YURY BRUNO ALENCAR ARAUJO

Não

A C&acirc;mara dos Deputados aprovou, em 8 de julho de 2025, o texto-base de um projeto de lei que autoriza a cria&ccedil;&atilde;o de 160 fun&ccedil;&otilde;es comissionadas de n&iacute;vel FC-6 no Supremo Tribunal Federal (STF), al&eacute;m de um apenso que prev&ecirc; a cria&ccedil;&atilde;o de mais 40 cargos de t&eacute;cnico judici&aacute;rio para atuar como agentes da pol&iacute;cia judicial.&nbsp;
De acordo com o projeto, o custo estimado com as 160 fun&ccedil;&otilde;es comissionadas &eacute; de pelo menos R$ 7,78 milh&otilde;es j&aacute; em 2025, valor que sobe para R$ 7,81 milh&otilde;es em 2026, com a inclus&atilde;o de encargos como 13&ordm; sal&aacute;rio e f&eacute;rias. A proposta n&atilde;o detalha os custos adicionais com os 40 novos cargos efetivos, o que compromete a transpar&ecirc;ncia e impede uma estimativa realista do impacto fiscal total.
<h3 data-start="904" data-end="963">Por que o Ranking dos Pol&iacute;ticos &eacute; contr&aacute;rio ao projeto:</h3>
<ul data-start="965" data-end="2346">
<li data-start="965" data-end="1316">
Desrespeito &agrave; responsabilidade fiscal Em meio a um cen&aacute;rio de forte press&atilde;o sobre as contas p&uacute;blicas, a cria&ccedil;&atilde;o de cargos sem justificativa t&eacute;cnica robusta representa um retrocesso na pol&iacute;tica de austeridade e racionaliza&ccedil;&atilde;o dos gastos do Estado. O projeto amplia despesas obrigat&oacute;rias de forma permanente, comprometendo o equil&iacute;brio fiscal.
</li>
<li data-start="1318" data-end="1621">
Falta de transpar&ecirc;ncia nos custos totais O projeto apresenta estimativas parciais e omite o impacto financeiro total ao n&atilde;o considerar os custos dos 40 cargos efetivos de t&eacute;cnico judici&aacute;rio. A aus&ecirc;ncia dessa informa&ccedil;&atilde;o compromete a an&aacute;lise adequada do m&eacute;rito e das consequ&ecirc;ncias or&ccedil;ament&aacute;rias.
</li>
<li data-start="1623" data-end="2019">
Aumento de cargos comissionados em um Poder que j&aacute; goza de ampla estrutura administrativa O STF &eacute; uma das Cortes constitucionais mais estruturadas do mundo, com recursos materiais e humanos significativos. A amplia&ccedil;&atilde;o de cargos comissionados, que dispensam concurso p&uacute;blico e s&atilde;o ocupados por livre nomea&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o condiz com a busca por um Judici&aacute;rio mais eficiente, t&eacute;cnico e impessoal.
</li>
<li data-start="2021" data-end="2346">
Mau exemplo institucional A aprova&ccedil;&atilde;o do projeto transmite um sinal negativo &agrave; sociedade e aos demais Poderes da Rep&uacute;blica. Enquanto o pa&iacute;s enfrenta dificuldades para viabilizar investimentos p&uacute;blicos e cumprir metas fiscais, cria-se espa&ccedil;o para o aumento de estruturas internas de poder com crit&eacute;rios pouco claros.
</li>
</ul>

O decreto contestado, editado pelo Poder Executivo, elevou de forma significativa a carga tribut&aacute;ria sobre opera&ccedil;&otilde;es de cr&eacute;dito, c&acirc;mbio, seguros e relativas a t&iacute;tulos ou valores mobili&aacute;rios, impactando diretamente o custo do cr&eacute;dito e a atividade econ&ocirc;mica. Para os autores do PDL, a medida foi tomada sem a devida justificativa t&eacute;cnica, sem di&aacute;logo com o Congresso Nacional e com graves consequ&ecirc;ncias para o ambiente de neg&oacute;cios no pa&iacute;s.

O Veto n&ordm; 7 de 2025, encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional, trata da manuten&ccedil;&atilde;o da isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda sobre os rendimentos distribu&iacute;dos a pessoas f&iacute;sicas por Fundos de Investimento Imobili&aacute;rio (FIIs) e Fundos de Investimento nas Cadeias Agroindustriais (Fiagros). O tema ganhou destaque durante a tramita&ccedil;&atilde;o da Reforma Tribut&aacute;ria complementar, especialmente nas discuss&otilde;es sobre a tributa&ccedil;&atilde;o de aplica&ccedil;&otilde;es financeiras.
A motiva&ccedil;&atilde;o do veto baseia-se em argumentos de justi&ccedil;a fiscal e isonomia tribut&aacute;ria, considerando que os demais instrumentos de investimento &ndash; inclusive aqueles voltados ao setor produtivo &ndash; passam a ser tributados conforme as novas regras da reforma. Para o governo, manter a isen&ccedil;&atilde;o para FIIs e Fiagros geraria um desequil&iacute;brio no tratamento tribut&aacute;rio entre os diferentes tipos de investidores.
No entanto, a decis&atilde;o desconsiderou que os fundos foram instrumentos fundamentais para a canaliza&ccedil;&atilde;o de recursos privados em &aacute;reas estrat&eacute;gicas da economia. A isen&ccedil;&atilde;o tem car&aacute;ter indutor de investimentos de longo prazo, contribuindo para a gera&ccedil;&atilde;o de emprego, renda e dinamiza&ccedil;&atilde;o da economia real.

O Veto n&ordm; 7 de 2025, encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional, trata da manuten&ccedil;&atilde;o da&nbsp;isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda sobre os rendimentos distribu&iacute;dos a pessoas f&iacute;sicas por Fundos de Investimento Imobili&aacute;rio (FIIs) e Fundos de Investimento nas Cadeias Agroindustriais (Fiagros). O tema ganhou destaque durante a tramita&ccedil;&atilde;o da Reforma Tribut&aacute;ria complementar, especialmente nas discuss&otilde;es sobre a tributa&ccedil;&atilde;o de aplica&ccedil;&otilde;es financeiras.
A motiva&ccedil;&atilde;o do veto baseia-se em argumentos de&nbsp;justi&ccedil;a fiscal e isonomia tribut&aacute;ria, considerando que os demais instrumentos de investimento &ndash; inclusive aqueles voltados ao setor produtivo &ndash; passam a ser tributados conforme as novas regras da reforma. Para o governo, manter a isen&ccedil;&atilde;o para FIIs e Fiagros geraria um&nbsp;desequil&iacute;brio no tratamento tribut&aacute;rio entre os diferentes tipos de investidores.
No entanto, a decis&atilde;o desconsiderou que os fundos foram instrumentos fundamentais para a&nbsp;canaliza&ccedil;&atilde;o de recursos privados em &aacute;reas estrat&eacute;gicas da economia. A&nbsp;isen&ccedil;&atilde;o tem car&aacute;ter indutor de investimentos de longo prazo, contribuindo para a gera&ccedil;&atilde;o de emprego, renda e dinamiza&ccedil;&atilde;o da economia real.

