Empresário do ramo educacional, é analista de sistemas, publicitário, administrador de empresas e palestrante na área de motivação empresarial. Presidente da As

Marco Aurélio Bertaiolli

Entregou parecer favorável à medida que melhora o cenário econômico brasileiro

Ambiente de Negócios

Conseguiu aprovação, praticamente unânime, do texto que melhora e desburocratiza o ambiente de negócios

Apresentou emenda de isenção de dividendos na reforma do IR, beneficiando 5,6 milhões de empresas do Simples Nacional

Mais Empreendedorismo

Alessandra

Roberto 

Paulo

Marcio

Rosângela 

Wilamis 

Davi Rocha

Luiz Almeida

José Aquino

Sophia Cardoso

Jorge 

hanna caroline leal da silva

RICARDO REGIO CHAVES

Marcelo de Carvalho

Douglas Tulio dos Santos 

Rafael Allan Vieira

RODRIGO DE ABREU

Alexsandro

Augusto Dias

Damian Paladini Pereira

Lilian Da Matta

Paulo Benedikt Silva

Não

Altera a Lei n&ordm; 4.737, de julho de 1965 (C&oacute;digo Eleitoral), a Lei n&ordm; 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Pol&iacute;ticos) e a Lei n&ordm; 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Elei&ccedil;&otilde;es), com o fim de promover reforma no ordenamento pol&iacute;tico-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).

Altera a Lei n&ordm; 4.737, de julho de 1965 (C&oacute;digo Eleitoral), a Lei n&ordm; 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Pol&iacute;ticos) e a Lei n&ordm; 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Elei&ccedil;&otilde;es), com o fim de promover reforma no ordenamento pol&iacute;tico-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).

PL 4438/2023 | Minirreforma Eleitoral | Câmara

A C&acirc;mara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa prorrogar a desonera&ccedil;&atilde;o da folha de pagamentos para diversas atividades econ&ocirc;micas no Brasil. Essa medida, que tem sido objeto de debate e discuss&atilde;o em n&iacute;veis governamentais e empresariais, tem o potencial de impactar significativamente a economia do pa&iacute;s. Neste texto, exploraremos o conte&uacute;do e as implica&ccedil;&otilde;es desse projeto de lei, destacando seus objetivos, argumentos a favor e contra, bem como seu impacto potencial sobre a economia e o mercado de trabalho.

O projeto de lei em an&aacute;lise busca estender o regime de desonera&ccedil;&atilde;o da folha de pagamentos, que, originalmente, tinha como prazo de vig&ecirc;ncia o ano de 2021. Essa pol&iacute;tica permite que empresas substituam a contribui&ccedil;&atilde;o previdenci&aacute;ria sobre a folha de pagamentos por uma al&iacute;quota incidente sobre a receita bruta, variando de acordo com o setor de atua&ccedil;&atilde;o. A proposta &eacute; estender essa desonera&ccedil;&atilde;o at&eacute; um determinado per&iacute;odo futuro, com o objetivo de estimular a cria&ccedil;&atilde;o de empregos e promover a recupera&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica ap&oacute;s os impactos da pandemia de COVID-19.
Argumentos sobre o projeto:
<ol style="text-align: justify;">
<li>
Est&iacute;mulo &agrave; cria&ccedil;&atilde;o de empregos: A prorroga&ccedil;&atilde;o da desonera&ccedil;&atilde;o da folha de pagamentos pode incentivar as empresas a contratar mais funcion&aacute;rios, uma vez que reduz os custos trabalhistas.
</li>
<li>
Manuten&ccedil;&atilde;o da competitividade: Muitos setores econ&ocirc;micos, especialmente os intensivos em m&atilde;o de obra, argumentam que a desonera&ccedil;&atilde;o &eacute; essencial para manter a competitividade no mercado global.
</li>
<li>
Recupera&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica: Dada a crise econ&ocirc;mica resultante da pandemia, a extens&atilde;o da desonera&ccedil;&atilde;o &eacute; vista como uma medida necess&aacute;ria para acelerar a recupera&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica do pa&iacute;s.
</li>
</ol>

O impacto do projeto de lei aprovado na C&acirc;mara dos Deputados sobre a prorroga&ccedil;&atilde;o da desonera&ccedil;&atilde;o da folha de pagamentos depender&aacute; de sua implementa&ccedil;&atilde;o efetiva e do contexto econ&ocirc;mico. Se bem administrado, o projeto pode contribuir para a recupera&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica e o aumento do emprego em setores espec&iacute;ficos. No entanto, &eacute; essencial equilibrar os benef&iacute;cios econ&ocirc;micos com as preocupa&ccedil;&otilde;es fiscais e a equidade setorial.

