;&atilde;o tem apontado em suas interven&ccedil;&otilde;es no debate sobre o arcabou&ccedil;o fiscal. J&aacute; a redu&ccedil;&atilde;o de subs&iacute;dios at&eacute; hoje s&oacute; foi testemunhada em discursos, sem nenhuma proposta enviada pelo Governo Federal para o Parlamento. Com respeito &agrave; atualiza&ccedil;&atilde;o das exce&ccedil;&otilde;es, de forma a reduzir o IVA global, sabe-se que tem sido apontada, por economistas e tributaristas, como forma retirar press&atilde;o para novos aumentos de IBS e de CBS da popula&ccedil;&atilde;o. Por fim, recolher de forma progressiva outros tributos &eacute; t&atilde;o somente um princ&iacute;pio constitucional, previsto no &sect;1&ordm; do art. 145, desej&aacute;vel de ser aplicado no lugar de mais impostos sobre o consumo.

EMA 806 PEC 45/2019 | Reforma Tributária | Senado

O presente projeto determina que &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos federais da administra&ccedil;&atilde;o direta e as entidades da administra&ccedil;&atilde;o indireta federal, no exerc&iacute;cio de suas compet&ecirc;ncias e para utiliza&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os postais n&atilde;o exclusivos, definidos no Decreto-Lei n&ordm; 509, de 20 de mar&ccedil;o de 1969, e na Lei n&ordm; 6.538, de 22 de junho de 1978, devem, preferencialmente, nos termos do inciso IX do caput do art. 75 da Lei n&ordm; 14.133, de 1&ordm; de abril de 2021 (Lei de Licita&ccedil;&otilde;es e Contratos Administrativos), contratar a presta&ccedil;&atilde;o desses servi&ccedil;os diretamente com a Empresa Brasileira de Correios e Tel&eacute;grafos, gerando mais um monop&oacute;lio para a empresa p&uacute;blica.

O presente projeto determina que &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos federais da administra&ccedil;&atilde;o direta e as entidades da administra&ccedil;&atilde;o indireta federal, no exerc&iacute;cio de suas compet&ecirc;ncias e para utiliza&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os postais n&atilde;o exclusivos, definidos no Decreto-Lei n&ordm; 509, de 20 de mar&ccedil;o de 1969, e na Lei n&ordm; 6.538, de 22 de junho de 1978, devem, preferencialmente, nos termos do inciso IX do caput do art. 75 da Lei n&ordm; 14.133, de 1&ordm; de abril de 2021 (Lei de Licita&ccedil;&otilde;es e Contratos Administrativos), contratar a presta&ccedil;&atilde;o desses servi&ccedil;os diretamente com a Empresa Brasileira de Correios e Tel&eacute;grafos, gerando mais um monop&oacute;lio para a empresa p&uacute;blica.

PL 2721/2023 | Monopólio dos Correios | Senado

O Senado Federal aprovou recentemente um projeto de lei que prop&otilde;e importantes mudan&ccedil;as no funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), um &oacute;rg&atilde;o respons&aacute;vel por julgar recursos administrativos relacionados a quest&otilde;es tribut&aacute;rias no Brasil. Uma das altera&ccedil;&otilde;es mais significativas introduzidas pelo projeto est&aacute; relacionada ao chamado "voto de qualidade".&nbsp;

O projeto de lei aprovado no Senado visa reformar o voto de qualidade no CARF, que &eacute; um dispositivo utilizado para resolver empates nas vota&ccedil;&otilde;es do colegiado. Atualmente, em caso de empate, o voto do presidente da turma julgadora prevalece, independentemente do m&eacute;rito do recurso em quest&atilde;o. O projeto prop&otilde;e alterar essa din&acirc;mica, estabelecendo crit&eacute;rios espec&iacute;ficos para o desempate, sempre pr&oacute;-governo.&nbsp;

Por ir frontalmente ao princ&iacute;pio in-dubio, pr&oacute;-r&eacute;u, o Ranking dos Pol&iacute;ticos &eacute; contr&aacute;rio ao projeto.