VET 07/2025 | FIIs e Fiagros na Reforma Tributária | Câmara

Foi apresentado no plen&aacute;rio da C&acirc;mara dos Deputados um requerimento de urg&ecirc;ncia para a tramita&ccedil;&atilde;o do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que visa sustar os efeitos do decreto presidencial que aumentou as al&iacute;quotas do Imposto sobre Opera&ccedil;&otilde;es Financeiras (IOF). O objetivo do requerimento &eacute; acelerar a aprecia&ccedil;&atilde;o da mat&eacute;ria, evitando que os efeitos econ&ocirc;micos da medida continuem penalizando cidad&atilde;os, empresas e investidores.
O decreto contestado, editado pelo Poder Executivo, elevou de forma significativa a carga tribut&aacute;ria sobre opera&ccedil;&otilde;es de cr&eacute;dito, c&acirc;mbio, seguros e relativas a t&iacute;tulos ou valores mobili&aacute;rios, impactando diretamente o custo do cr&eacute;dito e a atividade econ&ocirc;mica. Para os autores do PDL, a medida foi tomada sem a devida justificativa t&eacute;cnica, sem di&aacute;logo com o Congresso Nacional e com graves consequ&ecirc;ncias para o ambiente de neg&oacute;cios no pa&iacute;s.
Ao solicitar o regime de urg&ecirc;ncia, os parlamentares argumentam que &eacute; necess&aacute;rio assegurar seguran&ccedil;a jur&iacute;dica e previsibilidade tribut&aacute;ria, especialmente em um cen&aacute;rio de retomada econ&ocirc;mica. Al&eacute;m disso, ressaltam que o aumento do IOF por decreto escapa ao controle legislativo regular, configurando uma eleva&ccedil;&atilde;o de tributo sem debate democr&aacute;tico.
Caso aprovado o requerimento, o PDL poder&aacute; ser votado diretamente no plen&aacute;rio, sem necessidade de passar pelas comiss&otilde;es tem&aacute;ticas, o que pode acelerar sua an&aacute;lise e eventual aprova&ccedil;&atilde;o. A iniciativa &eacute; respaldada por parlamentares de diferentes partidos, que veem no projeto um instrumento leg&iacute;timo de controle do Congresso sobre atos unilaterais do Executivo que afetam a arrecada&ccedil;&atilde;o e o contribuinte.

O Projeto de Lei n&ordm; 1.466 de 2025 prop&otilde;e o reajuste salarial para diversas categorias de servidores p&uacute;blicos federais. A medida foi apresentada em meio ao processo de reestrutura&ccedil;&atilde;o administrativa do governo e &agrave;s discuss&otilde;es sobre o espa&ccedil;o fiscal dispon&iacute;vel no or&ccedil;amento da Uni&atilde;o.
O projeto tem gerado debates no Congresso Nacional e entre especialistas em contas p&uacute;blicas. &Eacute; apontado que, em um cen&aacute;rio de elevado d&eacute;ficit fiscal e press&atilde;o por responsabilidade or&ccedil;ament&aacute;ria, o aumento de gastos com pessoal pode comprometer o equil&iacute;brio das contas p&uacute;blicas e limitar investimentos em outras &aacute;reas essenciais.
Al&eacute;m disso, h&aacute; questionamentos sobre a falta de crit&eacute;rios de meritocracia e desempenho na concess&atilde;o dos reajustes, o que pode refor&ccedil;ar desigualdades internas no servi&ccedil;o p&uacute;blico e desestimular a busca por efici&ecirc;ncia e moderniza&ccedil;&atilde;o administrativa.

Alterar a forma de apura&ccedil;&atilde;o populacional para definir o n&uacute;mero de deputados federais por estado, aumentando de 513 para 531 deputados federais.

A proposta afrouxa o controle sobre a execu&ccedil;&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria, abrindo espa&ccedil;o para o uso indiscriminado de restos a pagar como forma de "empurrar" despesas de um exerc&iacute;cio para outro, comprometendo a transpar&ecirc;ncia fiscal. Al&eacute;m disso, reduz o incentivo ao planejamento eficiente, favorecendo a posterga&ccedil;&atilde;o artificial de gastos p&uacute;blicos e dificultando a avalia&ccedil;&atilde;o do real esfor&ccedil;o de conten&ccedil;&atilde;o de despesas do governo.
 Politicamente, o projeto beneficia gestores p&uacute;blicos que buscam maior margem para cumprir promessas ou liberar verbas em anos eleitorais, sem o devido respaldo de execu&ccedil;&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria tempestiva, o que enfraquece o arcabou&ccedil;o fiscal e a credibilidade das contas p&uacute;blicas.

Altera a Lei Complementar n&ordm; 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apura&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;dito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hip&oacute;tese de devolu&ccedil;&atilde;o total ou parcial de res&iacute;duo tribut&aacute;rio remanescente na cadeia de produ&ccedil;&atilde;o de bens exportados.

Não votou

A emenda cria o&nbsp;Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) que&nbsp;incidir&aacute; sobre patrim&ocirc;nios superiores a R$10 milh&otilde;es, abrangendo a posse, propriedade ou dom&iacute;nio de bens e direitos. A al&iacute;quota ser&aacute; progressiva, variando de 0,5% a 1,5%, conforme o valor patrimonial. A proposta almeja assegurar que grandes fortunas contribuam para o desenvolvimento socioecon&ocirc;mico do pa&iacute;s, em conson&acirc;ncia com a campanha "Tributar os Super-Ricos", apoiada por mais de 60 organiza&ccedil;&otilde;es.

O Ranking dos Pol&iacute;ticos &eacute; favor&aacute;vel &agrave; aprova&ccedil;&atilde;o da emenda na reforma tribut&aacute;ria que prev&ecirc; a isen&ccedil;&atilde;o de impostos sobre prote&iacute;nas animais. Essa medida torna esses alimentos mais acess&iacute;veis &agrave; popula&ccedil;&atilde;o em geral, especialmente para as fam&iacute;lias de baixa renda. A al&iacute;quota zero para esses produtos n&atilde;o apenas alivia o or&ccedil;amento das fam&iacute;lias, mas tamb&eacute;m fortalece a economia, demonstrando-se uma medida estrat&eacute;gica, multifacetada e extremamente necess&aacute;ria.
Acreditamos que a isen&ccedil;&atilde;o de impostos sobre prote&iacute;nas animais ir&aacute; proporcionar uma melhora significativa na qualidade de vida da popula&ccedil;&atilde;o, garantindo que todos tenham acesso a uma alimenta&ccedil;&atilde;o nutritiva e balanceada. Al&eacute;m disso, ao reduzir o custo desses alimentos, estaremos promovendo uma economia mais robusta, estimulando o consumo e incentivando o crescimento do setor agropecu&aacute;rio.
Essa emenda &eacute; um passo importante para a justi&ccedil;a social e econ&ocirc;mica no Brasil, mostrando que &eacute; poss&iacute;vel adotar pol&iacute;ticas p&uacute;blicas que beneficiem diretamente os cidad&atilde;os mais vulner&aacute;veis, ao mesmo tempo em que impulsionam o desenvolvimento econ&ocirc;mico do pa&iacute;s.

A isen&ccedil;&atilde;o de impostos sobre prote&iacute;nas animais torna esses alimentos mais acess&iacute;veis &agrave; popula&ccedil;&atilde;o em geral, especialmente para as fam&iacute;lias de baixa renda.
Portanto, a al&iacute;quota zero para esses produtos n&atilde;o apenas alivia o or&ccedil;amento das fam&iacute;lias, mas tamb&eacute;m fortalece a economia, demonstrando-se uma medida estrat&eacute;gica, multifacetada e extremamente necess&aacute;ria.