A C&acirc;mara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa prorrogar a desonera&ccedil;&atilde;o da folha de pagamentos para diversas atividades econ&ocirc;micas no Brasil. Essa medida, que tem sido objeto de debate e discuss&atilde;o em n&iacute;veis governamentais e empresariais, tem o potencial de impactar significativamente a economia do pa&iacute;s. Neste texto, exploraremos o conte&uacute;do e as implica&ccedil;&otilde;es desse projeto de lei, destacando seus objetivos, argumentos a favor e contra, bem como seu impacto potencial sobre a economia e o mercado de trabalho.

O projeto de lei em an&aacute;lise busca estender o regime de desonera&ccedil;&atilde;o da folha de pagamentos, que, originalmente, tinha como prazo de vig&ecirc;ncia o ano de 2021. Essa pol&iacute;tica permite que empresas substituam a contribui&ccedil;&atilde;o previdenci&aacute;ria sobre a folha de pagamentos por uma al&iacute;quota incidente sobre a receita bruta, variando de acordo com o setor de atua&ccedil;&atilde;o. A proposta &eacute; estender essa desonera&ccedil;&atilde;o at&eacute; um determinado per&iacute;odo futuro, com o objetivo de estimular a cria&ccedil;&atilde;o de empregos e promover a recupera&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica ap&oacute;s os impactos da pandemia de COVID-19.
Argumentos sobre o projeto:
<ol>
<li>
Est&iacute;mulo &agrave; cria&ccedil;&atilde;o de empregos:&nbsp;A prorroga&ccedil;&atilde;o da desonera&ccedil;&atilde;o da folha de pagamentos pode incentivar as empresas a contratar mais funcion&aacute;rios, uma vez que reduz os custos trabalhistas.
</li>
<li>
Manuten&ccedil;&atilde;o da competitividade:&nbsp;Muitos setores econ&ocirc;micos, especialmente os intensivos em m&atilde;o de obra, argumentam que a desonera&ccedil;&atilde;o &eacute; essencial para manter a competitividade no mercado global.
</li>
<li>
Recupera&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica:&nbsp;Dada a crise econ&ocirc;mica resultante da pandemia, a extens&atilde;o da desonera&ccedil;&atilde;o &eacute; vista como uma medida necess&aacute;ria para acelerar a recupera&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica do pa&iacute;s.
</li>
</ol>

O impacto do projeto de lei aprovado na C&acirc;mara dos Deputados sobre a prorroga&ccedil;&atilde;o da desonera&ccedil;&atilde;o da folha de pagamentos depender&aacute; de sua implementa&ccedil;&atilde;o efetiva e do contexto econ&ocirc;mico. Se bem administrado, o projeto pode contribuir para a recupera&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica e o aumento do emprego em setores espec&iacute;ficos. No entanto, &eacute; essencial equilibrar os benef&iacute;cios econ&ocirc;micos com as preocupa&ccedil;&otilde;es fiscais e a equidade setorial.

PL 334/2023 | Desoneração da folha de pagamento | Câmara

Disciplina a proclama&ccedil;&atilde;o de resultados de julgamentos, na hip&oacute;tese de empate na vota&ccedil;&atilde;o no &acirc;mbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e disp&otilde;e sobre conformidade tribut&aacute;ria no &acirc;mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist&eacute;rio da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.


O destaque retira do texto a possibilidade de fazer den&uacute;ncia espont&acirc;nea at&eacute; o ultimo dia&nbsp;do m&ecirc;s subsequente a publica&ccedil;&atilde;o desta lei.

Disciplina a proclama&ccedil;&atilde;o de resultados de julgamentos, na hip&oacute;tese de empate na vota&ccedil;&atilde;o no &acirc;mbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e disp&otilde;e sobre conformidade tribut&aacute;ria no &acirc;mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist&eacute;rio da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.


