 Atuou como atleta profissional de futebol (goleiro).

Danrlei de Deus Hinterholz

PÂMELA 

ricardo

Flávio 

Ana Cristina

Nilson 

Adriano

Guilherme

VALDIR 

RODRIGO

Eberton 

Jeferson Cardoso 

Jorge

Tiago

Guilherme Eggers

wanderlei

Gabrielle

O decreto contestado, editado pelo Poder Executivo, elevou de forma significativa a carga tribut&aacute;ria sobre opera&ccedil;&otilde;es de cr&eacute;dito, c&acirc;mbio, seguros e relativas a t&iacute;tulos ou valores mobili&aacute;rios, impactando diretamente o custo do cr&eacute;dito e a atividade econ&ocirc;mica. Para os autores do PDL, a medida foi tomada sem a devida justificativa t&eacute;cnica, sem di&aacute;logo com o Congresso Nacional e com graves consequ&ecirc;ncias para o ambiente de neg&oacute;cios no pa&iacute;s.

Não

O Veto n&ordm; 7 de 2025, encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional, trata da manuten&ccedil;&atilde;o da isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda sobre os rendimentos distribu&iacute;dos a pessoas f&iacute;sicas por Fundos de Investimento Imobili&aacute;rio (FIIs) e Fundos de Investimento nas Cadeias Agroindustriais (Fiagros). O tema ganhou destaque durante a tramita&ccedil;&atilde;o da Reforma Tribut&aacute;ria complementar, especialmente nas discuss&otilde;es sobre a tributa&ccedil;&atilde;o de aplica&ccedil;&otilde;es financeiras.
A motiva&ccedil;&atilde;o do veto baseia-se em argumentos de justi&ccedil;a fiscal e isonomia tribut&aacute;ria, considerando que os demais instrumentos de investimento &ndash; inclusive aqueles voltados ao setor produtivo &ndash; passam a ser tributados conforme as novas regras da reforma. Para o governo, manter a isen&ccedil;&atilde;o para FIIs e Fiagros geraria um desequil&iacute;brio no tratamento tribut&aacute;rio entre os diferentes tipos de investidores.
No entanto, a decis&atilde;o desconsiderou que os fundos foram instrumentos fundamentais para a canaliza&ccedil;&atilde;o de recursos privados em &aacute;reas estrat&eacute;gicas da economia. A isen&ccedil;&atilde;o tem car&aacute;ter indutor de investimentos de longo prazo, contribuindo para a gera&ccedil;&atilde;o de emprego, renda e dinamiza&ccedil;&atilde;o da economia real.

O Veto n&ordm; 7 de 2025, encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional, trata da manuten&ccedil;&atilde;o da&nbsp;isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda sobre os rendimentos distribu&iacute;dos a pessoas f&iacute;sicas por Fundos de Investimento Imobili&aacute;rio (FIIs) e Fundos de Investimento nas Cadeias Agroindustriais (Fiagros). O tema ganhou destaque durante a tramita&ccedil;&atilde;o da Reforma Tribut&aacute;ria complementar, especialmente nas discuss&otilde;es sobre a tributa&ccedil;&atilde;o de aplica&ccedil;&otilde;es financeiras.
A motiva&ccedil;&atilde;o do veto baseia-se em argumentos de&nbsp;justi&ccedil;a fiscal e isonomia tribut&aacute;ria, considerando que os demais instrumentos de investimento &ndash; inclusive aqueles voltados ao setor produtivo &ndash; passam a ser tributados conforme as novas regras da reforma. Para o governo, manter a isen&ccedil;&atilde;o para FIIs e Fiagros geraria um&nbsp;desequil&iacute;brio no tratamento tribut&aacute;rio entre os diferentes tipos de investidores.
No entanto, a decis&atilde;o desconsiderou que os fundos foram instrumentos fundamentais para a&nbsp;canaliza&ccedil;&atilde;o de recursos privados em &aacute;reas estrat&eacute;gicas da economia. A&nbsp;isen&ccedil;&atilde;o tem car&aacute;ter indutor de investimentos de longo prazo, contribuindo para a gera&ccedil;&atilde;o de emprego, renda e dinamiza&ccedil;&atilde;o da economia real.