DTQ 13 | PLP 68/2024 | Regulamentação da Reforma Tributária

Os partidos pol&iacute;ticos devem aplicar no m&iacute;nimo 5% dos recursos do fundo partid&aacute;rio na cria&ccedil;&atilde;o e manuten&ccedil;&atilde;o de programas de promo&ccedil;&atilde;o e difus&atilde;o da participa&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica das mulheres. A crit&eacute;rio das legendas, os recursos poder&atilde;o ser acumulados em diferentes exerc&iacute;cios financeiros, podendo ser utilizados futuramente em campanhas eleitorais das respectivas candidatas.
O montante do fundo de financiamento de campanha e da parcela do fundo partid&aacute;rio destinados a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no r&aacute;dio e na televis&atilde;o a serem distribu&iacute;dos pelos partidos &agrave;s respectivas candidatas, dever&atilde;o ser de no m&iacute;nimo 30%, independentemente do n&uacute;mero de candidatas.
No entanto, a PEC ir&aacute; concecer anistia partidos que n&atilde;o tiverem utilizado os percentuais m&iacute;nimos de financiamento de campanhas de mulheres e de promo&ccedil;&atilde;o e difus&atilde;o da participa&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica de mulheres. Al&eacute;m disso, a mat&eacute;ria permite que caso os partidos n&atilde;o cumpram com a utiliza&ccedil;&atilde;o de recursos para os programas de promo&ccedil;&atilde;o de candidaturas feminias ou n&atilde;o tenham sido reconhecidos pela Justi&ccedil;a Eleitoral at&eacute; o pleito, podem utilizar este montante para as elei&ccedil;&otilde;es subsequentes.
O texto prev&ecirc; tamb&eacute;m que n&atilde;o ser&atilde;o aplicadas san&ccedil;&otilde;es de qualquer natureza, inclusive de devolu&ccedil;&atilde;o de valores, multa ou suspens&atilde;o do fundo partid&aacute;rio, aos partidos que n&atilde;o preencheram a cota m&iacute;nima de g&ecirc;nero ou de ra&ccedil;a ou que n&atilde;o destinaram os valores m&iacute;nimos correspondentes a essas finalidades em elei&ccedil;&otilde;es ocorridas antes da promulga&ccedil;&atilde;o da emenda.

PEC 9/2023 | Sanção para Partidos | Câmara

A emenda prop&otilde;e a redu&ccedil;&atilde;o de 60% nas al&iacute;quotas do IBS e da CBS para opera&ccedil;&otilde;es imobili&aacute;rias. Os mecanismos previstos no projeto, como o redutor de ajuste, o redutor social e a redu&ccedil;&atilde;o de al&iacute;quota em 40%, s&atilde;o insuficientes para assegurar a neutralidade tribut&aacute;ria. Sem a redu&ccedil;&atilde;o proposta, a carga tribut&aacute;ria m&eacute;dia sobre im&oacute;veis pode aumentar significativamente, chegando a at&eacute; 100% em alguns casos, o que comprometeria a acessibilidade &agrave; habita&ccedil;&atilde;o.
O aumento na carga tribut&aacute;ria, sem a devida redu&ccedil;&atilde;o nas al&iacute;quotas, poderia inviabilizar a continuidade e expans&atilde;o de programas habitacionais, que s&atilde;o vitais para a pol&iacute;tica de habita&ccedil;&atilde;o do pa&iacute;s. Adicionalmente, a redu&ccedil;&atilde;o de al&iacute;quotas para opera&ccedil;&otilde;es imobili&aacute;rias n&atilde;o afeta a defini&ccedil;&atilde;o da al&iacute;quota geral do novo sistema tribut&aacute;rio. Conforme a Nota T&eacute;cnica do Minist&eacute;rio da Fazenda, incluir opera&ccedil;&otilde;es com bens im&oacute;veis em um regime espec&iacute;fico &eacute; compat&iacute;vel com a estrutura proposta, sem comprometer a arrecada&ccedil;&atilde;o total. Isso significa que a redu&ccedil;&atilde;o de 60% &eacute; uma medida vi&aacute;vel e necess&aacute;ria para manter a neutralidade fiscal e garantir o direito &agrave; habita&ccedil;&atilde;o.
Portanto, a redu&ccedil;&atilde;o proposta &eacute; fundamental para evitar um aumento desproporcional na carga tribut&aacute;ria sobre o setor imobili&aacute;rio, assegurando que os programas habitacionais continuem acess&iacute;veis e eficientes.&nbsp;

DTQ 10 | PLP 68/2024 | Reforma Tributária

O projeto permite a cess&atilde;o de direitos credit&oacute;rios originados de cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios e n&atilde;o tribut&aacute;rios dos entes da Federa&ccedil;&atilde;o e introduz o protesto extrajudicial como causa de interrup&ccedil;&atilde;o da prescri&ccedil;&atilde;o, al&eacute;m de autorizar a administra&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria a requisitar informa&ccedil;&otilde;es a entidades e &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos ou privados.
No m&eacute;rito, o projeto apresenta uma s&eacute;rie de benef&iacute;cios que justificam sua aprova&ccedil;&atilde;o. A securitiza&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vidas permitir&aacute; a antecipa&ccedil;&atilde;o de receitas que seriam recebidas a longo prazo ou, em muitos casos, n&atilde;o seriam recebidas. Isso oferece uma solu&ccedil;&atilde;o pr&aacute;tica para a gest&atilde;o fiscal de estados e munic&iacute;pios, possibilitando o financiamento de projetos de infraestrutura e outras iniciativas de interesse p&uacute;blico. O projeto garante que a receita obtida pela cess&atilde;o de direitos credit&oacute;rios seja destinada, em partes iguais, a investimentos p&uacute;blicos e ao financiamento da Previd&ecirc;ncia Social, promovendo o desenvolvimento econ&ocirc;mico e ajudando a equilibrar o sistema previdenci&aacute;rio.
A cess&atilde;o de cr&eacute;ditos para investidores privados cria novas oportunidades de neg&oacute;cio, estimulando o mercado financeiro e promovendo o desenvolvimento da economia. A possibilidade de obter recursos adicionais sem a necessidade de contrair novos empr&eacute;stimos ou aumentar impostos promove uma administra&ccedil;&atilde;o mais eficiente e respons&aacute;vel dos recursos p&uacute;blicos. Al&eacute;m disso, ao destinar parte das receitas &agrave; Previd&ecirc;ncia Social, o projeto contribui para a sustentabilidade das aposentadorias e pens&otilde;es, beneficiando milh&otilde;es de brasileiros.

PLP 459/2017 | Securitização da Dívida | Câmara

Os propriet&aacute;rios rurais enfrentam um s&eacute;rio problema com a invas&atilde;o de terras por movimentos sociais que alegam promover reforma agr&aacute;ria. Essas invas&otilde;es s&atilde;o frequentemente realizadas com viol&ecirc;ncia ou grave amea&ccedil;a, sob o pretexto de que as terras n&atilde;o s&atilde;o produtivas e devem ser redistribu&iacute;das. Apesar disso, muitos juristas permanecem em sil&ecirc;ncio ou at&eacute; mesmo defendem que tais invas&otilde;es n&atilde;o configuram crime.
O C&oacute;digo Penal brasileiro &eacute; claro ao classificar a invas&atilde;o de terras alheias como esbulho possess&oacute;rio, sujeito a deten&ccedil;&atilde;o e multa, especialmente quando h&aacute; viol&ecirc;ncia ou grave amea&ccedil;a. N&atilde;o h&aacute; men&ccedil;&atilde;o de exclus&atilde;o de ilicitude para invas&otilde;es realizadas por movimentos sociais.
Diante desse problema, o projeto imp&otilde;e san&ccedil;&otilde;es administrativas e restri&ccedil;&otilde;es para aqueles que praticam esses crimes de invas&atilde;o e altera&ccedil;&atilde;o de limites de propriedades rurais.