O destaque retira do texto a possibilidade de fazer den&uacute;ncia espont&acirc;nea at&eacute; o ultimo dia&nbsp;do m&ecirc;s subsequente a publica&ccedil;&atilde;o desta lei.

DTQ 02 PL 2384/2023 | Denúncia Espontânea CARF | Câmara

A reforma busca modernizar a arrecada&ccedil;&atilde;o de tributos e impostos para favorecer a competitividade das empresas. O sistema tribut&aacute;rio ideal &eacute; aquele que preserva o equil&iacute;brio na concorr&ecirc;ncia, garante a competitividade das empresas e favorece o desenvolvimento das compet&ecirc;ncias e voca&ccedil;&otilde;es do pa&iacute;s.

A reforma busca modernizar a arrecada&ccedil;&atilde;o de tributos e impostos para favorecer a competitividade das empresas. O sistema tribut&aacute;rio ideal &eacute; aquele que preserva o equil&iacute;brio na concorr&ecirc;ncia, garante a competitividade das empresas e favorece o desenvolvimento das compet&ecirc;ncias e voca&ccedil;&otilde;es do pa&iacute;s.

PEC 45/2019 | Reforma tributária | Câmara

O presente destaque acaba com o chamado "teto de gastos" em vigor no pa&iacute;s desde 2017 e que impedia o governo gastar mais do que arrecada.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/23 pede a suspens&atilde;o do&nbsp;<a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11467-5-abril-2023-794024-norma-pe.html">Decreto 11.467/23</a>, publicado no in&iacute;cio de abril, que regulamenta o novo marco legal do saneamento b&aacute;sico (<a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2020/lei-14026-15-julho-2020-790419-norma-pl.html">Lei 14.026/20</a>). A proposta, em tramita&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara dos Deputados, foi apresentada pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Melo afirma que o decreto p&otilde;e em risco a execu&ccedil;&atilde;o do marco legal aprovado pelo Congresso Nacional, que tem entre seus objetivos a universaliza&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de saneamento no Brasil at&eacute; 2033 (tratamento e coleta de esgoto, e acesso &agrave; &aacute;gua pot&aacute;vel).
Ele critica em especial o ponto do decreto que permite &agrave;s companhias p&uacute;blicas estaduais de saneamento atender munic&iacute;pios de regi&otilde;es metropolitanas ou microrregi&otilde;es sem a necessidade de&nbsp;<span id="4297" class="termoGlossario" title="" data-toggle="tooltip" data-placement="top" data-original-title="Processo utilizado pela administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica para adquirir bens e servi&ccedil;os de fornecedores privados nas melhores condi&ccedil;&otilde;es poss&iacute;veis. Pode ser pelo crit&eacute;rio do menor pre&ccedil;o, da melhor t&eacute;cnica, ou do menor pre&ccedil;o combinado com a melhor t&eacute;cnica. As modalidades de licita&ccedil;&atilde;o previstas em lei s&atilde;o carta-convite, tomada de pre&ccedil;os, concorr&ecirc;ncia, preg&atilde;o, concurso e leil&atilde;o.">licita&ccedil;&atilde;o.
Para o deputado, a medida desrespeita o que determina o novo marco do setor, que exige licita&ccedil;&atilde;o para o servi&ccedil;o de saneamento. Al&eacute;m disso, limita a atua&ccedil;&atilde;o das empresas privadas no saneamento b&aacute;sico.
&ldquo;O processo de licita&ccedil;&atilde;o para as empresas privadas pode ser prejudicado, o que pode desaguar na limita&ccedil;&atilde;o da capacidade de oferecer servi&ccedil;os melhores e mais acess&iacute;veis&rdquo;, disse Melo.
&ldquo;Deveria haver uma valoriza&ccedil;&atilde;o das licita&ccedil;&otilde;es para a melhorar a competi&ccedil;&atilde;o entre empresas p&uacute;blicas e privadas, com crit&eacute;rios claros e transparentes para a escolha das melhores propostas&rdquo;, acrescentou.
Junto ao&nbsp;<a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11467-5-abril-2023-794024-norma-pe.html">Decreto 11.467/23</a>&nbsp;foi publicado o&nbsp;<a class="linkLegislacao" href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2023/decreto-11466-5-abril-2023-794023-norma-pe.html">Decreto 11.466/23</a>, que trata de outros pontos da regulamenta&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de saneamento b&aacute;sico. O governo alega que as duas medidas visam destravar investimentos p&uacute;blicos e privados no setor.

