Formado em administração. É filho de Paulo Marinho (ex-prefeito de Caxias, MA).

Paulo Celso Fonseca Marinho Júnior

Aprimora o instituto da fal&ecirc;ncia do empres&aacute;rio e da sociedade empres&aacute;ria.

O projeto uniformiza a aplica&ccedil;&atilde;o de juros em contratos de d&iacute;vida e responsabilidade civil extracontratual, e permitir opera&ccedil;&otilde;es de cr&eacute;dito fora do sistema banc&aacute;rio com condi&ccedil;&otilde;es mais favor&aacute;veis aos tomadores de empr&eacute;stimos.
- Define uma taxa legal para aplica&ccedil;&atilde;o de juros em casos onde a taxa n&atilde;o &eacute; convencionada, como m&uacute;tuos econ&ocirc;micos, mora em obriga&ccedil;&otilde;es negociais e responsabilidade civil por ato il&iacute;cito. A aus&ecirc;ncia de consenso no Judici&aacute;rio sobre essa taxa torna necess&aacute;ria uma defini&ccedil;&atilde;o clara e uniforme. A taxa legal proposta &eacute; a m&eacute;dia aritm&eacute;tica simples das taxas de juros reais das Notas do Tesouro Nacional S&eacute;rie B (NTN-B) para cinco anos, acrescida de 0,5% ao m&ecirc;s, divulgada anualmente pelo Banco Central. Para atualiza&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria quando o IPCA n&atilde;o for convencionado em contrato ou lei espec&iacute;fica, prop&otilde;e-se que seja usado o &Iacute;ndice Nacional de Pre&ccedil;os ao Consumidor Amplo divulgado pelo IBGE.
A proposta busca uniformizar as condi&ccedil;&otilde;es para defini&ccedil;&atilde;o de taxas de juros em opera&ccedil;&otilde;es dentro e fora do sistema financeiro, permitindo melhores condi&ccedil;&otilde;es de oferta de cr&eacute;dito aos tomadores. Isso inclui flexibilizar a aplica&ccedil;&atilde;o da Lei da Usura em obriga&ccedil;&otilde;es contratadas entre pessoas jur&iacute;dicas, com exce&ccedil;&atilde;o de opera&ccedil;&otilde;es perante fundos ou clubes de investimento, e mantendo a prote&ccedil;&atilde;o &agrave;s pessoas f&iacute;sicas. A inseguran&ccedil;a jurisprudencial sobre a aplica&ccedil;&atilde;o da taxa legal e do limite m&aacute;ximo previsto na Lei da Usura aumenta os custos com passivos judiciais e reduz a disponibilidade de cr&eacute;dito, impactando negativamente a economia. Portanto, a corre&ccedil;&atilde;o dessas distor&ccedil;&otilde;es &eacute; urgente para estimular o investimento e o crescimento empresarial, contribuindo para a estabilidade financeira do pa&iacute;s.

PL 6233/2023 | Obrigação do Devedor | Câmara

A defesa da concess&atilde;o de quotas diferenciadas est&aacute; baseada em princ&iacute;pios de equidade, justi&ccedil;a social e inclus&atilde;o.&nbsp;
As quotas diferenciadas visam garantir uma representa&ccedil;&atilde;o mais justa e precisa de diversos grupos na pol&iacute;tica, educa&ccedil;&atilde;o, emprego e outras esferas da sociedade. Isso pode levar a uma maior diversidade de perspectivas e experi&ecirc;ncias, enriquecendo o debate e a tomada de decis&otilde;es. Al&eacute;m disso, podem contribuir para uma sociedade mais inclusiva e coesa, onde todos os cidad&atilde;os tenham a chance de alcan&ccedil;ar seu pleno potencial.
A implementa&ccedil;&atilde;o de quotas diferenciadas pode ajudar a desafiar e desmantelar estere&oacute;tipos prejudiciais sobre certos grupos, demonstrando que eles t&ecirc;m habilidades, compet&ecirc;ncias e m&eacute;ritos para ocupar posi&ccedil;&otilde;es importantes.