PL 709/2023 | Sanção para Invasão de Terras | Câmara

O objetivo do instituto da fal&ecirc;ncia &eacute; ordenar o processo de liquida&ccedil;&atilde;o de empresas invi&aacute;veis, recuperando cr&eacute;ditos e mitigando danos aos envolvidos. Dessa forma, os ativos produtivos podem ser realocados ao seu melhor uso. No Brasil, contudo, o processo de fal&ecirc;ncia &eacute; moroso e pouco efetivo. Os credores possuem pouca influ&ecirc;ncia sobre o destino da massa falida e h&aacute; pouca transpar&ecirc;ncia em rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s informa&ccedil;&otilde;es do processo falimentar. Esses fatores prejudicam os credores e os empres&aacute;rios e, de forma ampla, a efici&ecirc;ncia e a produtividade da economia brasileira.
Um dos principais prop&oacute;sitos do projeto &eacute; aprimorar a governan&ccedil;a do processo falimentar, ampliando a participa&ccedil;&atilde;o dos credores, tornando-os protagonistas do processo, pois s&atilde;o eles os maiores interessados na liquida&ccedil;&atilde;o eficiente dos ativos. Prop&otilde;e-se que a assembleia geral de credores passe a ter novas atribui&ccedil;&otilde;es, incluindo a aprova&ccedil;&atilde;o do plano de fal&ecirc;ncia &ndash; documento introduzido pela presente proposta &ndash;, e a faculdade de nomear um gestor fiduci&aacute;rio para conduzir o processo de liquida&ccedil;&atilde;o de ativos e pagamento dos credores. O plano de fal&ecirc;ncias dever&aacute; disciplinar as principais etapas da fal&ecirc;ncia, a saber: (i) gest&atilde;o dos recursos financeiros da massa falida; (ii) venda dos ativos; (iii) provid&ecirc;ncias a serem tomadas em rela&ccedil;&atilde;o aos processos judiciais ou administrativos em andamento; (iv) pagamento dos passivos; e v) eventual contrata&ccedil;&atilde;o de profissionais, empresas especializadas, ou avaliadores.
Para acelerar o processo falimentar, a proposta dispensa a aprova&ccedil;&atilde;o judicial para os atos relativos ao plano de venda de ativos e aos pagamentos dos passivos ap&oacute;s o plano de fal&ecirc;ncia ter sido aprovado pela assembleia geral dos credores e homologado pelo juiz. Ademais, o texto proposto busca desestimular a ocorr&ecirc;ncia de disputas temer&aacute;rias entre credores e incentivar o devedor e as classes de credores a cooperar na busca de solu&ccedil;&otilde;es r&aacute;pidas no processo falimentar

O novo artigo 16-A adicionado &agrave; Lei Federal n&ordm; 8.429 de 1992 traz uma grande melhoria para a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica. Ele especifica que &eacute; necess&aacute;rio haver uma anota&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via nos registros de bens im&oacute;veis, indicando situa&ccedil;&otilde;es que poderiam invalidar futuras transa&ccedil;&otilde;es, inclusive nos casos previstos na Lei de Improbidade Administrativa. Essa mudan&ccedil;a na lei visa proteger terceiros de boa-f&eacute;, ou seja, pessoas que compram um bem sem saber de problemas que poderiam tornar a transa&ccedil;&atilde;o inv&aacute;lida no futuro. Isso estabelece limites claros para a interven&ccedil;&atilde;o do Estado em transa&ccedil;&otilde;es realizadas de boa-f&eacute;. Essa exig&ecirc;ncia de anota&ccedil;&atilde;o sobre o bem em casos de fraudes &agrave; execu&ccedil;&atilde;o j&aacute; havia sido confirmada pelo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a atrav&eacute;s da S&uacute;mula n&ordm;375, que diz que a fraude &agrave; execu&ccedil;&atilde;o s&oacute; pode ser reconhecida se a penhora do bem alienado estiver registrada ou se houver prova da m&aacute;-f&eacute; do comprador.

O novo artigo 16-A adicionado &agrave; Lei Federal n&ordm; 8.429 de 1992 traz uma grande melhoria para a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica. Ele especifica que &eacute; necess&aacute;rio haver uma anota&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via nos registros de bens im&oacute;veis, indicando situa&ccedil;&otilde;es que poderiam invalidar futuras transa&ccedil;&otilde;es, inclusive nos casos previstos na Lei de Improbidade Administrativa. Essa mudan&ccedil;a na lei visa proteger terceiros de boa-f&eacute;, ou seja, pessoas que compram um bem sem saber de problemas que poderiam tornar a transa&ccedil;&atilde;o inv&aacute;lida no futuro. Isso estabelece limites claros para a interven&ccedil;&atilde;o do Estado em transa&ccedil;&otilde;es realizadas de boa-f&eacute;. Essa exig&ecirc;ncia de anota&ccedil;&atilde;o sobre o bem em casos de fraudes &agrave; execu&ccedil;&atilde;o j&aacute; havia sido confirmada pelo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a atrav&eacute;s da S&uacute;mula n&ordm;375, que diz que a fraude &agrave; execu&ccedil;&atilde;o s&oacute; pode ser reconhecida se a penhora do bem alienado estiver registrada ou se houver prova da m&aacute;-f&eacute; do comprador.

PL 1269/2022 | Sanções para Improbidade Administrativa | Câmara

O projeto uniformiza a aplica&ccedil;&atilde;o de juros em contratos de d&iacute;vida e responsabilidade civil extracontratual, e permitir opera&ccedil;&otilde;es de cr&eacute;dito fora do sistema banc&aacute;rio com condi&ccedil;&otilde;es mais favor&aacute;veis aos tomadores de empr&eacute;stimos.
- Define uma taxa legal para aplica&ccedil;&atilde;o de juros em casos onde a taxa n&atilde;o &eacute; convencionada, como m&uacute;tuos econ&ocirc;micos, mora em obriga&ccedil;&otilde;es negociais e responsabilidade civil por ato il&iacute;cito. A aus&ecirc;ncia de consenso no Judici&aacute;rio sobre essa taxa torna necess&aacute;ria uma defini&ccedil;&atilde;o clara e uniforme. A taxa legal proposta &eacute; a m&eacute;dia aritm&eacute;tica simples das taxas de juros reais das Notas do Tesouro Nacional S&eacute;rie B (NTN-B) para cinco anos, acrescida de 0,5% ao m&ecirc;s, divulgada anualmente pelo Banco Central. Para atualiza&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria quando o IPCA n&atilde;o for convencionado em contrato ou lei espec&iacute;fica, prop&otilde;e-se que seja usado o &Iacute;ndice Nacional de Pre&ccedil;os ao Consumidor Amplo divulgado pelo IBGE.
A proposta busca uniformizar as condi&ccedil;&otilde;es para defini&ccedil;&atilde;o de taxas de juros em opera&ccedil;&otilde;es dentro e fora do sistema financeiro, permitindo melhores condi&ccedil;&otilde;es de oferta de cr&eacute;dito aos tomadores. Isso inclui flexibilizar a aplica&ccedil;&atilde;o da Lei da Usura em obriga&ccedil;&otilde;es contratadas entre pessoas jur&iacute;dicas, com exce&ccedil;&atilde;o de opera&ccedil;&otilde;es perante fundos ou clubes de investimento, e mantendo a prote&ccedil;&atilde;o &agrave;s pessoas f&iacute;sicas. A inseguran&ccedil;a jurisprudencial sobre a aplica&ccedil;&atilde;o da taxa legal e do limite m&aacute;ximo previsto na Lei da Usura aumenta os custos com passivos judiciais e reduz a disponibilidade de cr&eacute;dito, impactando negativamente a economia. Portanto, a corre&ccedil;&atilde;o dessas distor&ccedil;&otilde;es &eacute; urgente para estimular o investimento e o crescimento empresarial, contribuindo para a estabilidade financeira do pa&iacute;s.