Parlamentares que votarem favor&aacute;veis &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o do texto original do Marco do Saneamento B&aacute;sico recebem pontos no Ranking dos Pol&iacute;ticos
Fonte: Ag&ecirc;ncia C&acirc;mara de Not&iacute;cias

REQ 1281/2023 | Urgência Mudanças no Marco do Saneamento | Câmara

A&nbsp;<a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/155580" target="_blank">MP 1147/22</a>&nbsp;limita a alguns setores a isen&ccedil;&atilde;o fiscal do Perse, programa criado para estabelecer socorro financeiro ao setor de eventos, &aacute;rea duramente atingida pela pandemia de Covid-19. Dessa forma, diversos setores, como Cultura, ficam de fora do rol de atividades contempladas.
Al&eacute;m disso, o texto reduz a 0%, para o setor a&eacute;reo, a contribui&ccedil;&atilde;o para o Programa de Integra&ccedil;&atilde;o Social e o Programa de Forma&ccedil;&atilde;o do Patrim&ocirc;nio do Servidor P&uacute;blico &ndash; PIS/Pasep e da Contribui&ccedil;&atilde;o para o Financiamento da Seguridade Social &ndash; Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte a&eacute;reo regular de passageiros.

O destaque 9, proposto pelo PSOL,&nbsp;pediu a volta de um artigo presente no texto que prev&ecirc; a extens&atilde;o do Programa de Prote&ccedil;&atilde;o ao Emprego (Lei 14.020/20). Por se tratar de mat&eacute;ria obscura no texto e onerar ainda mais a m&aacute;quina p&uacute;blica, parlamentares que votaram n&atilde;o ganham pontos no Ranking dos Pol&iacute;ticos.

A&nbsp;<a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/155580" target="_blank">MP 1147/22</a>&nbsp;limita a alguns setores a isen&ccedil;&atilde;o fiscal do Perse, programa criado para estabelecer socorro financeiro ao setor de eventos, &aacute;rea duramente atingida pela pandemia de Covid-19. Dessa forma, diversos setores, como Cultura, ficam de fora do rol de atividades contempladas.
Al&eacute;m disso, o texto reduz a 0%, para o setor a&eacute;reo, a contribui&ccedil;&atilde;o para o Programa de Integra&ccedil;&atilde;o Social e o Programa de Forma&ccedil;&atilde;o do Patrim&ocirc;nio do Servidor P&uacute;blico &ndash; PIS/Pasep e da Contribui&ccedil;&atilde;o para o Financiamento da Seguridade Social &ndash; Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte a&eacute;reo regular de passageiros.

O destaque 9, proposto pelo PSOL,&nbsp;pediu a volta de um artigo presente no texto que prev&ecirc; a extens&atilde;o do Programa de Prote&ccedil;&atilde;o ao Emprego (Lei 14.020/20). Por se tratar de mat&eacute;ria obscura no texto e onerar ainda mais a m&aacute;quina p&uacute;blica, parlamentares que votaram n&atilde;o ganham pontos no Ranking dos Pol&iacute;ticos.

MPV 1147/2022 | Programa Emergencial do Setor de Eventos  | Câmara

Trata-se do Projeto de Lei 2630/2020, que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar&ecirc;ncia na Internet - popularmente conhecido como "PL das Fake News" ou &ldquo;PL da Censura&rdquo;.&nbsp;

