Ranking dos Políticos

Leis

Reforma Administrativa

PEC 32/2020

A reforma busca uma transformação na Administração Pública brasileira com o objetivo de melhorar os índices de produtividade e eficiência do gasto público, proporcionando serviços de qualidade aos cidadãos a um custo mais baixo. Apesar de não ser o objetivo primário, a Reforma Administrativa pode ajudar no equilíbrio das contas públicas da União em médio e longo prazo. A PEC 32/2020 propõe alteração no regime jurídico dos servidores públicos aproximando ao do setor privado.

O texto prevê essas mudanças somente aos novos servidores, porém, não abrange as regras para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, que são categorias que estão entre as que têm maior remuneração e benefícios no serviço público. Os aprovados em concursos públicos passarão um período sob o contrato de experiência e serão submetidos a avaliações técnicas. Para cargos considerados típicos de Estado, esse período é de dois anos. Depois disso, somente serão efetivados os que alcançarem uma boa avaliação. Após esta etapa, o servidor ganhará estabilidade depois de mais um ano de trabalho. Para os demais servidores, o vínculo de experiência terá o período de um ano, com os bem avaliados sendo efetivados. A reforma acaba com a autopromoção baseada somente em tempo de serviço e cria uma regulamentação para demissão por insuficiência de desempenho, uma regulamentação que está pendente na Constituição desde 1998 e que visa o aumento de produtividade.

Vale ressaltar que entre 2003 a 2019, o número de funcionários públicos cresceu mais de 7 mil por ano, alcançando a marca de 1 milhão de servidores. Porém, a média de demissões foi de 252 por ano, mas nenhuma delas por mau desempenho. A PEC também prevê que o presidente da República tenha autonomia para a criação, transformação e a extinção de ministérios. Além disso, há a previsão de vínculo por experiência, por prazo determinado, cargo típico de estado e o cargo de liderança e assessoramento. Ao promover uma maior meritocracia, eliminar privilégios e incentivar a produtividade, a reforma pretende tornar o setor público mais eficiente e valorizar os servidores com bom desempenho.

Prisão em 2° instância

PEC 199/2019

A prisão após condenação criminal em segunda instância refere-se à possibilidade, no ordenamento jurídico brasileiro, de o réu condenado à pena privativa de liberdade ser sentenciado a iniciar o cumprimento de sua pena após decisão judicial de segunda instância, ainda que pendentes recursos às instâncias superiores.

A alteração desta PEC permitiria a execução imediata das decisões das cortes regionais, como os do Tribunal de Justiça dos Estados, ou seja, essas cortes que promovem, efetivamente, análise probatória, haja vista que os recursos interpostos ao Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça não analisam o quadro fático e probatório.

A prisão a partir da 2ª instância aumenta o efeito dissuasório ao aumentar a probabilidade de, em caso de condenação criminal, haver o cumprimento da sentença em regime fechado.

Modernização do Setor Elétrico

PLS 232/16

Dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico e as concessões de geração de energia elétrica. Estabelece que as concessões de geração de energia hidrelétrica deverão ser objeto de licitação, nas modalidades leilão ou concorrência, pelo prazo de até 30 anos, ressalvadas as destinadas à autoprodução e à produção independente com consumo próprio. O serviço será explorado por meio de órgão ou entidade da administração pública federal até a realização de novo processo licitatório, caso não haja interessado na licitação. O Poder Executivo poderia reduzir a exigência de carga de 3.000 kW para que um consumidor de energia elétrica escolha livremente o fornecedor junto ao qual contratará sua compra de energia. Para esse tipo de consumidor, os serviços de rede de distribuição serão cobrados em paralelo, de modo separado de acordo com a regulação da Aneel. O novo marco do setor elétrico também prevê a necessária modernização das tarifas de energia(multipartes), aprimoramento importante para dar o correto sinal econômico às inovações como geração distribuída, sistemas de armazenamento(baterias) e claro, a participação ativa dos consumidores na própria operação das redes inteligentes.

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Ranking News

Ranking dos Políticos passa a integrar a rede On Think Tanks

Um novo passo para o crescimento do Ranking dos Políticos: agora, fazemos parte da rede On Think Tanks, uma plataforma global de consultoria para organizações que contribuem com a melhoria de seus países. Com isso, o Ranking dos Políticos ganha apoio para o desenvolvimento de soluções personalizadas para desafios do Brasil. Pesquisas, estratégia, o fortalecimento da transparência e um boa governança no Ranking: tudo isso e muito mais passa a ser possível com esse novo marco. É para avançar ainda mais neste sentido, que pedimos a sua colaboração com o nossa campanha de financiamento coletivo. Clique aqui para acessar a campanha e contribuir com a transformação do Brasil junto com o Ranking dos Políticos!