PL 6233/2023 | Obrigação do Devedor | Câmara

A defesa da concess&atilde;o de quotas diferenciadas est&aacute; baseada em princ&iacute;pios de equidade, justi&ccedil;a social e inclus&atilde;o.&nbsp;
As quotas diferenciadas visam garantir uma representa&ccedil;&atilde;o mais justa e precisa de diversos grupos na pol&iacute;tica, educa&ccedil;&atilde;o, emprego e outras esferas da sociedade. Isso pode levar a uma maior diversidade de perspectivas e experi&ecirc;ncias, enriquecendo o debate e a tomada de decis&otilde;es. Al&eacute;m disso, podem contribuir para uma sociedade mais inclusiva e coesa, onde todos os cidad&atilde;os tenham a chance de alcan&ccedil;ar seu pleno potencial.
A implementa&ccedil;&atilde;o de quotas diferenciadas pode ajudar a desafiar e desmantelar estere&oacute;tipos prejudiciais sobre certos grupos, demonstrando que eles t&ecirc;m habilidades, compet&ecirc;ncias e m&eacute;ritos para ocupar posi&ccedil;&otilde;es importantes.

A defesa da concess&atilde;o de quotas diferenciadas est&aacute; baseada em princ&iacute;pios de equidade, justi&ccedil;a social e inclus&atilde;o.&nbsp;
As quotas diferenciadas visam garantir uma representa&ccedil;&atilde;o mais justa e precisa de diversos grupos na pol&iacute;tica, educa&ccedil;&atilde;o, emprego e outras esferas da sociedade. Isso pode levar a uma maior diversidade de perspectivas e experi&ecirc;ncias, enriquecendo o debate e a tomada de decis&otilde;es. Al&eacute;m disso, podem contribuir para uma sociedade mais inclusiva e coesa, onde todos os cidad&atilde;os tenham a chance de alcan&ccedil;ar seu pleno potencial.
A implementa&ccedil;&atilde;o de quotas diferenciadas pode ajudar a desafiar e desmantelar estere&oacute;tipos prejudiciais sobre certos grupos, demonstrando que eles t&ecirc;m habilidades, compet&ecirc;ncias e m&eacute;ritos para ocupar posi&ccedil;&otilde;es importantes.

PL 2/2024 | Concessão de Quotas diferenciadas | Câmara

O referido PLP resolve um problema sist&ecirc;mico criado pelo STF em raz&atilde;o do julgamento da ADC 49, na qual o Suprema Corte declarou que &eacute; inconstitucional a incid&ecirc;ncia de ICMS nas opera&ccedil;&otilde;es destinadas a transfer&ecirc;ncia de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Embora pare&ccedil;a ser uma decis&atilde;o favor&aacute;vel aos contribuintes, tal posicionamento acaba por produzir efeito de anula&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;ditos das etapas anteriores da cadeia de produ&ccedil;&atilde;o e, consequente, leva &agrave; cumulatividade tribut&aacute;ria, especialmente nos casos em que o contribuinte intermedi&aacute;rio transfere mercadorias entre estabelecimentos, para destin&aacute;-la &agrave; venda.
No entanto, caso haja uma transfer&ecirc;ncia entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (A e B) e seja aplicado o entendimento do STF na ADC 49, h&aacute; a consequente anula&ccedil;&atilde;o dos cr&eacute;ditos anteriores &agrave; transfer&ecirc;ncia (art. 155, II, b, da CF/88) e um indesejado ac&uacute;mulo da carga tribut&aacute;ria, embora a al&iacute;quota permane&ccedil;a a mesma.
Com a possibilidade de o contribuinte optar por equiparar a transfer&ecirc;ncia de produtos entre seus estabelecimentos a opera&ccedil;&otilde;es sujeitas ao ICMS, nos termos do PLP 116/23, essa cumulatividade desaparece, pois passa a ser poss&iacute;vel transferir cr&eacute;ditos entre seus estabelecimentos por meio da referida incid&ecirc;ncia tribut&aacute;ria opcional.

PLP 116/2023 | Reincidência de Impostos | Câmara 

A proposta visa criar a Nova Lei do Primeiro Emprego, um contrato especial de trabalho para jovens que est&atilde;o estudando, com benef&iacute;cios como isen&ccedil;&atilde;o de encargos sobre o sal&aacute;rio, seguindo pr&aacute;ticas adotadas por pa&iacute;ses como Canad&aacute;, Dinamarca, Holanda e Portugal.&nbsp; A redu&ccedil;&atilde;o dos custos da folha, focada nos encargos e n&atilde;o no sal&aacute;rio, busca impulsionar a contrata&ccedil;&atilde;o de jovens que nunca tiveram emprego formal. A proposta est&aacute; alinhada com princ&iacute;pios constitucionais, como a busca do pleno emprego, e estima a cria&ccedil;&atilde;o de at&eacute; 2,5 milh&otilde;es de vagas em um cen&aacute;rio otimista. A iniciativa tamb&eacute;m aborda a aprendizagem, estendendo o prazo para 3 anos, fortalecendo a oferta de cursos por entidades educacionais e proibindo a terceiriza&ccedil;&atilde;o da contrata&ccedil;&atilde;o do aprendiz. Estas medidas visam fortalecer a aprendizagem real e efetiva, contribuindo para a qualifica&ccedil;&atilde;o dos jovens.

PL 5228/2019 | Lei do Primeiro Emprego | Câmara

Tipifica crimes de discrimina&ccedil;&atilde;o contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investiga&ccedil;&atilde;o preliminar, a termo circunstanciado, a inqu&eacute;rito ou a qualquer outro procedimento investigat&oacute;rio de infra&ccedil;&atilde;o penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte r&eacute; de processo judicial em curso.
No entanto, o texto passou por uma s&eacute;rie de modifica&ccedil;&otilde;es e, na vers&atilde;o que vai ao Senado, se limita a tratar&nbsp;exclusivamente&nbsp;de situa&ccedil;&otilde;es envolvendo institui&ccedil;&otilde;es financeiras, como recusa &agrave; abertura de conta-corrente e concess&atilde;o de cr&eacute;dito, por exemplo.

Tipifica crimes de discrimina&ccedil;&atilde;o contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investiga&ccedil;&atilde;o preliminar, a termo circunstanciado, a inqu&eacute;rito ou a qualquer outro procedimento investigat&oacute;rio de infra&ccedil;&atilde;o penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte r&eacute; de processo judicial em curso.
No entanto, o texto passou por uma s&eacute;rie de modifica&ccedil;&otilde;es e, na vers&atilde;o que vai ao Senado, se limita a tratar&nbsp;exclusivamente&nbsp;de situa&ccedil;&otilde;es envolvendo institui&ccedil;&otilde;es financeiras, como recusa &agrave; abertura de conta-corrente e concess&atilde;o de cr&eacute;dito, por exemplo.