De forma breve, a proposta legislativa versa sobre a regula&ccedil;&atilde;o de provedores (redes sociais, ferramentas de busca e mensageria instant&acirc;nea); remunera&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;dos jornal&iacute;sticos; publicidade digital; crime de fake news; fomento &agrave; educa&ccedil;&atilde;o para uso da internet; prote&ccedil;&atilde;o de crian&ccedil;as e adolescentes; responsabilidade solid&aacute;ria dos provedores; dentre outros. Cumpre registrar que o substitutivo ora analisado, padecendo de razoabilidade e clareza, e sob o falso pretexto de proteger a ordem p&uacute;blica, a reputa&ccedil;&atilde;o alheia e a moralidade, bem como promover o conhecimento, restringe e regula a liberdade de express&atilde;o; interfere em ativos estrat&eacute;gicos e m&eacute;todos de neg&oacute;cios empresariais; e impacta na liberdade de livre iniciativa.
Com efeito, &eacute; evidente que o avan&ccedil;o da tecnologia, em especial o surgimento das m&iacute;dias sociais e outras plataformas de comunica&ccedil;&atilde;o em massa, apresentam quest&otilde;es preocupantes sobre como preservar os&nbsp;ideiais de liberdade de express&atilde;o, promover a diversidade de vozes e ideias, proteger crian&ccedil;as e adolescentes, e em especial, desincentivar a propaga&ccedil;&atilde;o de not&iacute;cias e propagandas sabidamente falsas. Nesse aspecto, &eacute; for&ccedil;oso reconhecer que as plataformas de m&iacute;dias sociais n&atilde;o desmerecem ou deixam de dar import&acirc;ncia &agrave;s inquieta&ccedil;&otilde;es expostas na justifica&ccedil;&atilde;o da proposi&ccedil;&atilde;o. 
A atual abordagem de autorregula&ccedil;&atilde;o demonstra que as plataformas s&atilde;o parte da solu&ccedil;&atilde;o: Meta, Twitter, Youtube, Google e outras empresas de tecnologia celebraram, no &uacute;ltimo ano, acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para combater a desinforma&ccedil;&atilde;o nas elei&ccedil;&otilde;es de 2022 1 , bem como assinaram C&oacute;digos de Conduta da Uni&atilde;o Europeia contra a incita&ccedil;&atilde;o ao &oacute;dio 2 e desinforma&ccedil;&atilde;o 3 nas redes sociais, no qual se comprometem a usar esfor&ccedil;os comercialmente razo&aacute;veis para combater os problemas identificados. Ainda, o Whatsapp passou a limitar o reencaminhamento de mensagens 4 para conter a desinforma&ccedil;&atilde;o sobre o coronav&iacute;rus 5 . Adicionalmente, recordamos que tais plataformas, ao facilitar o debate sobre quest&otilde;es de interesse p&uacute;blico, desempenham papel de m&aacute;xima&nbsp;&nbsp;relev&acirc;ncia, e em alguns casos, podem cumprir tamb&eacute;m o papel de "c&atilde;o de guarda" diante do Poder P&uacute;blico. 
Nesse sentido, cumpre esclarecer que a liberdade de express&atilde;o, um dos fundamentos essenciais da sociedade democr&aacute;tica, &eacute; aplic&aacute;vel n&atilde;o apenas a informa&ccedil;&otilde;es ou ideias consideradas favor&aacute;veis, inofensivas ou semelhantes, mas tamb&eacute;m &agrave;quelas que ofendem, chocam ou perturbam o Estado ou qualquer setor da sociedade. Assim, &eacute; importante destacar a necessidade de extrema cautela antes de se sugerir que o direito &agrave; liberdade de express&atilde;o oferece escassa prote&ccedil;&atilde;o para divulga&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es e opini&otilde;es, ainda que destoantes, nas redes sociais. De toda sorte, cabe evidenciar que a verdade &eacute; um conceito subjetivo, constru&iacute;do em um ambiente de teorias competitivas. Assim, resta o seguinte questionamento: quem define o que &eacute; de fato inver&iacute;dico? Ao que parece, o Estado brasileiro.

Trata-se do Projeto de Lei 2630/2020, que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar&ecirc;ncia na Internet - popularmente conhecido como "PL das Fake News" ou &ldquo;PL da Censura&rdquo;.&nbsp;