A defesa da concess&atilde;o de quotas diferenciadas est&aacute; baseada em princ&iacute;pios de equidade, justi&ccedil;a social e inclus&atilde;o.&nbsp;
As quotas diferenciadas visam garantir uma representa&ccedil;&atilde;o mais justa e precisa de diversos grupos na pol&iacute;tica, educa&ccedil;&atilde;o, emprego e outras esferas da sociedade. Isso pode levar a uma maior diversidade de perspectivas e experi&ecirc;ncias, enriquecendo o debate e a tomada de decis&otilde;es. Al&eacute;m disso, podem contribuir para uma sociedade mais inclusiva e coesa, onde todos os cidad&atilde;os tenham a chance de alcan&ccedil;ar seu pleno potencial.
A implementa&ccedil;&atilde;o de quotas diferenciadas pode ajudar a desafiar e desmantelar estere&oacute;tipos prejudiciais sobre certos grupos, demonstrando que eles t&ecirc;m habilidades, compet&ecirc;ncias e m&eacute;ritos para ocupar posi&ccedil;&otilde;es importantes.

PL 2/2024 | Concessão de Quotas diferenciadas | Câmara

Não

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Concess&atilde;o de Quotas diferenciadas

DTQ 3 | PL 2/2024 | Câmara

Não votou

O setor de transportes &eacute; um dos principais emissores de gases de efeito estufa, contribuindo significativamente para as mudan&ccedil;as clim&aacute;ticas. Para reduzir essas emiss&otilde;es, uma abordagem eficaz &eacute; promover o uso de combust&iacute;veis menos poluentes. O Projeto de Lei n&ordm; 4.156, de 2023, do Poder Executivo, &eacute; uma proposta abrangente que inclui o Programa Nacional de Combust&iacute;vel de Avia&ccedil;&atilde;o (ProBioQAV), a mobilidade sustent&aacute;vel de baixo carbono, o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o marco legal da captura e estocagem de di&oacute;xido de carbono.
Para alcan&ccedil;ar resultados mais r&aacute;pidos na redu&ccedil;&atilde;o das emiss&otilde;es e no desenvolvimento econ&ocirc;mico nacional, prop&otilde;e-se alguns aprimoramentos no projeto em an&aacute;lise, como:
- Instituir o Programa Nacional do Biometano para incentivar a pesquisa, produ&ccedil;&atilde;o, comercializa&ccedil;&atilde;o e uso do biometano e biog&aacute;s no transporte nacional. - Fortalecer o Programa do Biodiesel, estabelecendo um cronograma de aumento anual do percentual de adi&ccedil;&atilde;o obrigat&oacute;ria de biodiesel ao &oacute;leo diesel, chegando a 20% at&eacute; 2030, com a possibilidade de aumentar para 25% a partir de 2031. - Fixar em 27% o percentual obrigat&oacute;rio de adi&ccedil;&atilde;o de &aacute;lcool et&iacute;lico anidro combust&iacute;vel &agrave; gasolina, com flexibilidade para aumentar at&eacute; 35% ou reduzir para 22%, dependendo da viabilidade t&eacute;cnica. - Permitir que usinas de biocombust&iacute;veis e destilarias possam restituir ou compensar tributos federais, conforme estabelecido na Lei n&ordm; 9.430/1996. - Autorizar a Petrobras a incluir atividades relacionadas &agrave; energia, movimenta&ccedil;&atilde;o e estocagem de di&oacute;xido de carbono em seu objeto social.

PL 528/2020 | Combustível do Futuro | Câmara

O Conselho Nacional de Pol&iacute;tica Energ&eacute;tica (CNPE) avaliar&aacute; a viabilidade t&eacute;cnica, dentro do conceito do ber&ccedil;o ao t&uacute;mulo, das metas de que trata o caput e fixar&aacute; o percentual obrigat&oacute;rio de adi&ccedil;&atilde;o de biodiesel, em volume, ao &oacute;leo diesel comercializado em todo o territ&oacute;rio nacional entre os limites de 13% (treze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento). Poder&aacute; ser estabelecido percentual obrigat&oacute;rio de adi&ccedil;&atilde;o de biodiesel superior a 15% (quinze por cento) desde que constatada sua viabilidade t&eacute;cnica.

Paulo Marinho Jr

Deputado Federal - MA

7,48

Pontos

47°

Geral

de 589

1°

MA

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NOME CIVIL:

PAULO CELSO FONSECA MARINHO JÚNIOR

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Avaliação popular

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5

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4

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37%

1

36%

2023

ANTIPRIVILÉGIOS Como votou

9,97 pts

ANTIDESPERDÍCIO Presenças & Economia de Verbas

0,00 pts

ANTICORRUPÇÃO Processos judiciais

Não possui condenações judiciais

OUTROS

Não possui outras pontuações

TOTAL

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