PL 2720/2023 | PL da Carteirada | Câmara

O governo atual apresentou no dia 30 de mar&ccedil;o sua proposta para um novo arcabou&ccedil;o fiscal, ap&oacute;s meses de discuss&otilde;es e anos de tens&atilde;o relacionada ao teto de gastos. A experi&ecirc;ncia com a regra fiscal anterior trouxe benef&iacute;cios, especialmente a redu&ccedil;&atilde;o dos juros impostos aos t&iacute;tulos p&uacute;blicos devido &agrave; sua credibilidade em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; necessidade de estabilidade da d&iacute;vida p&uacute;blica. Adicionalmente, a regra tamb&eacute;m fez com que se mostrasse mais urgente a aprova&ccedil;&atilde;o reforma da previd&ecirc;ncia, promulgada em 2019, e com que houvesse maior controle na folha de pagamentos do setor p&uacute;blico, considerada elevada em rela&ccedil;&atilde;o a pa&iacute;ses em n&iacute;vel semelhante de desenvolvimento, e em constante crescimento, em contraposi&ccedil;&atilde;o com o setor privado, onde os sal&aacute;rios t&ecirc;m apresentado uma tend&ecirc;ncia muito mais moderada.&nbsp;

Aspectos ruins do texto:

<ul style="text-align: justify;">
<li>Flexibilidade reduzida: Uma das principais desvantagens da regra fiscal &eacute; que ela limita a capacidade do governo de responder &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas. Essa flexibilidade reduzida pode ser problem&aacute;tica, especialmente durante recess&otilde;es econ&ocirc;micas, quando o aumento dos gastos governamentais pode ser necess&aacute;rio para estimular o crescimento e apoiar popula&ccedil;&otilde;es vulner&aacute;veis. Vimos isso no per&iacute;odo da Covid-19.</li>
</ul>

<ul style="text-align: justify;">
<li>Potencial pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica: A ades&atilde;o estrita &agrave; regra fiscal pode levar a uma pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica, em que os gastos governamentais s&atilde;o cortados durante as recess&otilde;es econ&ocirc;micas, exacerbando o impacto negativo no crescimento e emprego.</li>
</ul>

<ul style="text-align: justify;">
<li>Foco inadequado em investimentos de longo prazo: O foco da regra fiscal nos limites de gastos de curto prazo pode levar a um subinvestimento em prioridades de longo prazo, como infraestrutura, educa&ccedil;&atilde;o e pesquisa e desenvolvimento.</li>
</ul>

<ul>
<li style="text-align: justify;">O trade-off entre flexibilidade e previsibilidade na pol&iacute;tica fiscal &eacute; um tema central na literatura. Enquanto se argumenta que regras fiscais devem ser projetadas com cl&aacute;usulas de escape ou elementos contrac&iacute;clicos para permitir flexibilidade em tempos de estresse econ&ocirc;mico, um arcabou&ccedil;o excessivamente flex&iacute;vel pode minar a credibilidade da regra, tornando-a menos eficaz na promo&ccedil;&atilde;o da disciplina fiscal e na estabiliza&ccedil;&atilde;o da d&iacute;vida p&uacute;blica no m&eacute;dio prazo. Encontrar o equil&iacute;brio certo entre flexibilidade e previsibilidade &eacute; essencial para garantir que as regras fiscais sejam eficazes e adapt&aacute;veis &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas.</li>
</ul>

O governo atual apresentou no dia 30 de mar&ccedil;o sua proposta para um novo arcabou&ccedil;o fiscal, ap&oacute;s meses de discuss&otilde;es e anos de tens&atilde;o relacionada ao teto de gastos. A experi&ecirc;ncia com a regra fiscal anterior trouxe benef&iacute;cios, especialmente a redu&ccedil;&atilde;o dos juros impostos aos t&iacute;tulos p&uacute;blicos devido &agrave; sua credibilidade em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; necessidade de estabilidade da d&iacute;vida p&uacute;blica. Adicionalmente, a regra tamb&eacute;m fez com que se mostrasse mais urgente a aprova&ccedil;&atilde;o reforma da previd&ecirc;ncia, promulgada em 2019, e com que houvesse maior controle na folha de pagamentos do setor p&uacute;blico, considerada elevada em rela&ccedil;&atilde;o a pa&iacute;ses em n&iacute;vel semelhante de desenvolvimento, e em constante crescimento, em contraposi&ccedil;&atilde;o com o setor privado, onde os sal&aacute;rios t&ecirc;m apresentado uma tend&ecirc;ncia muito mais moderada.&nbsp;

Aspectos ruins do texto:

<ul>
<li>Flexibilidade reduzida: Uma das principais desvantagens da regra fiscal &eacute; que ela limita a capacidade do governo de responder &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas. Essa flexibilidade reduzida pode ser problem&aacute;tica, especialmente durante recess&otilde;es econ&ocirc;micas, quando o aumento dos gastos governamentais pode ser necess&aacute;rio para estimular o crescimento e apoiar popula&ccedil;&otilde;es vulner&aacute;veis. Vimos isso no per&iacute;odo da Covid-19.</li>
</ul>

<ul>
<li>Potencial pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica: A ades&atilde;o estrita &agrave; regra fiscal pode levar a uma pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica, em que os gastos governamentais s&atilde;o cortados durante as recess&otilde;es econ&ocirc;micas, exacerbando o impacto negativo no crescimento e emprego.</li>
</ul>

<ul>
<li>Foco inadequado em investimentos de longo prazo: O foco da regra fiscal nos limites de gastos de curto prazo pode levar a um subinvestimento em prioridades de longo prazo, como infraestrutura, educa&ccedil;&atilde;o e pesquisa e desenvolvimento.</li>
</ul>

<ul>
<li>O trade-off entre flexibilidade e previsibilidade na pol&iacute;tica fiscal &eacute; um tema central na literatura. Enquanto se argumenta que regras fiscais devem ser projetadas com cl&aacute;usulas de escape ou elementos contrac&iacute;clicos para permitir flexibilidade em tempos de estresse econ&ocirc;mico, um arcabou&ccedil;o excessivamente flex&iacute;vel pode minar a credibilidade da regra, tornando-a menos eficaz na promo&ccedil;&atilde;o da disciplina fiscal e na estabiliza&ccedil;&atilde;o da d&iacute;vida p&uacute;blica no m&eacute;dio prazo. Encontrar o equil&iacute;brio certo entre flexibilidade e previsibilidade &eacute; essencial para garantir que as regras fiscais sejam eficazes e adapt&aacute;veis &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas.</li>
</ul>

PLP 93/2023 | Arcabouço Fiscal DTQ 6 | Câmara

O presente destaque acaba com o chamado "teto de gastos" em vigor no pa&iacute;s desde 2017 e que impedia o governo gastar mais do que arrecada.