VET 07/2025 | FIIs e Fiagros na Reforma Tributária | Câmara

Foi apresentado no plen&aacute;rio da C&acirc;mara dos Deputados um requerimento de urg&ecirc;ncia para a tramita&ccedil;&atilde;o do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que visa sustar os efeitos do decreto presidencial que aumentou as al&iacute;quotas do Imposto sobre Opera&ccedil;&otilde;es Financeiras (IOF). O objetivo do requerimento &eacute; acelerar a aprecia&ccedil;&atilde;o da mat&eacute;ria, evitando que os efeitos econ&ocirc;micos da medida continuem penalizando cidad&atilde;os, empresas e investidores.
O decreto contestado, editado pelo Poder Executivo, elevou de forma significativa a carga tribut&aacute;ria sobre opera&ccedil;&otilde;es de cr&eacute;dito, c&acirc;mbio, seguros e relativas a t&iacute;tulos ou valores mobili&aacute;rios, impactando diretamente o custo do cr&eacute;dito e a atividade econ&ocirc;mica. Para os autores do PDL, a medida foi tomada sem a devida justificativa t&eacute;cnica, sem di&aacute;logo com o Congresso Nacional e com graves consequ&ecirc;ncias para o ambiente de neg&oacute;cios no pa&iacute;s.
Ao solicitar o regime de urg&ecirc;ncia, os parlamentares argumentam que &eacute; necess&aacute;rio assegurar seguran&ccedil;a jur&iacute;dica e previsibilidade tribut&aacute;ria, especialmente em um cen&aacute;rio de retomada econ&ocirc;mica. Al&eacute;m disso, ressaltam que o aumento do IOF por decreto escapa ao controle legislativo regular, configurando uma eleva&ccedil;&atilde;o de tributo sem debate democr&aacute;tico.
Caso aprovado o requerimento, o PDL poder&aacute; ser votado diretamente no plen&aacute;rio, sem necessidade de passar pelas comiss&otilde;es tem&aacute;ticas, o que pode acelerar sua an&aacute;lise e eventual aprova&ccedil;&atilde;o. A iniciativa &eacute; respaldada por parlamentares de diferentes partidos, que veem no projeto um instrumento leg&iacute;timo de controle do Congresso sobre atos unilaterais do Executivo que afetam a arrecada&ccedil;&atilde;o e o contribuinte.

O Projeto de Lei n&ordm; 1.466 de 2025 prop&otilde;e o reajuste salarial para diversas categorias de servidores p&uacute;blicos federais. A medida foi apresentada em meio ao processo de reestrutura&ccedil;&atilde;o administrativa do governo e &agrave;s discuss&otilde;es sobre o espa&ccedil;o fiscal dispon&iacute;vel no or&ccedil;amento da Uni&atilde;o.
O projeto tem gerado debates no Congresso Nacional e entre especialistas em contas p&uacute;blicas. &Eacute; apontado que, em um cen&aacute;rio de elevado d&eacute;ficit fiscal e press&atilde;o por responsabilidade or&ccedil;ament&aacute;ria, o aumento de gastos com pessoal pode comprometer o equil&iacute;brio das contas p&uacute;blicas e limitar investimentos em outras &aacute;reas essenciais.
Al&eacute;m disso, h&aacute; questionamentos sobre a falta de crit&eacute;rios de meritocracia e desempenho na concess&atilde;o dos reajustes, o que pode refor&ccedil;ar desigualdades internas no servi&ccedil;o p&uacute;blico e desestimular a busca por efici&ecirc;ncia e moderniza&ccedil;&atilde;o administrativa.

Alterar a forma de apura&ccedil;&atilde;o populacional para definir o n&uacute;mero de deputados federais por estado, aumentando de 513 para 531 deputados federais.

A proposta afrouxa o controle sobre a execu&ccedil;&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria, abrindo espa&ccedil;o para o uso indiscriminado de restos a pagar como forma de "empurrar" despesas de um exerc&iacute;cio para outro, comprometendo a transpar&ecirc;ncia fiscal. Al&eacute;m disso, reduz o incentivo ao planejamento eficiente, favorecendo a posterga&ccedil;&atilde;o artificial de gastos p&uacute;blicos e dificultando a avalia&ccedil;&atilde;o do real esfor&ccedil;o de conten&ccedil;&atilde;o de despesas do governo.
 Politicamente, o projeto beneficia gestores p&uacute;blicos que buscam maior margem para cumprir promessas ou liberar verbas em anos eleitorais, sem o devido respaldo de execu&ccedil;&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria tempestiva, o que enfraquece o arcabou&ccedil;o fiscal e a credibilidade das contas p&uacute;blicas.