Brasil Paralelo anuncia nova temporada de "Face Oculta" em live no YouTube

Programa exclusivo para assinantes revela os segredos mais bem guardados de figuras históricas e instituições influentes A Brasil Paralelo tem o prazer de anunciar a nova temporada do aclamado programa "Face Oculta", apresentado por Cesar Almir. Assista à live que revela detalhes sobre os novos episódios e o que os assinantes podem esperar desta temporada repleta de revelações impactantes. Durante a live, será oferecido um desconto exclusivo de 20% na assinatura da Brasil Paralelo, por tempo limitado. Essa é uma oportunidade imperdível para o público ter acesso aos oito episódios inéditos de "Face Oculta", que serão lançados exclusivamente na plataforma da Brasil Paralelo. Sobre o Programa"Face Oculta" se propõe a explorar as facetas menos conhecidas de figuras icônicas e instituições influentes. Desde seu lançamento, em outubro de 2023, a série acumulou mais de 8 milhões de visualizações, com o episódio sobre Nelson Mandela sendo o mais assistido, ultrapassando 660 mil visualizações. Destaques da Nova TemporadaNesta nova temporada, os assinantes terão acesso a episódios inéditos que prometem desvendar os segredos de personalidades controversas como Mao Tsé-Tung, Chico Mendes e Oscar Niemayer. Cada episódio é uma jornada profunda e reveladora, que desafia as narrativas oficiais e oferece uma nova perspectiva sobre figuras históricas. Cesar Almir, com sua narrativa envolvente, convida os espectadores a embarcar nessa jornada: "Mas eu te prometo: existe um lado oculto nessa história. E pra aqueles que acham que seus segredos estão enterrados, em segurança, nas covas perdidas da história, tenham cuidado! Pois existem três coisas que não podem ser escondidas por muito tempo: o sol, a lua e as faces ocultas que eu vou revelar." Personalidades e Instituições ReveladasAo longo de suas temporadas, o programa já explorou as faces ocultas de figuras como Che Guevara, Michel Foucault, Nelson Mandela, Simone de Beauvoir, Lampião, Eva Perón, Carlos Marighella, Paulo Freire, George Soros e instituições como ONU, Família Rockefeller, Agenda ESG, Disney Company e UNE. Não perca a live especial de lançamento da nova temporada de "Face Oculta", em 17 de julho, às 20h, no canal do YouTube da Brasil Paralelo. Aproveite o desconto exclusivo de 20% na assinatura, por tempo limitado, e tenha acesso a todos os episódios inéditos na plataforma da Brasil Paralelo. Prepare-se para descobrir os segredos mais bem guardados da história e ver suas certezas serem desafiadas. Ficha TécnicaDireção Geral: Filipe ValerimDireção: Renato DiasApresentação: Cesar AlmirRoteiro: Juan Montaño, Lucas Araújo, Eder Puchalski, Renato Caruso e Fabio RossiProdução: Juliana ChelottiAssistente de Direção: Rodrigo RamonDireção de Fotografia: Boris RamalhoAssistente de Fotografia: Gustavo SilvaOperação de Áudio: Andrez MachadoAbertura: Eric Souza e Bruno CarelliDesign Gráfico: Carolina GonçalvesMotion Design: Jorge MendesEdição: Eduardo Gonçalves e Lucas de AbreuColorização: Leonardo ZaratinDireção de Arte: Vera Oliveira Sobre a Brasil Paralelo:A Brasil Paralelo é mantenedora do Ranking dos Políticos, e compartilha dos valores de transparência, ética e compromisso com um Brasil melhor. Como empresa privada de entretenimento e educação, é conhecida por suas produções que abordam temas cruciais como política, História, Filosofia e atualidades. Sem vinculações políticas, a missão da Brasil Paralelo é resgatar os bons valores, ideias e sentimentos no coração de todos os brasileiros.

Veja como cada deputado votou na PEC da anistia

No apagar das luzes do primeiro semestre legislativo, a Câmara dos Deputados aprova a chamada PEC da Anistia, que tem o objetivo de dar o maior perdão da história a irregularidades cometidas por partidos políticos. Foram 344 votos a favor e 89 contrários no 1º turno. A medida que permite que partidos possam quitar multas eleitorais com dinheiro público do fundo partidário, além de perdoar os que descumpriram os valores mínimos para candidaturas de negros e mulheres. Segue abaixo como cada parlamentar se posicionou na votação. Votaram para APROVAR a medida: Votaram para REJEITAR a medida:

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