O governo atual apresentou no dia 30 de mar&ccedil;o sua proposta para um novo arcabou&ccedil;o fiscal, ap&oacute;s meses de discuss&otilde;es e anos de tens&atilde;o relacionada ao teto de gastos. A experi&ecirc;ncia com a regra fiscal anterior trouxe benef&iacute;cios, especialmente a redu&ccedil;&atilde;o dos juros impostos aos t&iacute;tulos p&uacute;blicos devido &agrave; sua credibilidade em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; necessidade de estabilidade da d&iacute;vida p&uacute;blica. Adicionalmente, a regra tamb&eacute;m fez com que se mostrasse mais urgente a aprova&ccedil;&atilde;o reforma da previd&ecirc;ncia, promulgada em 2019, e com que houvesse maior controle na folha de pagamentos do setor p&uacute;blico, considerada elevada em rela&ccedil;&atilde;o a pa&iacute;ses em n&iacute;vel semelhante de desenvolvimento, e em constante crescimento, em contraposi&ccedil;&atilde;o com o setor privado, onde os sal&aacute;rios t&ecirc;m apresentado uma tend&ecirc;ncia muito mais moderada.&nbsp;

Aspectos ruins do texto:

<ul>
<li>Flexibilidade reduzida: Uma das principais desvantagens da regra fiscal &eacute; que ela limita a capacidade do governo de responder &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas. Essa flexibilidade reduzida pode ser problem&aacute;tica, especialmente durante recess&otilde;es econ&ocirc;micas, quando o aumento dos gastos governamentais pode ser necess&aacute;rio para estimular o crescimento e apoiar popula&ccedil;&otilde;es vulner&aacute;veis. Vimos isso no per&iacute;odo da Covid-19.</li>
</ul>

<ul>
<li>Potencial pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica: A ades&atilde;o estrita &agrave; regra fiscal pode levar a uma pol&iacute;tica fiscal proc&iacute;clica, em que os gastos governamentais s&atilde;o cortados durante as recess&otilde;es econ&ocirc;micas, exacerbando o impacto negativo no crescimento e emprego.</li>
</ul>

<ul>
<li>Foco inadequado em investimentos de longo prazo: O foco da regra fiscal nos limites de gastos de curto prazo pode levar a um subinvestimento em prioridades de longo prazo, como infraestrutura, educa&ccedil;&atilde;o e pesquisa e desenvolvimento.</li>
</ul>

<ul>
<li>O trade-off entre flexibilidade e previsibilidade na pol&iacute;tica fiscal &eacute; um tema central na literatura. Enquanto se argumenta que regras fiscais devem ser projetadas com cl&aacute;usulas de escape ou elementos contrac&iacute;clicos para permitir flexibilidade em tempos de estresse econ&ocirc;mico, um arcabou&ccedil;o excessivamente flex&iacute;vel pode minar a credibilidade da regra, tornando-a menos eficaz na promo&ccedil;&atilde;o da disciplina fiscal e na estabiliza&ccedil;&atilde;o da d&iacute;vida p&uacute;blica no m&eacute;dio prazo. Encontrar o equil&iacute;brio certo entre flexibilidade e previsibilidade &eacute; essencial para garantir que as regras fiscais sejam eficazes e adapt&aacute;veis &agrave;s mudan&ccedil;as nas condi&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas.</li>
</ul>

PLP 93/2023 | Arcabouço Fiscal | Câmara

A&nbsp;<a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/155580" target="_blank">MP 1147/22</a>&nbsp;limita a alguns setores a isen&ccedil;&atilde;o fiscal do Perse, programa criado para estabelecer socorro financeiro ao setor de eventos, &aacute;rea duramente atingida pela pandemia de Covid-19. Dessa forma, diversos setores, como Cultura, ficam de fora do rol de atividades contempladas.
Al&eacute;m disso, o texto reduz a 0%, para o setor a&eacute;reo, a contribui&ccedil;&atilde;o para o Programa de Integra&ccedil;&atilde;o Social e o Programa de Forma&ccedil;&atilde;o do Patrim&ocirc;nio do Servidor P&uacute;blico &ndash; PIS/Pasep e da Contribui&ccedil;&atilde;o para o Financiamento da Seguridade Social &ndash; Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte a&eacute;reo regular de passageiros.

O destaque 9, proposto pelo PSOL,&nbsp;pediu a volta de um artigo presente no texto que prev&ecirc; a extens&atilde;o do Programa de Prote&ccedil;&atilde;o ao Emprego (Lei 14.020/20). Por se tratar de mat&eacute;ria obscura no texto e onerar ainda mais a m&aacute;quina p&uacute;blica, parlamentares que votaram n&atilde;o ganham pontos no Ranking dos Pol&iacute;ticos.

A&nbsp;<a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/155580" target="_blank">MP 1147/22</a>&nbsp;limita a alguns setores a isen&ccedil;&atilde;o fiscal do Perse, programa criado para estabelecer socorro financeiro ao setor de eventos, &aacute;rea duramente atingida pela pandemia de Covid-19. Dessa forma, diversos setores, como Cultura, ficam de fora do rol de atividades contempladas.
Al&eacute;m disso, o texto reduz a 0%, para o setor a&eacute;reo, a contribui&ccedil;&atilde;o para o Programa de Integra&ccedil;&atilde;o Social e o Programa de Forma&ccedil;&atilde;o do Patrim&ocirc;nio do Servidor P&uacute;blico &ndash; PIS/Pasep e da Contribui&ccedil;&atilde;o para o Financiamento da Seguridade Social &ndash; Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte a&eacute;reo regular de passageiros.

O destaque 9, proposto pelo PSOL,&nbsp;pediu a volta de um artigo presente no texto que prev&ecirc; a extens&atilde;o do Programa de Prote&ccedil;&atilde;o ao Emprego (Lei 14.020/20). Por se tratar de mat&eacute;ria obscura no texto e onerar ainda mais a m&aacute;quina p&uacute;blica, parlamentares que votaram n&atilde;o ganham pontos no Ranking dos Pol&iacute;ticos.

MPV 1147/2022 | Programa Emergencial do Setor de Eventos  | Câmara

Trata-se do Projeto de Lei 2630/2020, que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar&ecirc;ncia na Internet - popularmente conhecido como "PL das Fake News" ou &ldquo;PL da Censura&rdquo;.&nbsp;

