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Reforma Administrativa

PEC 32/2020

A reforma busca uma transformação na Administração Pública brasileira com o objetivo de melhorar os índices de produtividade e eficiência do gasto público, proporcionando serviços de qualidade aos cidadãos a um custo mais baixo. Apesar de não ser o objetivo primário, a Reforma Administrativa pode ajudar no equilíbrio das contas públicas da União em médio e longo prazo. A PEC 32/2020 propõe alteração no regime jurídico dos servidores públicos aproximando ao do setor privado.

O texto prevê essas mudanças somente aos novos servidores, porém, não abrange as regras para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, que são categorias que estão entre as que têm maior remuneração e benefícios no serviço público. Os aprovados em concursos públicos passarão um período sob o contrato de experiência e serão submetidos a avaliações técnicas. Para cargos considerados típicos de Estado, esse período é de dois anos. Depois disso, somente serão efetivados os que alcançarem uma boa avaliação. Após esta etapa, o servidor ganhará estabilidade depois de mais um ano de trabalho. Para os demais servidores, o vínculo de experiência terá o período de um ano, com os bem avaliados sendo efetivados. A reforma acaba com a autopromoção baseada somente em tempo de serviço e cria uma regulamentação para demissão por insuficiência de desempenho, uma regulamentação que está pendente na Constituição desde 1998 e que visa o aumento de produtividade.

Vale ressaltar que entre 2003 a 2019, o número de funcionários públicos cresceu mais de 7 mil por ano, alcançando a marca de 1 milhão de servidores. Porém, a média de demissões foi de 252 por ano, mas nenhuma delas por mau desempenho. A PEC também prevê que o presidente da República tenha autonomia para a criação, transformação e a extinção de ministérios. Além disso, há a previsão de vínculo por experiência, por prazo determinado, cargo típico de estado e o cargo de liderança e assessoramento. Ao promover uma maior meritocracia, eliminar privilégios e incentivar a produtividade, a reforma pretende tornar o setor público mais eficiente e valorizar os servidores com bom desempenho.

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Ranking News

Ranking dos Políticos receberá medalha do Mérito Legislativo

Ranking dos Políticos receberá medalha do Mérito Legislativo

A premiação destina-se a condecorar instituições que tenham prestado serviços relevantes ao Poder Legislativo ou ao Brasil São Paulo, novembro de 2023 - No dia 6 de dezembro deste ano, o Ranking dos Políticos receberá a medalha do Mérito Legislativo 2023, destinada a instituições que tenham prestado serviços relevantes ao Poder Legislativo ou ao Brasil. O Ranking, que desde 2011 tem como missão avaliar o desempenho dos parlamentares e promover maior eficiência ao Estado brasileiro, foi indicado pelo deputado federal Alex Manente (Cidadania - SP). “O Ranking surgiu com a visão de contribuir para que o Congresso Nacional se torne uma instituição que traga orgulho aos brasileiros. E isso somente será plenamente alcançado quando conseguirmos evitar os desperdícios e os privilégios dos gastos públicos e combatermos a corrupção, os três pilares do levantamento anual que realizamos”, afirma Juan Carlos, Diretor Geral da organização. Entre os resultados alcançados nas eleições de 2022, está o fato que o Ranking dos Políticos foi consultado mais de 20 milhões de vezes pela sociedade, contribuindo para uma maior taxa de reeleição dos 100 parlamentares mais bem colocados. “Estar bem colocado no Ranking dos Políticos significa maior probabilidade de reeleição. O Ranking funciona como uma plataforma que traz incentivos virtuosos para a melhoria do Congresso Nacional”, afirma Luan Sperandio, Diretor de Operações. Os prestigiados com a medalha são indicados por líderes partidários e por membros da Mesa Diretora da Câmara e divulgados nos meses de novembro e dezembro. Todos os anos, desde a criação da medalha em 1983, a data é definida pela Segunda-Secretária da Mesa Diretora da Câmara. Entre os 35 agraciados também estão Romeu Zema, o governador de Minas Gerais, os ex-governadores do Rio Grande do Sul Olívio Dutra e Alceu Collares, e do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, os Ministros do STF Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Gilmar Mendes e o jogador do Real Madrid, Vinícius Júnior, reconhecido por seu trabalho contra o racismo. O Ranking dos Políticos será a única entidade da sociedade civil que receberá a honraria em 2023. a sessão solene ocorrerá no dia 6 de dezembro. Prêmio Liberdade 2023 Em outubro, o Ranking dos Políticos também foi premiado pelo Instituto de Formação de Líderes de São Paulo com o Prêmio Liberdade 2023, uma honraria anual indicada àqueles que se destacaram na defesa da liberdade no país, escolhidos com base no impacto gerado por suas ações. "É um sinal de reconhecimento por quem trabalha todos os dias pensando em transformar o Brasil por meio da melhoria do Congresso Nacional", conclui Juan Carlos. Sobre o Ranking dos Políticos Fundado em 2011, em Brasília, o Ranking dos Políticos tem como propósito trazer transparência para o desempenho e performance dos representantes no Congresso Nacional, de forma independente e crítica. A pontuação atribuída aos políticos no ranking é determinada estritamente com base em sua atuação, com critérios bem definidos que incluem antidesperdício, anticorrupção e antiprivilégios. A plataforma não atua ao lado de políticos, e sim como uma fonte de informações à sociedade civil. Para saber mais: https://www.politicos.org.br/
Excelência Parlamentar 2023: confira os parlamentares que receberão premiação do Ranking dos Políticos