O Senado Federal aprovou recentemente um projeto de lei que prop&otilde;e importantes mudan&ccedil;as no funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), um &oacute;rg&atilde;o respons&aacute;vel por julgar recursos administrativos relacionados a quest&otilde;es tribut&aacute;rias no Brasil. Uma das altera&ccedil;&otilde;es mais significativas introduzidas pelo projeto est&aacute; relacionada ao chamado "voto de qualidade".&nbsp;

O projeto de lei aprovado no Senado visa reformar o voto de qualidade no CARF, que &eacute; um dispositivo utilizado para resolver empates nas vota&ccedil;&otilde;es do colegiado. Atualmente, em caso de empate, o voto do presidente da turma julgadora prevalece, independentemente do m&eacute;rito do recurso em quest&atilde;o. O projeto prop&otilde;e alterar essa din&acirc;mica, estabelecendo crit&eacute;rios espec&iacute;ficos para o desempate, sempre pr&oacute;-governo.&nbsp;

Por ir frontalmente ao princ&iacute;pio in-dubio, pr&oacute;-r&eacute;u, o Ranking dos Pol&iacute;ticos &eacute; contr&aacute;rio ao projeto.

PL 2384/2023 | CARF | Senado

O governo atual apresentou no dia 30 de mar&ccedil;o sua proposta para um novo arcabou&ccedil;o fiscal, ap&oacute;s meses de discuss&otilde;es e anos de tens&atilde;o relacionada ao teto de gastos. A experi&ecirc;ncia com a regra fiscal anterior trouxe benef&iacute;cios, especialmente a redu&ccedil;&atilde;o dos juros impostos aos t&iacute;tulos p&uacute;blicos devido &agrave; sua credibilidade em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; necessidade de estabilidade da d&iacute;vida p&uacute;blica. Adicionalmente, a regra tamb&eacute;m fez com que se mostrasse mais urgente a aprova&ccedil;&atilde;o reforma da previd&ecirc;ncia, promulgada em 2019, e com que houvesse maior controle na folha de pagamentos do setor p&uacute;blico, considerada elevada em rela&ccedil;&atilde;o a pa&iacute;ses em n&iacute;vel semelhante de desenvolvimento, e em constante crescimento, em contraposi&ccedil;&atilde;o com o setor privado, onde os sal&aacute;rios t&ecirc;m apresentado uma tend&ecirc;ncia muito mais moderada.&nbsp;

Aspectos ruins do texto:

<ul>
<li>Flexibilidade reduzida: Uma das principais desvantagens da regra fiscal &eacute; que ela limita a capacidade do governo de responder &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas. Essa flexibilidade reduzida pode ser problem&aacute;tica, especialmente durante recess&otilde;es econ&ocirc;micas, quando o aumento dos gastos governamentais pode ser necess&aacute;rio para estimular o crescimento e apoiar popula&ccedil;&otilde;es vulner&aacute;veis. Vimos isso no per&iacute;odo da Covid-19.</li>
</ul>

<ul>
<li>Potencial pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica: A ades&atilde;o estrita &agrave; regra fiscal pode levar a uma pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica, em que os gastos governamentais s&atilde;o cortados durante as recess&otilde;es econ&ocirc;micas, exacerbando o impacto negativo no crescimento e emprego.</li>
</ul>

<ul>
<li>Foco inadequado em investimentos de longo prazo: O foco da regra fiscal nos limites de gastos de curto prazo pode levar a um subinvestimento em prioridades de longo prazo, como infraestrutura, educa&ccedil;&atilde;o e pesquisa e desenvolvimento.</li>
</ul>

<ul>
<li>O trade-off entre flexibilidade e previsibilidade na pol&iacute;tica fiscal &eacute; um tema central na literatura. Enquanto se argumenta que regras fiscais devem ser projetadas com cl&aacute;usulas de escape ou elementos contrac&iacute;clicos para permitir flexibilidade em tempos de estresse econ&ocirc;mico, um arcabou&ccedil;o excessivamente flex&iacute;vel pode minar a credibilidade da regra, tornando-a menos eficaz na promo&ccedil;&atilde;o da disciplina fiscal e na estabiliza&ccedil;&atilde;o da d&iacute;vida p&uacute;blica no m&eacute;dio prazo. Encontrar o equil&iacute;brio certo entre flexibilidade e previsibilidade &eacute; essencial para garantir que as regras fiscais sejam eficazes e adapt&aacute;veis &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas.</li>
</ul>

PLP 93/2023 | Arcabouço Fiscal | Senado

MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO

Partido Liberal

Rondônia

Marcos Rogério

Senador - RO

7,78

Pontos

28°

do Senado

de 81

2°

RO

de 3

NOME CIVIL:

MARCOS ROGÉRIO DA SILVA BRITO

TELEFONE:

(61) 33036148

E-MAIL:

Bola Dentro e Bola Fora

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5

55%

4

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2024

ANTIPRIVILÉGIOS Como votou

10,00 pts

ANTIDESPERDÍCIO Presenças & Economia de Verbas

4,63 pts

ANTICORRUPÇÃO Processos judiciais

Não possui condenações judiciais

OUTROS

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TOTAL

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