De forma breve, a proposta legislativa versa sobre a regula&ccedil;&atilde;o de provedores (redes sociais, ferramentas de busca e mensageria instant&acirc;nea); remunera&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;dos jornal&iacute;sticos; publicidade digital; crime de fake news; fomento &agrave; educa&ccedil;&atilde;o para uso da internet; prote&ccedil;&atilde;o de crian&ccedil;as e adolescentes; responsabilidade solid&aacute;ria dos provedores; dentre outros. Cumpre registrar que o substitutivo ora analisado, padecendo de razoabilidade e clareza, e sob o falso pretexto de proteger a ordem p&uacute;blica, a reputa&ccedil;&atilde;o alheia e a moralidade, bem como promover o conhecimento, restringe e regula a liberdade de express&atilde;o; interfere em ativos estrat&eacute;gicos e m&eacute;todos de neg&oacute;cios empresariais; e impacta na liberdade de livre iniciativa.
Com efeito, &eacute; evidente que o avan&ccedil;o da tecnologia, em especial o surgimento das m&iacute;dias sociais e outras plataformas de comunica&ccedil;&atilde;o em massa, apresentam quest&otilde;es preocupantes sobre como preservar os&nbsp;ideiais de liberdade de express&atilde;o, promover a diversidade de vozes e ideias, proteger crian&ccedil;as e adolescentes, e em especial, desincentivar a propaga&ccedil;&atilde;o de not&iacute;cias e propagandas sabidamente falsas. Nesse aspecto, &eacute; for&ccedil;oso reconhecer que as plataformas de m&iacute;dias sociais n&atilde;o desmerecem ou deixam de dar import&acirc;ncia &agrave;s inquieta&ccedil;&otilde;es expostas na justifica&ccedil;&atilde;o da proposi&ccedil;&atilde;o. 
A atual abordagem de autorregula&ccedil;&atilde;o demonstra que as plataformas s&atilde;o parte da solu&ccedil;&atilde;o: Meta, Twitter, Youtube, Google e outras empresas de tecnologia celebraram, no &uacute;ltimo ano, acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para combater a desinforma&ccedil;&atilde;o nas elei&ccedil;&otilde;es de 2022 1 , bem como assinaram C&oacute;digos de Conduta da Uni&atilde;o Europeia contra a incita&ccedil;&atilde;o ao &oacute;dio 2 e desinforma&ccedil;&atilde;o 3 nas redes sociais, no qual se comprometem a usar esfor&ccedil;os comercialmente razo&aacute;veis para combater os problemas identificados. Ainda, o Whatsapp passou a limitar o reencaminhamento de mensagens 4 para conter a desinforma&ccedil;&atilde;o sobre o coronav&iacute;rus 5 . Adicionalmente, recordamos que tais plataformas, ao facilitar o debate sobre quest&otilde;es de interesse p&uacute;blico, desempenham papel de m&aacute;xima&nbsp;&nbsp;relev&acirc;ncia, e em alguns casos, podem cumprir tamb&eacute;m o papel de "c&atilde;o de guarda" diante do Poder P&uacute;blico. 
Nesse sentido, cumpre esclarecer que a liberdade de express&atilde;o, um dos fundamentos essenciais da sociedade democr&aacute;tica, &eacute; aplic&aacute;vel n&atilde;o apenas a informa&ccedil;&otilde;es ou ideias consideradas favor&aacute;veis, inofensivas ou semelhantes, mas tamb&eacute;m &agrave;quelas que ofendem, chocam ou perturbam o Estado ou qualquer setor da sociedade. Assim, &eacute; importante destacar a necessidade de extrema cautela antes de se sugerir que o direito &agrave; liberdade de express&atilde;o oferece escassa prote&ccedil;&atilde;o para divulga&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es e opini&otilde;es, ainda que destoantes, nas redes sociais. De toda sorte, cabe evidenciar que a verdade &eacute; um conceito subjetivo, constru&iacute;do em um ambiente de teorias competitivas. Assim, resta o seguinte questionamento: quem define o que &eacute; de fato inver&iacute;dico? Ao que parece, o Estado brasileiro.

Trata-se do Projeto de Lei 2630/2020, que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar&ecirc;ncia na Internet - popularmente conhecido como "PL das Fake News" ou &ldquo;PL da Censura&rdquo;.&nbsp;

De forma breve, a proposta legislativa versa sobre a regula&ccedil;&atilde;o de provedores (redes sociais, ferramentas de busca e mensageria instant&acirc;nea); remunera&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;dos jornal&iacute;sticos; publicidade digital; crime de fake news; fomento &agrave; educa&ccedil;&atilde;o para uso da internet; prote&ccedil;&atilde;o de crian&ccedil;as e adolescentes; responsabilidade solid&aacute;ria dos provedores; dentre outros. Cumpre registrar que o substitutivo ora analisado, padecendo de razoabilidade e clareza, e sob o falso pretexto de proteger a ordem p&uacute;blica, a reputa&ccedil;&atilde;o alheia e a moralidade, bem como promover o conhecimento, restringe e regula a liberdade de express&atilde;o; interfere em ativos estrat&eacute;gicos e m&eacute;todos de neg&oacute;cios empresariais; e impacta na liberdade de livre iniciativa.
Com efeito, &eacute; evidente que o avan&ccedil;o da tecnologia, em especial o surgimento das m&iacute;dias sociais e outras plataformas de comunica&ccedil;&atilde;o em massa, apresentam quest&otilde;es preocupantes sobre como preservar os&nbsp;ideiais de liberdade de express&atilde;o, promover a diversidade de vozes e ideias, proteger crian&ccedil;as e adolescentes, e em especial, desincentivar a propaga&ccedil;&atilde;o de not&iacute;cias e propagandas sabidamente falsas. Nesse aspecto, &eacute; for&ccedil;oso reconhecer que as plataformas de m&iacute;dias sociais n&atilde;o desmerecem ou deixam de dar import&acirc;ncia &agrave;s inquieta&ccedil;&otilde;es expostas na justifica&ccedil;&atilde;o da proposi&ccedil;&atilde;o.
A atual abordagem de autorregula&ccedil;&atilde;o demonstra que as plataformas s&atilde;o parte da solu&ccedil;&atilde;o: Meta, Twitter, Youtube, Google e outras empresas de tecnologia celebraram, no &uacute;ltimo ano, acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para combater a desinforma&ccedil;&atilde;o nas elei&ccedil;&otilde;es de 2022 1 , bem como assinaram C&oacute;digos de Conduta da Uni&atilde;o Europeia contra a incita&ccedil;&atilde;o ao &oacute;dio 2 e desinforma&ccedil;&atilde;o 3 nas redes sociais, no qual se comprometem a usar esfor&ccedil;os comercialmente razo&aacute;veis para combater os problemas identificados. Ainda, o Whatsapp passou a limitar o reencaminhamento de mensagens 4 para conter a desinforma&ccedil;&atilde;o sobre o coronav&iacute;rus 5 . Adicionalmente, recordamos que tais plataformas, ao facilitar o debate sobre quest&otilde;es de interesse p&uacute;blico, desempenham papel de m&aacute;xima&nbsp;&nbsp;relev&acirc;ncia, e em alguns casos, podem cumprir tamb&eacute;m o papel de "c&atilde;o de guarda" diante do Poder P&uacute;blico.
Nesse sentido, cumpre esclarecer que a liberdade de express&atilde;o, um dos fundamentos essenciais da sociedade democr&aacute;tica, &eacute; aplic&aacute;vel n&atilde;o apenas a informa&ccedil;&otilde;es ou ideias consideradas favor&aacute;veis, inofensivas ou semelhantes, mas tamb&eacute;m &agrave;quelas que ofendem, chocam ou perturbam o Estado ou qualquer setor da sociedade. Assim, &eacute; importante destacar a necessidade de extrema cautela antes de se sugerir que o direito &agrave; liberdade de express&atilde;o oferece escassa prote&ccedil;&atilde;o para divulga&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es e opini&otilde;es, ainda que destoantes, nas redes sociais. De toda sorte, cabe evidenciar que a verdade &eacute; um conceito subjetivo, constru&iacute;do em um ambiente de teorias competitivas. Assim, resta o seguinte questionamento: quem define o que &eacute; de fato inver&iacute;dico? Ao que parece, o Estado brasileiro.

Yury do Paredão

Deputado Federal - CE

5,35

Pontos

239°

da Câmara

de 476

10°

CE

de 22

NOME CIVIL:

YURY BRUNO ALENCAR ARAUJO

TELEFONE:

(61) 3215-5545

E-MAIL:

ANTIPRIVILÉGIOS Como votou

6,10 pts

ANTIDESPERDÍCIO Presenças & Economia de Verbas

6,90 pts

ANTICORRUPÇÃO Processos judiciais

Não possui condenações judiciais

OUTROS

-0,08 pts

TOTAL

5,35 pts

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