De forma breve, a proposta legislativa versa sobre a regula&ccedil;&atilde;o de provedores (redes sociais, ferramentas de busca e mensageria instant&acirc;nea); remunera&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;dos jornal&iacute;sticos; publicidade digital; crime de fake news; fomento &agrave; educa&ccedil;&atilde;o para uso da internet; prote&ccedil;&atilde;o de crian&ccedil;as e adolescentes; responsabilidade solid&aacute;ria dos provedores; dentre outros. Cumpre registrar que o substitutivo ora analisado, padecendo de razoabilidade e clareza, e sob o falso pretexto de proteger a ordem p&uacute;blica, a reputa&ccedil;&atilde;o alheia e a moralidade, bem como promover o conhecimento, restringe e regula a liberdade de express&atilde;o; interfere em ativos estrat&eacute;gicos e m&eacute;todos de neg&oacute;cios empresariais; e impacta na liberdade de livre iniciativa.
Com efeito, &eacute; evidente que o avan&ccedil;o da tecnologia, em especial o surgimento das m&iacute;dias sociais e outras plataformas de comunica&ccedil;&atilde;o em massa, apresentam quest&otilde;es preocupantes sobre como preservar os&nbsp;ideiais de liberdade de express&atilde;o, promover a diversidade de vozes e ideias, proteger crian&ccedil;as e adolescentes, e em especial, desincentivar a propaga&ccedil;&atilde;o de not&iacute;cias e propagandas sabidamente falsas. Nesse aspecto, &eacute; for&ccedil;oso reconhecer que as plataformas de m&iacute;dias sociais n&atilde;o desmerecem ou deixam de dar import&acirc;ncia &agrave;s inquieta&ccedil;&otilde;es expostas na justifica&ccedil;&atilde;o da proposi&ccedil;&atilde;o.
A atual abordagem de autorregula&ccedil;&atilde;o demonstra que as plataformas s&atilde;o parte da solu&ccedil;&atilde;o: Meta, Twitter, Youtube, Google e outras empresas de tecnologia celebraram, no &uacute;ltimo ano, acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para combater a desinforma&ccedil;&atilde;o nas elei&ccedil;&otilde;es de 2022 1 , bem como assinaram C&oacute;digos de Conduta da Uni&atilde;o Europeia contra a incita&ccedil;&atilde;o ao &oacute;dio 2 e desinforma&ccedil;&atilde;o 3 nas redes sociais, no qual se comprometem a usar esfor&ccedil;os comercialmente razo&aacute;veis para combater os problemas identificados. Ainda, o Whatsapp passou a limitar o reencaminhamento de mensagens 4 para conter a desinforma&ccedil;&atilde;o sobre o coronav&iacute;rus 5 . Adicionalmente, recordamos que tais plataformas, ao facilitar o debate sobre quest&otilde;es de interesse p&uacute;blico, desempenham papel de m&aacute;xima&nbsp;&nbsp;relev&acirc;ncia, e em alguns casos, podem cumprir tamb&eacute;m o papel de "c&atilde;o de guarda" diante do Poder P&uacute;blico.
Nesse sentido, cumpre esclarecer que a liberdade de express&atilde;o, um dos fundamentos essenciais da sociedade democr&aacute;tica, &eacute; aplic&aacute;vel n&atilde;o apenas a informa&ccedil;&otilde;es ou ideias consideradas favor&aacute;veis, inofensivas ou semelhantes, mas tamb&eacute;m &agrave;quelas que ofendem, chocam ou perturbam o Estado ou qualquer setor da sociedade. Assim, &eacute; importante destacar a necessidade de extrema cautela antes de se sugerir que o direito &agrave; liberdade de express&atilde;o oferece escassa prote&ccedil;&atilde;o para divulga&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es e opini&otilde;es, ainda que destoantes, nas redes sociais. De toda sorte, cabe evidenciar que a verdade &eacute; um conceito subjetivo, constru&iacute;do em um ambiente de teorias competitivas. Assim, resta o seguinte questionamento: quem define o que &eacute; de fato inver&iacute;dico? Ao que parece, o Estado brasileiro.

Marco Bertaiolli

Deputado Federal - SP

7,39

Pontos

19°

da Câmara

de 0

0°

SP

de 0

NOME CIVIL:

MARCO AURELIO BERTAIOLLI

TELEFONE:

(61) 3215-5820

E-MAIL:

Bola Dentro e Bola Fora

ANTIPRIVILÉGIOS Como votou

8,46 pts

ANTIDESPERDÍCIO Presenças & Economia de Verbas

6,33 pts

ANTICORRUPÇÃO Processos judiciais

Não possui condenações judiciais

OUTROS

0,25 pts

TOTAL

7,39 pts

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MARCO AURELIO BERTAIOLLI

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2025

ANTIPRIVILÉGIOS Como votou

8,46 pts

ANTIDESPERDÍCIO Presenças & Economia de Verbas

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ANTICORRUPÇÃO Processos judiciais

Não possui condenações judiciais

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