Não votou

Altera a Lei Complementar n&ordm; 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apura&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;dito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hip&oacute;tese de devolu&ccedil;&atilde;o total ou parcial de res&iacute;duo tribut&aacute;rio remanescente na cadeia de produ&ccedil;&atilde;o de bens exportados.

A emenda cria o&nbsp;Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) que&nbsp;incidir&aacute; sobre patrim&ocirc;nios superiores a R$10 milh&otilde;es, abrangendo a posse, propriedade ou dom&iacute;nio de bens e direitos. A al&iacute;quota ser&aacute; progressiva, variando de 0,5% a 1,5%, conforme o valor patrimonial. A proposta almeja assegurar que grandes fortunas contribuam para o desenvolvimento socioecon&ocirc;mico do pa&iacute;s, em conson&acirc;ncia com a campanha "Tributar os Super-Ricos", apoiada por mais de 60 organiza&ccedil;&otilde;es.

O referido PLP resolve um problema sist&ecirc;mico criado pelo STF em raz&atilde;o do julgamento da ADC 49, na qual o Suprema Corte declarou que &eacute; inconstitucional a incid&ecirc;ncia de ICMS nas opera&ccedil;&otilde;es destinadas a transfer&ecirc;ncia de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Embora pare&ccedil;a ser uma decis&atilde;o favor&aacute;vel aos contribuintes, tal posicionamento acaba por produzir efeito de anula&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;ditos das etapas anteriores da cadeia de produ&ccedil;&atilde;o e, consequente, leva &agrave; cumulatividade tribut&aacute;ria, especialmente nos casos em que o contribuinte intermedi&aacute;rio transfere mercadorias entre estabelecimentos, para destin&aacute;-la &agrave; venda.
No entanto, caso haja uma transfer&ecirc;ncia entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (A e B) e seja aplicado o entendimento do STF na ADC 49, h&aacute; a consequente anula&ccedil;&atilde;o dos cr&eacute;ditos anteriores &agrave; transfer&ecirc;ncia (art. 155, II, b, da CF/88) e um indesejado ac&uacute;mulo da carga tribut&aacute;ria, embora a al&iacute;quota permane&ccedil;a a mesma.
Com a possibilidade de o contribuinte optar por equiparar a transfer&ecirc;ncia de produtos entre seus estabelecimentos a opera&ccedil;&otilde;es sujeitas ao ICMS, nos termos do PLP 116/23, essa cumulatividade desaparece, pois passa a ser poss&iacute;vel transferir cr&eacute;ditos entre seus estabelecimentos por meio da referida incid&ecirc;ncia tribut&aacute;ria opcional.

PLP 116/2023 | Reincidência de Impostos | Câmara 

A proposta visa criar a Nova Lei do Primeiro Emprego, um contrato especial de trabalho para jovens que est&atilde;o estudando, com benef&iacute;cios como isen&ccedil;&atilde;o de encargos sobre o sal&aacute;rio, seguindo pr&aacute;ticas adotadas por pa&iacute;ses como Canad&aacute;, Dinamarca, Holanda e Portugal.&nbsp; A redu&ccedil;&atilde;o dos custos da folha, focada nos encargos e n&atilde;o no sal&aacute;rio, busca impulsionar a contrata&ccedil;&atilde;o de jovens que nunca tiveram emprego formal. A proposta est&aacute; alinhada com princ&iacute;pios constitucionais, como a busca do pleno emprego, e estima a cria&ccedil;&atilde;o de at&eacute; 2,5 milh&otilde;es de vagas em um cen&aacute;rio otimista. A iniciativa tamb&eacute;m aborda a aprendizagem, estendendo o prazo para 3 anos, fortalecendo a oferta de cursos por entidades educacionais e proibindo a terceiriza&ccedil;&atilde;o da contrata&ccedil;&atilde;o do aprendiz. Estas medidas visam fortalecer a aprendizagem real e efetiva, contribuindo para a qualifica&ccedil;&atilde;o dos jovens.

Danrlei de Deus Hinterholz

Deputado Federal - RS

5,18

Pontos

263°

da Câmara

de 477

20°

RS

de 31

NOME CIVIL:

DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ

TELEFONE:

(61) 3215-5971

E-MAIL:

ANTIPRIVILÉGIOS Como votou

5,61 pts

ANTIDESPERDÍCIO Presenças & Economia de Verbas

7,72 pts

ANTICORRUPÇÃO Processos judiciais

Não possui condenações judiciais

OUTROS

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TOTAL

5,18 pts

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