Ranking dos Políticos

Leis

Reforma Administrativa

PEC 32/2020

A reforma busca uma transformação na Administração Pública brasileira com o objetivo de melhorar os índices de produtividade e eficiência do gasto público, proporcionando serviços de qualidade aos cidadãos a um custo mais baixo. Apesar de não ser o objetivo primário, a Reforma Administrativa pode ajudar no equilíbrio das contas públicas da União em médio e longo prazo. A PEC 32/2020 propõe alteração no regime jurídico dos servidores públicos aproximando ao do setor privado.

O texto prevê essas mudanças somente aos novos servidores, porém, não abrange as regras para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, que são categorias que estão entre as que têm maior remuneração e benefícios no serviço público. Os aprovados em concursos públicos passarão um período sob o contrato de experiência e serão submetidos a avaliações técnicas. Para cargos considerados típicos de Estado, esse período é de dois anos. Depois disso, somente serão efetivados os que alcançarem uma boa avaliação. Após esta etapa, o servidor ganhará estabilidade depois de mais um ano de trabalho. Para os demais servidores, o vínculo de experiência terá o período de um ano, com os bem avaliados sendo efetivados. A reforma acaba com a autopromoção baseada somente em tempo de serviço e cria uma regulamentação para demissão por insuficiência de desempenho, uma regulamentação que está pendente na Constituição desde 1998 e que visa o aumento de produtividade.

Vale ressaltar que entre 2003 a 2019, o número de funcionários públicos cresceu mais de 7 mil por ano, alcançando a marca de 1 milhão de servidores. Porém, a média de demissões foi de 252 por ano, mas nenhuma delas por mau desempenho. A PEC também prevê que o presidente da República tenha autonomia para a criação, transformação e a extinção de ministérios. Além disso, há a previsão de vínculo por experiência, por prazo determinado, cargo típico de estado e o cargo de liderança e assessoramento. Ao promover uma maior meritocracia, eliminar privilégios e incentivar a produtividade, a reforma pretende tornar o setor público mais eficiente e valorizar os servidores com bom desempenho.

Prisão em 2° instância

PEC 199/2019

A prisão após condenação criminal em segunda instância refere-se à possibilidade, no ordenamento jurídico brasileiro, de o réu condenado à pena privativa de liberdade ser sentenciado a iniciar o cumprimento de sua pena após decisão judicial de segunda instância, ainda que pendentes recursos às instâncias superiores.

A alteração desta PEC permitiria a execução imediata das decisões das cortes regionais, como os do Tribunal de Justiça dos Estados, ou seja, essas cortes que promovem, efetivamente, análise probatória, haja vista que os recursos interpostos ao Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça não analisam o quadro fático e probatório.

A prisão a partir da 2ª instância aumenta o efeito dissuasório ao aumentar a probabilidade de, em caso de condenação criminal, haver o cumprimento da sentença em regime fechado.

Modernização do Setor Elétrico

PLS 232/16

Dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico e as concessões de geração de energia elétrica. Estabelece que as concessões de geração de energia hidrelétrica deverão ser objeto de licitação, nas modalidades leilão ou concorrência, pelo prazo de até 30 anos, ressalvadas as destinadas à autoprodução e à produção independente com consumo próprio. O serviço será explorado por meio de órgão ou entidade da administração pública federal até a realização de novo processo licitatório, caso não haja interessado na licitação. O Poder Executivo poderia reduzir a exigência de carga de 3.000 kW para que um consumidor de energia elétrica escolha livremente o fornecedor junto ao qual contratará sua compra de energia. Para esse tipo de consumidor, os serviços de rede de distribuição serão cobrados em paralelo, de modo separado de acordo com a regulação da Aneel. O novo marco do setor elétrico também prevê a necessária modernização das tarifas de energia(multipartes), aprimoramento importante para dar o correto sinal econômico às inovações como geração distribuída, sistemas de armazenamento(baterias) e claro, a participação ativa dos consumidores na própria operação das redes inteligentes.

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Ranking News

Veja quem são os 150 deputados que entregaram o pedido de impeachment de Moraes para Rodrigo Pacheco

Cresceu a lista de deputados que assinam o pedido de impeachment de Moraes, entregue a Rodrigo Pacheco nesta segunda-feira (09). O documento conta com nomes pertencentes a partidos de centro, que integram a base do governo Lula, como Alex Manente (Cidadania-SP), Cobalchini (MDB-SP) e Rosangela Moro (União-SP). Os senadores já sinalizaram que não irão assinar a propositura para que não exista conflito de interesses caso eles precisem julgar Moraes - em caso de apreciação do pleito pelo Senado, os parlamentares da Casa Alta serão os julgadores. Confira o nome dos parlamentares que assinam o ‘superpedido’:

Nota de Esclarecimento - Pesquisa Parlamentar da Avaliação do Banco Central

A Associação Voto Real, responsável pelo Ranking dos Políticos, esclarece que a pesquisa intitulada "Ranking dos Políticos: Avaliação do Banco Central", divulgada em nosso site, é uma pesquisa independente, conduzida exclusivamente pelo Ranking dos Políticos, sem qualquer vínculo, apoio ou suporte da CNN Brasil, CNN International, ou de qualquer outro veículo de comunicação. A referida rede de comunicação apenas divulgou parte dos resultados da pesquisa em 28 de agosto, como parte de uma "venda de pauta", exercendo sua função jornalística e mantendo seu compromisso com um jornalismo ético, pautado na apuração rigorosa dos fatos, como é de costume. Reforçamos que o material segue o escopo de nosso trabalho, voltado para a educação cívica e a transparência sobre a atuação dos representantes políticos brasileiros, como fazemos desde nossa fundação em 2011. A pesquisa, assim como todas conduzidas por nossa equipe, utiliza uma metodologia rigorosa e objetiva, alinhada aos nossos valores de promoção da transparência, da governança pública e da defesa do Estado de Direito. Sobre a Pesquisa A pesquisa "Avaliação do Banco Central" trouxe importantes insights sobre a percepção dos parlamentares em relação à gestão da autarquia e à situação econômica do Brasil. Conduzida entre os dias 9 e 11 de julho de 2024, ela entrevistou 102 deputados federais, respeitando a proporcionalidade partidária, sobre temas como: Atuação do Banco Central: 52,9% dos parlamentares avaliam positivamente a atuação do Banco Central. Gestão de Roberto Campos Neto: 56,9% consideram seu trabalho bom, enquanto 63,7% acreditam que a atual taxa Selic não está adequada ao cenário econômico. Responsabilidade pela alta do dólar: 52,9% dos entrevistados apontam o presidente Lula como o principal responsável. Este levantamento faz parte de uma série de pesquisas promovidas pelo Ranking dos Políticos com o intuito de fomentar o debate público e contribuir para a eficiência do Estado brasileiro. A pesquisa completa pode ser acessada neste link. Convidamos todos a explorarem mais sobre a pesquisa, seus resultados detalhados e a relevância desse debate para o futuro da política econômica no Brasil.