Excelência Parlamentar 2023: confira os parlamentares que receberão premiação do Ranking dos Políticos

O Ranking dos Políticos divulgou a relação dos 116 parlamentares que receberão o reconhecimento pela atuação no ano legislativo de 2023. A pontuação atribuída aos políticos é determinada estritamente com base em sua atuação, com critérios definidos que incluem como é utilizada as verbas de gabinete e as votações nos âmbito de antidesperdício, anticorrupção e antiprivilégios. A consulta ao site para a premiação foi feita no site politicos.org.br no dia 12 de novembro de 2023. Os parlamentares com nota superior a 7, em escala que vai até 10, integram a lista Excelência Parlamentar 2023 e participarão da cerimônia de premiação em 13 de dezembro. O reconhecimento público do Ranking dos Políticos ocorre desde 2016 e é uma forma de contribuir com o reconhecimento dos parlamentares que prestam bons serviços ao parlamento. Sobre o Ranking dos Políticos Fundado em 2011, em Brasília, o Ranking dos Políticos tem como propósito trazer transparência para o desempenho e performance dos representantes no Congresso Nacional, de forma independente e crítica. A pontuação atribuída aos políticos no ranking é determinada estritamente com base em sua atuação, com critérios bem definidos que incluem antidesperdício, anticorrupção e antiprivilégios. A plataforma não atua ao lado de políticos, e sim como uma fonte de informações à sociedade civil. Confira a relação completa dos premiados:  
Lula barra extinção de estatal que fazia o “chip do boi”

Lula barra extinção de estatal que fazia o “chip do boi”

Presidente reverte processo de liquidação do Ceitec, empresa pública criada em 2008 que fabricava chips e circuitos integrados O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta 2ª feira (6.nov.2023) um decreto que reverte o processo de dissolução societária do Ceitec (Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada), uma empresa pública de microeletrônica ligada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Com a reversão do processo de extinção da companhia, ela poderá voltar a operar. Leia a íntegra do decreto publicado em edição extra do DOU (Diário Oficial da União). O Ceitec foi criado por Lula em 2008, durante seu 2º mandato, para desenvolver projetos e fabricar circuitos integrados, chips, módulos e tags de identificação por radiofrequência. Ficou conhecido por desenvolver chips para monitoramento de gado, o chamado “chip do boi”. Em fevereiro, o presidente criou um grupo de trabalho para avaliar a paralisação do processo de desestatização do centro, que teve seu processo de liquidação iniciado em 2020 por iniciativa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). À época, funcionários da empresa se manifestaram contra a extinção da estatal de tecnologia. Sugeriram sua venda, em vez do fechamento, mas só em 2024. Esperavam que, até lá, o Ceitec desse lucro. Desde que foi criada, em 2008, a empresa é deficitária. A estatal havia sido fechada por Jair Bolsonaro por causa de sua má gestão financeira. Apesar de ter recebido quase R$ 600 milhões de 2010 a 2018, acumulou um prejuízo de R$ 160 milhões no mesmo período. O TCU analisava a extinção da empresa desde 2021. Em setembro daquele ano, o Tribunal de Contas da União pediu mais informações ao Ministério da Economia para decidir sobre a liquidação da companhia. O relator do processo, Walton Alencar Rodrigues, declarou na ocasião que o Ceitec nunca produziu nada ao país, apresentou ausência de interação com o mercado e sempre foi dependente do Estado. Em abril de 2023, o governo Lula excluiu o Ceitec do PND (Programa Nacional de Desestatização) e revogou a sua qualificação no PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) da Presidência da República. Em junho, o TCU arquivou o processo. Alegou que, “considerando a reversão dos procedimentos de desestatização da empresa”, houve “perda de objeto dos presentes autos”. “A retomada do Ceitec representa uma oportunidade importante para impulsionar o setor de semicondutores, aumentando a competitividade e relevância do Brasil no mercado global”, afirmou a ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, em nota divulgada pela Presidência nesta 2ª feira (6.nov.2023). ENTENDA O modelo de negócios do Ceitec nunca funcionou como previsto. A estatal foi montada para fazer mais do que o “chip do boi” (um chip de marcação colocado na orelha do animal). Faria também chip para passaportes, carteiras de identidade e produtos eletrônicos em geral. Ocorre que o governo federal não comprou os produtos. A Ceitec era a única empresa com duas “salas limpas” na América Latina —a “sala limpa” é um ambiente muito controlado e essencial para a produção de chips. Era também um empreendimento homologado internacionalmente na área. Com o fechamento, perdeu para empresas estrangeiras grande parte da sua inteligência que formou em 10 anos. Agora, mesmo recriada por Lula, terá dificuldades para competir no mercado.
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